reciprocidade brasil portugal
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Alimentos
... Fortaleza, Ceará, Brasil. Editora da Pensar, Revista de Ciências ... – impenhorabilidade; 3.3.2 Reciprocidade; 3.3.3 Atualidade; 3.3.4 Imprescritibilidade; ... das Ordenações do Reino de Portugal", calcada no Direito Canônico, bem como da Revolu\xC3" ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... No Brasil, o artigo 422 prevê que os contratantes são ... o tema, confira o seguinte julgado: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça. Processo ... Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. 3. A ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... consagra a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, o que ... ês e uma brasileira domiciliados em Portugal, dispondo sobre bens imóveis deixados no Brasil? ... ção completa dos estrangeiros e da reciprocidade, adotada por várias Constituições na América ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... na Alemanha do pós-guerra, assim como no Brasil até a Constituição de 1988, só serviam para ... , estabelece, em seu artigo 1º: “Portugal é uma República soberana, baseada, entre outros ... apenas uma forma, a forma da reciprocidade 211 , indicativa de que “cada um, seja o que ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou ... público, respeitado o principio de reciprocidade. (Art. 119 e seu parágrafo único do CTB) ... O ... á, Paquistão, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido (Inglaterra, Irlanda do Norte, ...
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Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... decisões do Tribunal Constitucional de Portugal, país que, de modo precursor, reconheceu, em seu ... 5. No Brasil, tramita uma Proposta de Emenda Constitucional ... ; 54 um espelho de via única, sem reciprocidade, no qual, por meio de algoritmos, tudo se conhece ...
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Vícios do negócio jurídico
... No Código Civil do Brasil, seu exemplo é o da fraude contra credores ... Os Códigos de Portugal, da Itália e da Alemanha, por sua vez, dão ... contrária; há uma relação de reciprocidade de obrigações. Assim, as obrigações nos ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... 4.2.4 Portugal ... Em Portugal, Dias Pereira afirma que “o ... paciente, considerada a opinião dele (no Brasil, seria caso de assentimento-assistência) ... reciprocidade, à retribuição ou ao reconhecimento, em ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o ... ões são: (i) equivalência; (ii) reciprocidade; (iii) subsidiariedade e (iv) atuação por conta ... , Montserrat, Niue, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, São ... -
nº 1997.01.00.064480-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Noviembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO.AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE TRATADO. 1. Tão-somente a competência legislativa da União Federal não lhe outorga legitimidade processual para residir no pólo passivo de demandas que envolvam a aplicação de normas surgidas do exercício daquela competência. 2. O Brasil, na área de previdência social, firmou tratado com a Argentina, regularmente...
... ência Social firmado entre Argentina e Brasil). Da inicial constou pedido alternativo voltado ... para aferição do cumprimento de reciprocidade na execução de acordos firmados entre o Governo ... DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PORTUGAL. RECIPROCIDADE DIANTE DO ACORDO REALIZADO ENTRE ... -
Aspectos Jurídicos da Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)
... e venda de um imóvel rural situado no Brasil, por um determinado valor que foi pago em três ... entre o indivíduo nascido em Portugal e o Estado brasileiro ... Escolhemos linha de ... reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os ...
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Meio ambiente pandêmico: restrição à circulação de pessoas como política pública de contenção à disseminação do coronavírus
O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha
... Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira 431 ... a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha como objetos de pesquisa. Concluiu-se ... , e no respeito pelo princípio da reciprocidade. 460 ... O primeiro pico de contágio de ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... se dirigem à regulação de condutas do Brasil em suas relações internacionais, isto é, em ... natureza consuetudinária entre Índia e Portugal. A CIJ afirmou que “such a particular practice ... 215 Seria, ainda, regra de reciprocidade às avessas, em que a ordem jurídica brasileira ...
