questões sobre crimes contra os costumes
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Acórdão nº 2007/0152468-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da
... em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na ... de liminar, atacando prisão preventiva contra si decretada pelo i. juízo da 6ª Vara criminal ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... devendo o juiz, em caso de dúvida, julgar contra o litigante que detinha o ônus probatório. A ... civil e trabalhista de modo análogo as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, ... , e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que ... ção à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo trabalhista, que ...
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Acórdão nº 2005/0199133-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. AMPLITUDE DA DEVOLUÇÃO DO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A devolutividade decorrente da interposição do regimental permite o conhecimento das questões de tempestividade do agravo de instrumento. 2. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 05 (cinco) dias, conforme assevera o artigo 28 da Lei 8.038
... regimental permite o conhecimento das questões de tempestividade do agravo de instrumento ... regimental interposto por JAIR SILVA contra decisão da lavra do eminente Ministro HÉLIO ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes ... -
Introdução. Noções gerais
... a comunicação e o mercado são colunas sobre as quais a sociedade global se edifica, ainda que ... internacionais podem ser reduzidos a questões de perdas e ganhos econômicos/conflito entre o ... como o "conjunto de normas positivas, costumes, princípios, tratados internacionais e outros ... Também trata dos crimes considerados internacionais (princípios, ... à vida, à plenitude, à proteção contra quaisquer atos ou fatos que possam pôr em perigo ...
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A Normatividade dos Princípios
... A controvérsia sobre a essência da Constituição, com ... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo ou qualquer ato de cunho degradante e ... , os juristas contam com um emaranhado de costumes intelectuais que são aceitos como verdades de ... a cadeia argumentativa, trazendo a lume questões substantivas, morais, filosóficas, históricas e ... ência para apreciação e julgamento de crimes ambientais, o Supremo Tribunal Federal discorreu ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Discorrer sobre" privacidade, honra e imagem na sociedade do espet\xC3" ... 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... prática nacionais; b) Limitar-se às questões que incidam sobre as qualificações e a ... Fundamentação da metafísica dos costumes ... Tradução de Paulo Quintela. Lisboa: Edições ... crimes. Não há uma delegação do monopólio estatal ...
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Acórdão nº 2007/0004581-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL – INOCORRÊNCIA – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DA CONDENAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA FUTURA PROGRESSÃO – APENADO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO – PEDIDO PREJUDICADO – ORDEM DENEGADA NO QUE TOCA ÀS DEMAIS QUESTÕES. I. Transcorrido entre o trânsito em julgado da condenação e
... - ORDEM DENEGADA NO QUE TOCA ÀS DEMAIS QUESTÕES ... I. Transcorrido entre o trânsito em julgado ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes ... -
Direito constitucional
... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... á demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da ... aos índios sua organização social, costumes ...
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Acórdão nº 2007/0161702-0 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As questões expendidas em favor do apenado não podem ser analisadas...
... 1. As questões expendidas em favor do apenado não podem ser ... Insurge-se o impetrante contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... autos à origem para exame das demais questões". (TRT 4 a R. – RO 00261.721/01-1 – 8 a T. \xE2\x80" ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... , e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... na história foi cometido por Caim contra o seu irmão Abel. Em verdade, é possível dizer que o homicídio é um dos crimes inaugurais da humani-dade, de modo que é comum ... Rogério Greco 1060 , versando sobre a qualifica-dora do meio cruel, engrandece a ... DUAS QUESTÕES SUPERINTERESSANTES ... A PREMEDITAÇÃO ... e dos costumes e princípios gerais do direito, nos casos nos ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... de todas as formas de indagação sobre o valor e a função das normas que governam a ... De modo ... que essas três questões básicas são as que, na realidade, preocupam os ... segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), conferindo, assim, ... , em favor dos privilegiados da sociedade e contra os reais interesses do povo”. Esse jurista ... as soluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos. Ele propõe ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , sendo que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os ... sobre a pena, pois os dois termos se inter-relacionam ... ção de sua prole, sua moral e seus costumes. Se no início as penas eram extremamente ... questões ...
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Acórdão nº 2006/0122553-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão ora apresentada é se o acórdão logrou demonstrar a adequação da conduta descrita nos autos ao tipo penal do art. 61, da LCP, à vista das provas de...
... De fato, o reexame das questões levantadas no agravo interno quanto à ... que houve prática de infração penal contra os costumes", embora considere inadequada a ... e quanto à não revogação da Lei de Crimes Hediondos pela Lei de Tortura ... Contra-razões ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... multifatorial e, de fato, todas essas questões operam no enfrentamento preventivo da ... incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ou a ... ém do objetivo de evitar persecução por crimes cometidos. Nessa abordagem, a combinação mais ... A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -Convenção de Mérida, promulgada ... Em “Fundamentos da Metafísica dos Costumes”, de 1797, o mais influente filósofo da idade ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... fim, tenta legitimar tal prática por questões de foro íntimo da gestante, como, por exemplo, ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... o sossego público, ou a moral e os bons costumes. 44 Portanto, não há dúvida de que a liberdade ...
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Acórdão nº 2006/0155182-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONCRETA E EFETIVA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RÉUS SOLTOS HÁ MAIS DE UM ANO, QUE VÊM COMPARECENDO AOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e,...
... em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na ... pelos próprios genitores da vítima contra criança de 11 meses de idade -, não é de ser ... "Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ... mesmo modo, encontram-se presentes e recaem sobre os representados, já que as lesões verificadas ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - ... -
Acórdão nº 2006/0155182-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONCRETA E EFETIVA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RÉUS SOLTOS HÁ MAIS DE UM ANO, QUE VÊM COMPARECENDO AOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e,...
... em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na ... pelos próprios genitores da vítima contra criança de 11 meses de idade -, não é de ser ... "Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ... mesmo modo, encontram-se presentes e recaem sobre os representados, já que as lesões verificadas ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - ... -
Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei ... do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ... especial), nada obstando que seja aplicada sobre delitos comuns (anistia comum) ... Tal ... A Turma, entre outras questões, entendeu que pode ser revogada a decisão que, ...
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Acórdão nº 2006/0125821-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO A CONDENAÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA MANTIDA...
... 2º grau de jurisdição a respeito das questões, sobressai, portanto, a flagrante incompetência ... tese, de liberdade provisória em caso de crimes hediondos ... 8. Nos termos da jurisprudência ... de habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... um considerável aumento na prática de crimes 166 , mormente os crimes contra o patrimônio, a ... monárquica, a “moral e os bons costumes”, a religião e a vida humana ... Alguns ... Ensaio sobre a história do governo e legislação de ... aponta João Francisco Lisboa 193 as questões criminais no sistema de capitanias ficavam a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Liberdade
... das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, convocada ... costumes, assim como as especialmente destinadas à ... se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena pecuniária ... ém considerou que a não prescrição de crimes iria contra a garantia constitucional dos ... ão, a tolerância e o respeito nas questões relacionadas com a liberdade de religião e de ...
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Acórdão nº 2007/0010994-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. 1. O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que...
... resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por ... pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado ... veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... das chamadas “guerras justas” contra os povos infiéis. As guerras justas pressupunham ... índios em vassalos do rei, acabando com costumes existentes nos aldeamentos e com discriminações ... popular que denunciava a prática de crimes de guerra e contra a humanidade 379 , expôs ao ... A maioria das questões relacionadas aos povos indígenas foram ...