regência do verbo atender
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... latim gratificatio, gratificationem , cujo verbo gratificare deu origem ao verbo gratificar que, ... ária; e) ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção ... o percentual fixado na norma de regência. TST, RR 750.183/2001.0, 1ª T., Rel. Min. Walmir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013846920194058100), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... termo final, segundo a Legislação de regência ... No mesmo sentido: "O STJ possui ... portanto, têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do ... CF é inequívoco no sentido de utilizar o verbo "poder" e não o vocábulo "dever" ou a locução ... -
Direito administrativo
... infrações penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outras ... em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua ... de acordo com a sucessão de leis de regência: a GDATA deve ser concedida aos servidores ...
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Da execução
... , isto é, deve consumar-se de maneira a atender ao crédito do exequente e cause ao devedor o ... Regência da execução pela Lei n. 6.830/80 ... 722 do RIR — verbo ad verbum : “A fonte pagadora fica obrigada ao ...
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Direito Processual Penal
... quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP ... das exigências previstas na lei de regência (Lei 9.296/1996, art. 5º) ( ... )” (STF, 1ª T., ... 28 da Lei 11.343/2006, consistente no verbo trazer consigo (transportar junto ao corpo) ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 2.12. O candidato que não atender aos procedimentos esta- ... belecidos neste ... : substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advér- ... bio, preposição e conjunção: ... Concordância verbal e nominal ... Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... julgamento de casos repetitivos deverá atender à necessidade de fundamentação adequada e ... o emprego do verbo pedir , no enunciado do conceito que esboçamos, ... RECLAMAÇÃO — REGÊNCIA ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... Nota-se que o legislador usou o verbo “poderão” e não deverão”. Assim é uma ... o valor hora, dia e mês, exatamente para atender aos que trabalham menos que as 44 horas semanais, ... 2º a regência da CLT no que tange ao capítulo das férias ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... análise histórica da legislação de regência, sem o que não é possível chegar às ... , estatuir que a proprie-dade deverá atender a sua “função social”, os arts. 184 e 186 ... ”) da contribuição sindical à CNA: o verbo “ser” e sua correspondência à ...
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Reforma trabalhista e danos extrapatrimoniais: A vida por um preço
... relações jurídicas, no Brasil, cuja regência da responsabilidade civil para danos ... À vista disso e até mesmo para atender ao incontornável postulado constitucional da ... dever do juiz, o que se observa pelo uso do verbo “poderá” no enunciado legal. Relevante ...
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Direito Penal
... ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a ... por Claus Roxin, autor é quem realiza o verbo contido no tipo penal. Mas não é só. É ... ção da pena-base do réu, a fim de atender as funções repressivas e preventivas da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183241220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818324-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Christianna Lucia Gondim Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... ÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1 - ... atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art ... /88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102152520184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810215-25.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO FIDENS-CBM-ATERPA ADVOGADO: Weberte Giovan De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... ÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1 - ... atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art ... /88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia ... -
Direito Penal
... é aquele que possui um único verbo núcleo na descrição típica da conduta, como, ... III. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, ... condenados por crimes dessa natureza, a regência do art. 112 da LEP, que impõe, como condição ...
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Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... do devedor insolvente, com o objetivo de atender à coletividade de seus credores, os quais serão ... Líquido, do verbo latino liquet , significa que é manifesto, ... §1º do artigo 2º da respectiva lei de regência, que exige conste do título o número da fatura, ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... Visando atender a todos esses feixes de influências, tal marco ... “responsabilidade” tem sua gênese no verbo latino respondere, significando a obrigação ... CABIMENTO. 1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o ... -
A Terceirização no Direito do Trabalho
... extensão constitucional do direito de regência, o Direito do Trabalho ... Só mesmo o ... uma empresa tomadora de serviços, para atender a necessidade de substituição transitória de ... Direito do Trabalho ... Curitiba: Verbo ...
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Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... mediação baseada em regras, para a regência de suas condutas no espaço público, não ... Mesmo diante da clareza do verbo “suspender”, capaz de conferir efeitos gerais ... força pública”; “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, ...
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Decisão monocrática Nº 81 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... e do investimento necessário para atender essas regiões que atualmente carecem de ... regência (art. 21 da Lei 9.868/1999), quando comprovado ... É importante destacar a escolha do verbo “ordenar” pela Assembleia Constituinte, cujo ...
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Acórdão, Processo nº 5002693-04.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... CF é inequívoco no sentido de utilizar o verbo "poder" e não o vocábulo "dever" ou a locução ... regência do artigo 149 da Constituição, e não à do ... inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art ...
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Recursos trabalhistas em espécie
... ), o tribunal ‘deve’ (note-se que o verbo é imperativo e não facultativo) decidir desde ... todas as disposições celetistas de regência da matéria. Parece-nos, assim, que pelo menos ... o recurso adesivo deverá, primeiramente, atender aos pressupostos próprios do recurso a que ...
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Pedido de registro de candidatura
... , que entenderam que as coligações devem atender à identidade apenas na circunscrição eleitoral ... Verbo ... Jurídico, 2ª edição, pág. 117 ... das candidaturas”, o que está sob a regência da lei nova não é o fato em si mesmo, mas tão ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... objetiva atender os encargos da União decorrentes das ... regência do sistema da repercussão geral são as ... constitucional, tenho, para mim, que o verbo “poderão” foi utilizado no ... inciso III do ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides ... Assim, de acordo com a legislação de regência, o promitente vendedor, que não possui a ... 968, II, do CPC/2015, especialmente o verbo" “depositar” e o objeto direto “importância\xE2" ...
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Propaganda eleitoral
... utilização semanticamente estratégica do verbo fidelizar (tornar-se fiel a algo) e do nome do ... ções introduzidas na legislação de regência ... 8.1 Bens Particulares. Adesivos ... 271 Que “devem atender a pelo menos um dos seguintes requisitos: I – ...