reciprocidade brasil portugal
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Regime de participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação social eletrônica: notas sobre o projeto de lei n. 29/2007 E âmbito de aplicação do estatuto da igualdade entre Brasil e Portugal de 1971
... dispositivo assegura um status "privilegiado", pois permite que o português, que tenha residência permanente no Brasil (quando exista reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal), usufrua de todos os direitos conferidos aos brasileiros naturalizados, sem perder sua nacionalidade de origem ...
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Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil) ... jpedro@unisc.br ... Recebido: ... Portugal e Espanha, que tiveram forte influência ... sob o princípio da auto-ajuda e da reciprocidade, as sociedades constituíram um vasto leque ... -
O mercado de fertilização in vitro no Brasil: elementos socioculturais e emocionais presentes na doação e na recepção de óvulos
O Brasil é o país da América Latina que mais realiza fertilização in vitro. A maior presença de mulheres acima de 40 anos neste mercado indica uma realidade pouco discutida, a fertilização in vitro realizada por meio de óvulos doados. É sobre a doação e a recepção de óvulos que esse artigo se interessa. Nossa inspiração teórica vem da sociologia econômica dos mercados em diálogo com a sociologia...
... reciprocidade ( MAUSS , 1980), convenções cogniti - vas ( DOUGLAS, 1988) e altruísmo ... doadoras (como na França, Grécia, Hungria, Itália, P olônia, Portugal, Eslovênia e Espanha), ou não anoni- mato (como na Áustria, Finlândia, ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... o país de origem de rendimentos ou reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos ... /1991 Peru – Vide Decreto 7.020/2009 Portugal – Vide Decreto 4.012/2001 Rússia – Vide ...
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Acordos internacionais
... com base num acordo internacional entre o Brasil e outro País, jubilado que continuou a trabalhar ... mantém acordos internacionais com Portugal, Itália, Espanha, Ilha de Cabo Verde, ... tratado internacional, prevendo a reciprocidade de alguns dos benefícios previstos no RGPS. Por ...
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Acordos Internacionais
... com base num acordo internacional entre o Brasil e outro País, jubilado que continuou a trabalhar ... mantém acordos internacionais com Portugal, Itália, Espanha, Ilha de Cabo Verde, ... tratado internacional, prevendo a reciprocidade de alguns dos benefícios previstos no RGPS. Por ...
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Decisões Monocráticas nº 165768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... V, do Tratado de Extradição entre o Brasil eu Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do ... ALEGAÇÃO DE 'FALSA' PROMESSA DE RECIPROCIDADE" POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO ... INCONFIGURAÇ\xC3" ... de brasileiros natos (originários) para Portugal)' ... No ponto, a documentação constante dos ...
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Decisão da Presidência nº 165768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... V, do Tratado de Extradição entre o Brasil eu Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do ... ALEGAÇÃO DE 'FALSA' PROMESSA DE RECIPROCIDADE" POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO ... INCONFIGURAÇ\xC3" ... de brasileiros natos (originários) para Portugal)' ... No ponto, a documentação constante dos ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 5º, estabelece a vida como ... íça em 1957, na Bulgária em 1971, em Portugal em 1976, na União Soviética em 1977, no Chile ... definitivos na relação de reciprocidade com outras características e com outras ... -
Direito constitucional do trabalho
... (59) ... No Brasil, as nossas sete Constituições revelaram altos e ... importância da reciprocidade; 8. matar; 9. roubar; 10. mentir; 11. mau ... em países como Grécia (5,3), Portugal (5,2), Macedônia (5) e República Árabe da ...
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Vida sem dignidade? A busca por um sentido integrativo em dignidade para a natureza, a condição humana e a condição não humana
As ameaças existenciais à integridade da vida em todas as suas formas, aceleradas pela nova Época geológica, o Antropoceno, e advindas da contemporaneidade, suscitam a necessidade de se propor uma relação de aproximação entre o Direito e a Natureza, como condição indispensável ao enfrentamento de tais ameaças, a partir de soluções coerentes e com objetivos prioritários. Nesse contexto, identifica-
... BRASIL, 1945), o sentimento sobre o dever de proteger a ... 5 , França 6 , Índia 7 , Espanha 8 , Portugal 9 e, mais recentemente, Uganda 10 situam uma ... de se estabelecer em relações de reciprocidade, com autonomia, liberdade e igualdade ... 24 ... -
O Rio Doce e a natureza como sujeito de direito
Diante do agravamento dos problemas ambientais, um número crescente de decisões judiciais e legislação em todo o mundo está revendo o direito da natureza a ser protegida e preservada, através do reconhecimento da Natureza como sujeito de direito. Dentro dessa matéria, os rios parecem estar no centro das atenções e destacam-se as recentes decisões judiciais, relativas aos casos ocorridos na Nova...
