Qualificação Doutrinária do Crime
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5006186-77.2016.4.04.7005),07-02-2018
... (um) ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 70 da Lei n.º 4.117/62 " ... O ... com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação provisória dos ... a construção jurisprudencial e doutrinária do direito anglo-saxão no que se refere à ...
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Homologação da transação penal
... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal público incondicionada, não ... com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se ... rito sumaríssimo, há divergência doutrinária, já apontada neste texto, visto que existe ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei .” ... , ser solto assim que se obtenha a qualificação” ... Sobre esse tema registro que há forte ... habituais, existe divergência doutrinária ... 1 a posição. Mirabete , 856 comentando ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... que muitas vezes se nota em nível doutrinaria é a quantidade de pessoas que deve haver para ... quais se ressaltam “ter o nome e qualificação ( ... ) preservados” (II); “não ter sua ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson ... É a posição doutrinária dominante (Aníbal Bruno, Salgado Martins, Nucci, ... : se o fato delituoso muda a sua qualificação ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... sobre a existência ou inexistência do crime objeto do processo ... 3 a ) As questões ... que contêm elementos que exigem qualificação jurídica civil. Apenas para exemplificar: no ... sentido: Apesar da divergência doutrinária, há de se reconhecer que as prejudiciais são ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção é termo mais amplo que qualificação , porque, além de abrangê-lo, impõe a ... Apesar da controvérsia doutrinária existente, o certo é que no Brasil há ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... ônicas (informações sobre a qualificação – nomes, números de inscrição em Registro ... Fruto, portanto, de produção doutrinária, o direito à privacidade foi, paulatinamente, ... como prova em processo que versava sobre o crime de perjúrio; o segundo julgamento ocorreu no ano ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... , grandes expoentes de tal corrente doutrinária": ... 98. V. Capítulo II 99. No original, \xE2" ... /03, apresentado em 19/08/2003, definido o crime de veiculação de informações que induzam ou ... à Internet, a informação assume qualificação de bem, como vimos, e, portanto, necessária a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... qualificação tributária atualizada e documento fiscal ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... Consoante posição doutrinária “se houver conflito entre a vontade do autor do ...
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Direito individual do trabalho
... de interpretação: autêntica, doutrinária e jurisprudencial; ... Perguntas e Respostas ... , a concorrência desleal, tipificada como crime, é outra cláusula que deve passar a fazer parte ... em face de uma questão pessoal de qualificação (ser portador de diploma de nível superior) e de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... qualificação" profissional (como o funcionário), à sua posiç\xC3" ... doutrinária, em face da insuficiência explicativa que a ... á ensejar a tipificação da conduta como crime de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... Não se exige o emprego de meio violento: o crime pode ser come-tido com emprego de grave ameaça ... ão corporal gravíssima (hipótese doutrinária); d) lesão corporal seguida de morte (lesão ... comete a lesão corporal, e a qualificação do delito dependerá do resultado morte ou da ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Federal reconheceu a qualidade de crime inafiançável (art. 5º, XLIII) – ... , em especial, àquilo que, em sede doutrinária, o Min. G ILMAR M ENDES (MENDES, Gilmar ... , é preciso muito maior qualificação. E essa é a razão de ser da ficha limpa, ...
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Crimes de Perigo
... , resta desintegrado como componente do crime eventual perigo desencadeado por atividades ... , presta-se a acendrada polêmica doutrinária, oscilando os critérios para a sua ... tipo legal delitivo não previu a qualificação decorrente de abandono em local ermo e, é de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... é campo fértil para a construção doutrinária, como se verá a seguir. 64 65 64. Como ocorre no ... ções sociais, de tanto que a qualificação varia segundo quem as opere. Permeabilidade tanto ... , often as a consequence of conviction for crime, or because possession or use of the property was ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... trabalha conjuntamente para combater o crime organizado internacional como um todo e, mais ... de direito e, como construção doutrinária passou a existir entre nós após a segunda ... á ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... os esclarecimentos, examina e conclui que o crime existe ou não, e no caso afirmativo quem é o ... Seria até inoportuna qualquer qualificação a esse propósito, na pronúncia, pois, ... Outra não é a posição doutrinária e jurisprudencial. A respeito, confira-se ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a lucro, afastando-se da qualificação de associa ção civil descrita no ... ância pelo legislador que poderia tornar crime aquilo que venha a lhe trazer risco, ... prestar um esclarecimento de ordem doutrinária mesmo, esse campo dos direitos da ...
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Magistratura TJSC 2019
... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa ... investigação, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta ... ável corrente jurisprudencial e doutrinária (STJ, REsp 1304155/MT, Rel. Ministro Sebastião ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... da mais alta qualificação ao longo das quatro sessões de Audiência ... ou mera proposição doutrinária, reflete , em nosso sistema jurídico ...
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Direito Administrativo
... (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato ... que corresponde à conceituação doutrinária de tal atributo: (A) É a qualidade que ... ) É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... b) Classificação doutrinária da imunidade tributária dos templos ... Quanto ... Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem ... arguindo potencial cometimento de crime, especialmente, sobre a honra ... Portanto, o ...
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Concurso de Pessoas
... delictorum porque neste, ao invés de um crime e vários autores, têm-se diversos delitos ... delitos preterdolosos nos quais a qualificação" pelo resultado ulterior somente se verifica a t\xC3" ... ) constitui construção doutrinária destinada a estender a responsabilidade penal, ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... brasileiro e sua conceituação doutrinária; e, por fim, foram expostos os impactos da ... em primeiro plano não a discussão sobre o crime, mas o comportamento da mulher. Sendo esse ... bens imprescindíveis a uma qualificação existencial do indivíduo em sociedade” ...