regência do verbo atender
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140812520194058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814081-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.
... ÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1 - ... atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art ... /88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155315320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815531-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL BEZERRA LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818286-79.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO
... ÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1 - ... atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art ... /88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086235820184058101), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808623-58.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT ENGENHARIA S.A. e outro ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... ÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1 - ... atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art ... /88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021247020184058000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0802124-70.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... ÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1 - ... atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art ... /88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08197462220194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0819746-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE MARIA VIRIATO ARAUJO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... ÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1 - ... atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art ... /88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006309720194058401), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800630-97.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DTV COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... ÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1 - ... atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art ... /88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia ... -
Da aplicação da Lei Penal
... ícita era de seu conhecimento, sendo que o verbo receber já integrava o referido tipo penal ... território do Estado que a editou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do ... comum o seu específico estatuto de regência. Doutrina. Precedente. ( Habeas Corpus nº ...
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Exercícios prácticos
... entretanto, o examinando deve atender ambas as exigências ... De igual modo, a ... , de modo que a prática de mais de um verbo em um mesmo contexto configura crime único, em ... aos condenados por esses fatos, a regência do art. 112 da LEP, que impõe, como condição ...
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Do preço de transferência
... é um preço artificial-mente fixado para atender à legislação fiscal, permitindo que o cálculo ... , se são legitimadas pelas normas de regência, não há por que cogitar de abuso de formas para ... termo “ holding ” é uma derivação do verbo inglês to hold , que significa, segurar, ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... Utilizou o legislador o verbo determinar , que corresponde a uma ordem que, em ... , consoante, é claro, a legislação de regência ... Temos, no caso, a previsão pelo art ... A autoridade que não atender à requisição comete crime de desobediência ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Para se atender essas diferenças regionais no Brasil, impõe-se ... verbo ningunear na acepção de "aniquilar, tornar ... conseguinte, que o desprezo à norma de regência, no caso o art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/1995, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134598820204058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0813459-88.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES SA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846/S
... º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se ... 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do ... -
A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais
“O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...
... ência do ato de associar-se ou qualquer verbo do tipo penal do artigo 288-A do Código Penal 9 ... ção é obtida na própria lei de regência (artigos 8º e 10º da Lei 12.850/13) ... homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso ... -
Regime não cumulativo
... contribuição também é constituído pelo verbo auferir , que completa a descrição do ... de Reserva, destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, e o Fundo ... telecomunicações, a legislação de regência" do PIS e da COFINS prevê dois regimes de apuraç\xC3" ...
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Pedido de registro de candidatura
... , que entenderam que as coligações devem atender à identidade apenas na circunscrição eleitoral ... Verbo ... Jurídico, 2ª edição, pág. 117 ... das candidaturas”, o que está sob a regência da lei nova não é o fato em si mesmo, mas tão ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... e, reflexamente, a de seu salário para atender a seus interesses particulares. Aí, o preceito ... verbo ningunear na acepção de "aniquilar, tornar ... , que certamente não se harmoniza à regência democrática das relações de trabalho, tampouco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066970220194058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806697-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... ÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1 - ... atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art ... /88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099781820184058000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809978-18.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Eliane Zoghbi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846 DO
... ÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1 - ... atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art ... /88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia ... -
Simulado 3
... da Administração, de forma a atender o princípio da eficiência estabelecido pela ... original tem função de objeto direto do verbo “dedicava”, assim como a expressão ... ário: o emprego da crase é devido à regência do advérbio “meio” e do artigo definido a; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060725620194058300), 07-07-2020
EMBARGOS DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. AFASTAMENTO. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 512 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por contra acórdão da E. 4ª...
... ÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1 - ... atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art ... /88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides ... Assim, de acordo com a legislação de regência, o promitente vendedor, que não possui a ... 968, II, do CPC/2015, especialmente o verbo" “depositar” e o objeto direto “importância\xE2" ...
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A fase externa do pregão
... ção na lei, o cômputo de prazos deverá atender as regras de direito processual, conforme reza o ... ância do rito estabelecido na norma de regência, especialmente a sequência prevista para a fase ... O verbo negociar aparece pouco na legislação do ramo do ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... inadimplemento, cujos dois artigos de regência (474 e 475 do mesmo diploma) não estabelecem a ... do autor, “quando o excepto deixa de atender ao objetivo fundamental previsto no ... camisa, além do presente do indicativo do verbo mangar, i.e. , gozar, ou fazer um serviço ...
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Polícia Preventiva
... portuguesa de Noémia Franco Cruz, Lisboa, Verbo, 1965, p. 66 ... 62Pereira Vasconcellos. Roteiro ... a condição de militares, recusando-se a atender as ordens da autoridade policial, o Delegado de ... ção de 1824, após a implantação da Regência em virtude da abdicação de D. Pedro, em 1831 ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... ícia"; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões ... 261, set/dez. 2012, p. 236) ... 117 Atender ao princípio da reparação integral é uma das ... assim pontuou: “segundo a nova lei de regência ...