... pela ONG Associação Pachamama no Brasil. Por meio de uma pesquisa doutrinária, ... Civil pela Universidade de Coimbra – Portugal. Bacharel em direito pela Universidade Federal de ... com a Natureza, através de reciprocidade, relacionalidade, complementaridade e ... -
Da atividade econômica
... solidariedade e reciprocidade", inclusive no âmbito da atividade econômica e n\xC3" ... e Múcio Tosta Gonçalves, em 2001, “No Brasil, o projeto Economia de Comunhão conta atualmente ... , então vigente na Itália e Portugal.” (1981, p. 75) ... Segundo Carolina Sabóia ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... como no mandamento interno do Brasil ... Apesar de evidenciado, através dos ... Handbook, Portugal, 2014. Disponível em: ... nos princípios de solidariedade, reciprocidade, equidade, diversidade e sustentabilidade ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... 3.1 Segurado contratado no Brasil para trabalhar no exterior. 3.2 Trabalhador da ... reciprocidade bilaterais e multilaterais. O amplo ... , Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e Portugal. Já foram assinados, mas aguardam ratificação ... -
Decisões Monocráticas nº 1520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... Transnacional, mediante promessa de reciprocidade ... Por maioria, a Segunda Turma acolheu em ... República (Ext nº 1.476/QO-Governo de Portugal, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de ... ção entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, não haveria como se ...
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Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... Ainda que o Brasil privilegie contemporaneamente uma solução ... dos Deputados o Tratado de Comércio com Portugal, celebrado em 1836, que nem sequer passou pelo ... não observavam o princípio da reciprocidade e que faziam valer as estipulações apenas a seu ...
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O Direito do Trabalho como instrumento de inclusão social
... fundamentos da República Federativa do Brasil são, também, a dignidade da pessoa humana e o ... não nos moldes do capitalismo sem reciprocidade, sem peias)" (DELGADO, 2005, p. 126) ... da França, da Itália, da Alemanha, de Portugal e da Espanha, seguintes à Segunda Guerra ...
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... incorporado no texto constitucional de Portugal como diretriz na condução das relações ... Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do ... 1º: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... -
A argumentação jurídica
... reciprocidade). 10 Importa dizer que as conseqüências das ... 43 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n ... Também em Portugal se tem aplicado o princípio da proporcionalidade ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... pessoas; sinalagmático - devido à reciprocidade das obrigações das partes; oneroso - porque a ... I, 3. ed., p. 198, 1980, Portugal"), depois de dizer que a primeira fonte das obriga\xC3" ... 24) Contratação de trabalhador no Brasil ou sua transferência para o exterior: No atual ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... ” na legislação portuguesa aplicada no Brasil. Linguasagem , São Carlos, v. 23, n. 1, 2015 ... Formulário de petição judicial 1898. Portugal”. 16. Vale apontarmos que, para Kant, o ... De fato, a reciprocidade está sempre presente, na medida em que, vivendo ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... por SILVA (2014), ambas mais dedicadas ao Brasil e, num plano mais global, por GOLDBERG (2001) ... sociabilidade que estabelecem uma reciprocidade assimétrica que, uma vez rompida, justifica a ... Universidade de Coimbra, Portugal. Disponível: http://hdl.handle. net/10316/92300 ... -
Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... um assunto controverso, não somente no Brasil, mas como em diversos países do mundo, ... (1) Advogado licenciado no Brasil e em Portugal, com atuação na área de Planejamento ... ção prévia, sob o princípio da reciprocidade, quando os cidadãos alemães sofrerem ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... que a convenção entrou em vigor para o Brasil, em 31 de janeiro de 1990, na forma de seu artigo ... em caráter consultivo, com base em reciprocidade ... 339. 5. (1) As respostas dos Membros ... Ceferino S. Carreon ... POR PORTUGAL: ... Afonso de Castro ... José Antonio da Silva ...