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Acórdão Nº 143155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Solicitação de prova à autoridade estrangeira pode, em tese, implicar, de forma indireta, restrição ao direito de ir e vir, sendo adequado o habeas corpus. TRATADO INTERNACIONAL – ASSISTÊNCIA JURÍDICA – BRASIL E PORTUGAL – PROCESSO-CRIME – DADOS – SOLICITAÇÃO. Ainda que em curso processo-crime no País, possível é a solicitação de dados à República portuguesa –...
... BRASIL E PORTUGAL – PROCESSO-CRIME – DADOS – ... reciprocidade e cooperação jurídica internacional: ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... 53 da Constituição de 1947), em Portugal (art. 103 da Constituição de 1976) ou na ... aberta, uma relação de reciprocidade, suficientemente forte e capaz de desencorajar o ...
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Relação de emprego - caracterização
... se confere em um contexto de alguma reciprocidade material em benefício do prestador enfocado. Em ... No Brasil, nas décadas de 1930 e 40, Oliveira Viana, ... ; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal" (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social \xE2\x80" ...
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Decisões Monocráticas nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... DE CIDADANIA PORTUGUESA E DOMICILIADO EM PORTUGAL ... REMESSA DA AÇÃO PENAL PARA JULGAMENTO EM ... PERPETRADO POR CIDADÃO PORTUGUÊS NO BRASIL ... RÉU ATUALMENTE DOMICILIADO EM PORTUGAL ... Lei nº 144/99, a garantia da reciprocidade; entretanto, também por expressa previsão ...
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Decisão da Presidência nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... DE CIDADANIA PORTUGUESA E DOMICILIADO EM PORTUGAL ... REMESSA DA AÇÃO PENAL PARA JULGAMENTO EM ... PERPETRADO POR CIDADÃO PORTUGUÊS NO BRASIL ... RÉU ATUALMENTE DOMICILIADO EM PORTUGAL ... Lei nº 144/99, a garantia da reciprocidade; entretanto, também por expressa previsão ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A semântica jurídica trilha, porém e no Brasil, outro caminho, com o claro anseio de impedir que ... terceiro) integre o salário, sem que Portugal ou Espanha se preocupem em instituir uma nova ... de “re” , que dá ideia de reciprocidade, e de “muneror”, que significa recompensar ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Ao não exigir o critério de reciprocidade" no processo simplificado de naturalização, instituto cuja consequência \xC3" ... No que se refere aos cidadãos provenientes de Portugal, por exemplo, esses já exercem direitos políticos no Brasil a partir de ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... sobre o tema da conexidade no Brasil (BULGARELLI, 1997) ... 49 Em termos ... pelo Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, envolveu coligação entre contrato de locação ... que, tendo como base a análise da reciprocidade de conexão (ENNECCERUS, KIPP e WOLFF, 1954, p ...
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Economia do crime
... ÕES SOCIOECONÔMICAS E CRIMINALIDADE NO BRASIL ... As mais diversas abordagens científicas ... Por essa razão, a reciprocidade que ... 25 PETTER, Lafayete Josué ... Da mesma forma, em Portugal" adotou-se Análise Económica do Direito. Na Fran\xC3" ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... dos Estados Americanos (OEA), sendo que o Brasil – conjuntamente com a Argentina, Chile, Costa ... Cuidado e Afetividade ... Projeto Brasil/Portugal - 2016-2017. São Paulo: Atlas, 2016, p. 175-191 ... familiar e característica da reciprocidade”, quem sofreu na infância e na ... 49 ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... para a integração de seus respectivos países e no qual a reciprocidade deve ser entendida como o regime mais favorável para otimizar a ... Pelo Governo da República do Peru: ... Pablo Portugal Rodriguez ... Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: ... Gustavo ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... tos de humanização da assistência no Brasil foram as alavancas para denunciar as más co ... entre 1822 e 1889, já independente de Portugal, o país adotou as Or denações Filipinas como ... à luz das noções de alteridade, reciprocidade e complementaridade, o cuidado el ucida todos os ...