reciprocidade brasil portugal
-
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÃ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÃTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR....
... 7. Uma vez que, no Brasil, a validade e a eficácia de diplomas ... doutorado em Portugal (fato incontroverso) ainda não havia sido ... internacionais de reciprocidade ou equiparação ... § 3º Os diplomas de ... -
Corte portuguesa mantém arquivada extradição de Raul Schmidt
Corte portuguesa mantém arquivada extradição de Raul Schmidt
... Raul Schmidt poderá ficar em Portugal, apesar de investigado na "lava jato" ... mais pode ser detido para ser entregue ao Brasil. Ficam assim reforçados a extinção e o ... alegou o princípio da promessa de reciprocidade: embora a Constituição de Portugal permita a ... -
A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
... Escola Superior Dom Helder Câmara (Brasil) federici@pucminas.br ... Warley Ribeiro ... ção pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, ... ocorre no Brasil pelo princípio da reciprocidade dos entes federativos, mas sim entre o Poder ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ao recurso de ex-empregado do Banco do Brasil", para julgar procedente o pagamento de indenizaç\xC3" ... 122-49 ... O Código do Trabalho de Portugal, de 2009 assim o regula: ... Art. 29.º ... 1 - ... ência (profunda consistência e reciprocidade entre a restrição do direito fundamental e a ...
-
1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... Também no Brasil, foi noticiado, pela BBC News que o governo ... 70 do CC/66, de Portugal, que preconiza que “A lei protege os ... para a contraprestação, vez que a reciprocidade surge a partir de elementos de vinculação, o ...
-
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... de todos os países do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai); o Paraguai, entretanto, ... ção (em razão do princípio da reciprocidade). Para nós, e contrariamente, deve o TJU ter ... , Malta, Países Baixos, Polônia, Portugal, Romênia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, ...
- Defesa de investigado na Lava-Jato preso em Portugal pede para STF suspender extradição
-
Decisão da Presidência nº 1605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... Portugal em face de CARLOS MANUEL FERREIRA DA SILVA, com ... Estados soberanos e promulgada no Brasil pelo Decreto 7.935, de 19 de fevereiro de 2013, a ... Reciprocidade ... O pedido extradicional somente poderá ser ...
-
Decisões Monocráticas nº 1605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... Portugal em face de CARLOS MANUEL FERREIRA DA SILVA, com ... Estados soberanos e promulgada no Brasil pelo Decreto 7.935, de 19 de fevereiro de 2013, a ... Reciprocidade ... O pedido extradicional somente poderá ser ...
-
Acordos internacionais
... de Previdência Social irmados pelo Brasil, desde que exista previsão expressa nesses ... Caracterizados pela reciprocidade, tanto um tempo europeu vale no Brasil quanto um ... tempo, o Brasil mantém acordos com Portugal, Cabo Verde, Japão, Espanha, Itália, Argentina, ...
-
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... Brasil participe” para a resolução dos conflitos ... ão Adicional firmados entre Brasil e Portugal", em 1825; os Tratados de Amizade, Navegaç\xC3" ... ções a autoridades estrangeiras, reciprocidade na ausência de instrumento convencional. Além ...
-
Provimento N. 129/2008 - Inscrição dos advogados de nacionalidade portuguesa
... portuguesa na Ordem dos Advogados do Brasil ... O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... á no sentido de que o princípio de reciprocidade de tratamento seja observado pela Ordem dos ... ão de ensino oficialmente credenciada em Portugal", acompanhada do histórico escolar; ... IV. Fotoc\xC3" ...
-
Introdução
... , expressão que é utilizada em Portugal, Itália e Alemanha para qualificar aquilo que nominamos aqui no Brasil de Dano Moral ... O Código civil ... humanos, que a constituem, uma reciprocidade de poderes, ou faculdades, e de deveres, ou ...
-
Sistemas registrais imobiliários
... e objetivos do sistema adotado pelo Brasil, como também para que consigamos identificar os ... Brasil e do Ministério do Interior em Portugal, desde que civilmente capazes e com residência ... que não apresentar certificado de reciprocidade nos termos do § 1º do art. 12 da CF/88 e o ...
-
Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... Inglês e accoso sexual em português (Portugal), sempre designando comportamento sexual ... No assédio sexual não há reciprocidade, o que o distingue do comportamento amistoso; no ... , dirigido por Barry Levinson, exibido no Brasil com o título Assédio Sexual , protagonizado ...
-
Docência no Ensino Superior
... universitário foi negligenciada no Brasil de uma forma geral, salvo os cursos de ... aos moldes europeus, enquanto Portugal deixou o Brasil sob a égide das universidades de ... com esta uma relação de reciprocidade; VII - promover a extensão, aberta à ...
-
O Renascimento do Direito do Trabalho no Século XXI: a Experiência Brasileira de 2003 a 2010
... ; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal. Dignidade humana e inclusão social: caminhos ... a efetividade do direito do trabalho no Brasil. São Paulo: LTR, 2010. p. 20 ... Mauricio ... ão capitalista, assegurado de certa reciprocidade social, revelando-se "importante política ...
-
A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... 1. O DIREITO DA INSOLVÊNCIA ... O Brasil foi precursor no tratamento dos aspectos ... alguns requisitos, tais como: reciprocidade, regularidade formal para sua executividade, ... requerentes, no tocante às empresas PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (‘PTIF’) e ... -
Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de ... ou oficial de países em que haja reciprocidade de tratamento em relação ao nacional brasileiro ...
-
O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... Portugal" (2014). Mestre em Família na Sociedade Contempor\xC3" ... se tornado cada vez mais representativo no Brasil. E esse notável crescimento do envelhecimento ... especificamente do princípio da reciprocidade entre pais e filhos ... No mesmo artigo 230, ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... No Brasil, é notório o caso do inconfidente mineiro ... 18 Tal reciprocidade é a principal característica do contrato ... de Brasil, Argentina, Chile, Espanha e Portugal. Por outro lado, alguns dos regimes socialistas ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... índia, Irlanda, Itália, Iugoslávia, Noruega, Holanda, Polônia, Portugal, Suécia e Turquia, ficando entendido que, desses sete países, quatro, ... ência de um acordo bilateral ou multilateral prevendo a reciprocidade" ... PARTE XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 69. Uma prestação \xC3" ...
-
Envolvência solidária e a (sobre)vivência ao trauma
... de Seminários/Encontros/Congressos (Portugal, Espanha, Suíça, Brasil, Luxemburgo e Guiné ... cooperação, fixação de limites, reciprocidade" e capacidade de intimidade emocional são outras \xC3" ...
-
O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... olhar para os países emergentes e para o Brasil, em especial. 6. Referências bibliográficas ... (responsabilidade socioambiental) e reciprocidade socioeconômica para a respectiva população ... E. O preço da desigualdade. Portugal: Bertrand, 2013; WILKINSON, Richard; PICKETT, ...