reciprocidade brasil portugal
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A argumentação jurídica
... reciprocidade). 10 Importa dizer que as conseqüências das ... 43 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n ... Também em Portugal se tem aplicado o princípio da proporcionalidade ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... que a convenção entrou em vigor para o Brasil, em 31 de janeiro de 1990, na forma de seu artigo ... em caráter consultivo, com base em reciprocidade ... 339. 5. (1) As respostas dos Membros ... Ceferino S. Carreon ... POR PORTUGAL: ... Afonso de Castro ... José Antonio da Silva ...
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Execução de alimentos: reflexões sob a perspectiva da solidariedade familiar
... reciprocidade de interesses e obrigações” e a “ligação ... fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e ... ”, em 21 de maio de 2016, publicado em Portugal, no Boletim do Instituto 2016. Disponível em: ...
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Das disposições gerais
... ; sinalagmático — devido à reciprocidade das obrigações das partes; oneroso — porque a ... I, 3. ed., p. 198, 1980, Portugal"), depois de dizer que a primeira fonte das obriga\xC3" ... 24) Contratação de trabalhador no Brasil ou sua transferência para o exterior: No atual ...
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A consolidação substancial
... No Brasil, como se vinculou a recuperação judicial ao ... Em Portugal, a disciplina da insolvência de grupos de ... garantias unilaterais, isto é, sem reciprocidade (p. ex., da holding em favor das ...
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As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... Community Studies Associations (ECSA-Brasil) e Presidente do CADE ... 3 Professora da ... Advogada no Brasil e em Portugal ... c) são regidos pelo princípio da reciprocidade, embora a paridade jurídica seja suscetível de ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... , muito pelo contrário, a exemplo de Portugal onde vigora o sistema dualista opcional, tal ... O novo divórcio no Brasil – De acordo com a EC n.66/2010. Salvador: ... incluída cláusula de reciprocidade entre herdeiros, caso em que cada um deles será ...
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Contratação coletiva
... coletivos de trabalho, que constituem, no Brasil, fonte formal do Direito do Trabalho e do Direito ... a título de exemplo, Itália, Espanha, Portugal, Estados Unidos, entre os inúmeros que a ... norma vem regular fato existente, a reciprocidade decorrente dos contratos bilaterais é visível ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... ês que, residindo permanentemente no Brasil, tenha adquirido os direitos de brasileiros ... reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os ... Brasil e do Ministério do Interior, em Portugal, aos portugueses e brasileiros que a requeiram, ...
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Como o direito de família trata a vulnerabilidade do idoso?
... O Brasil confirmou 96.599 casos e 6.750 mortes ... ódigo Civil Brasileiro reprisa essa reciprocidade genérica, e o art. 11 do Estatuto do Idoso ... Cuidado e afetividade : projeto Brasil/Portugal – 2016-2017. (Org.). Tânia da Silva Pereira, ...
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Acordo Internacional
... ência social assinala-se pela reciprocidade", ou seja, em termos práticos, somente será poss\xC3" ... 11) ... Como o Brasil" propicia a aposentadoria por tempo de contribuiç\xC3" ... brasileiro tenha trabalhado dez anos em Portugal e 10 anos no Brasil, o INSS pagará 2/3 do tempo ...
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Acordo internacional
... ência social assinala-se pela reciprocidade", ou seja, em termos práticos, somente será poss\xC3" ... 11) ... Como o Brasil" propicia a aposentadoria por tempo de contribuiç\xC3" ... brasileiro tenha trabalhado dez anos em Portugal e 10 anos no Brasil, o INSS pagará 2/3 do tempo ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 255 BRASIL. Código Civil: esboço por A. Teixeira de ... Ordenações e leis do Reino de Portugal. Rio de Janeiro: Typ. do Instituto Philomathico, ... ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... ência lógica, do vínculo de reciprocidade ou interdependência entre as obrigações ... Boletim do Ministério da Justiça (Portugal), n. 67, jun. 1957, p. 53. 1309. Carvalho ... Civil da República dos Estados Unidos do Brasil , v. II, São Paulo: Livraria Acadêmica, ...
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Abandono afetivo inverso
... o princípio da solidariedade e da reciprocidade em questões familiares, conferindo relevo aos ... , ela é amplamente majoritária no Brasil, sendo “possível afirmar que dúvida não há ... supletivo de países como a Itália, Portugal, Alemanha e Espanha. “Malgrado a compilação ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... e simplesmente ou sob condição de reciprocidade da parte de vários ou de certos Estados, ou por ... 69 ... E, havendo o Govêrno do Brasil aprovado a mesma Carta nos têrmos acima ... Código de Processo do Trabalho de Portugal (DL n. 480/99, de 09 de Novembro) ... Artigo 74 ...
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Decisão monocrática Nº 1715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... A Embaixada da República do Chile no Brasil solicitou às autoridades brasileiras competentes ... Reciprocidade. O pedido extradicional somente poderá ser ... LUIZ FUZ, DJe de 1º/8/2019; Ext 1543/Portugal, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de ...
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Direitos políticos
... No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa ... reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os ... , Cooperação e Consulta, entre Brasil e Portugal, os portugueses com residência permanente no ...
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Jurisprudência
... Havendo reciprocidade de culpas, há repercussão no aspecto ... LEASING DE VEÍCULO AUTOMOTOR FABRICADO NO BRASIL ... Cláusula contratual conferindo ao credor ... V. un. em 08.04.75, rel. João Cid Portugal) ... Via de tráfego rápido. Não há culpa ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... á-lo em toalhas e travesseiros no Brasil, seria “ destinatária final ” dos bens ... Em Portugal, o mesmo debate é travado, sendo certo que Nuno ... contratos de consumo, deve haver reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores. É ...
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A proteção dos direitos fundamentais na extradição passiva e a dupla incriminação
... competente no Estado requerido, no caso do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, deverá analisar, na ... 8 Ext. 545-6/Portugal. No mesmo sentido: Ext. 524-3; 617, 669 e 917 ... sem a respectiva promessa de reciprocidade; consunção/absorção penal; contravenção ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... ção do conceito jurídico de família no Brasil. O sistema econômico existente no fim do século ... Mais recentemente, foi promulgada em Portugal a Lei n. 9/2010, que permite o próprio casamento ... e onde se aprendem ideais como reciprocidade", cooperação e solidariedade, tão necessários \xC3" ...
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A observância dos conceitos jurídicos de direito privado no âmbito tributário
... interpretação jurídico-tributária no Brasil e pelo nosso recíproco afeto que o tempo, de ... Portugal, lembra ALBERTO XAVIER 33 , não contém no seu ... -se a um ato que não implica em reciprocidade de atribuição patrimonial por parte do seu ...
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Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado,
... da Convenção de Varsóvia, promulgada no Brasil em 1931, que ixam tetos de indenização. A ... 1203773-5, 11ª C.C., Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julg. 5.8.2015 ... 2 Nesse ... União, atendido o princípio da reciprocidade”. A proteção do consumidor, segundo o ... - Portugal exigirá teste