registro dominios brasil
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Bens digitais
... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ... adverte-se sobre a polêmica questão do registro de domínios no mundo virtual. O direito ao uso ...
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Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
... em face de FERNANDO RODRIGUES GUZZO e BRS BRASIL SITE INFORMTICA LTDA., julgada procedente em ... -ME, utilizar indevidamente o CNPJ para registro de domnio, tendo o autor tomado conhecimento do ... -
Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
... em face de FERNANDO RODRIGUES GUZZO e BRS BRASIL SITE INFORMTICA LTDA., julgada procedente em ... -ME, utilizar indevidamente o CNPJ para registro de domnio, tendo o autor tomado conhecimento do ... -
Acórdãos nº 0036651-11.2012.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000761484 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... direito de uso sobre quatro domínios" ou, subsidiariamente que esses mesmos dom\xC3" ... pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, pois estes não podem ser liberados ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... e regulação administrativa e judicial no Brasil – 3. Ciberespaço e regulação: análise de ... ça da Internet: regimes de nomes e domínios na América Latina. Revista Brasileira de ... &tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_ registro=202102776877. Acesso em: 20 jul. 2022 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... que sejam regulados o registro e provas destes casamentos e ... contemporâneo busca adentrar os domínios do Estado (ex: bancadas religiosas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001300-23.2013.5.07.0001), 2015-05-25
... Ocorre que, na hipótese vertente, há registro na decisão regional de que a Federação ... lado, no site Registo.br (Registro de Domínios para a Internet no Brasil), Vicente Araujo Junior ...
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O governo eletrônico e os global players
... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... ( Internet Protocol ou IP ) e do registro de nomes de domínios usando (.br); e a coleta, ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... domínios das plataformas transnacionais, há a ... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... decisão consolidada que determine o registro de motorista parceiro como empregado da Uber. Os ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ... que ele não será mais observado nos domínios do direito processual civil, o que, de nossa ... ões em audiência, mandando fazer o registro" em ata. Nos tribunais, a oralidade se dá na sess\xC3" ...
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Hermenêutica constitucional
... , que é “formado pelos conjuntos de domínios linguísticos resultantes da abertura semântica ... em razão do cartório se negar ao registro por não existir disposição legal expressa ... No Brasil, elas não são comuns, contudo, podemos apontar, ...
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História do Brasil
... – 2018 – CESPE) A principal autoridade em todos os domínios coloniais portugueses era o rei, que, na administração desses domínios, ... menos que nascidos no Brasil, assim como tampouco participavam do registro de eleitores os menores de 25 anos, excetos os casados e bacharéis em ...
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Domínio na internet é dado a quem pedir primeiro
Domínio na internet é dado a quem pedir primeiro, decide STJ
... de acordo com as exigências para registro. O entendimento fundamentou decisão do Superior ... ínio de São Paulo, o registro de domínios no Brasil era regulado pela Resolução 1/98 do ... -
Nomes de Domínio
... O Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, no uso das atribuições que lhe ... Capítulo I ... Procedimentos para Registro de Nomes de Domínio Disponíveis ... Art. 1º Um ... Domínio de Primeiro Nível, DPN, os domínios criados sob o ccTLD.br, nos quais ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... críticas quanto ao seu acolhimento nos domínios legislativos pátrios, por razão de seu ... Cabe o registro que o eminente Jurista Beviláqua, quando ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... Registro de Obras Audiovisuais. ABTA Associação ... AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil. AMN Artificial Mains Network (Rede Fictícia em ... REGISTRO.br Registro de Domínios para a Internet no Brasil (Comitê Gestor da ...
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Do Contrato de Trabalho
... Atualidades sobre direito esportivo no Brasil e no mundo ... 1. ed. Dourados: Seriema, 2010. t ... contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na ... Está presente em todos os domínios em que o direito civil se propõe a uma função ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... contato português, no descobrimento do Brasil, já assim, sem metais e, praticamente, sem ... arqueológicos revelaram grandes domínios templários. A documentação do período de ... (127) ... No registro bíblico, faz-se referência a um conl ito entre ...
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Imunidades tributárias
... (ACO) 2179, ajuizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no Supremo Tribunal Federal, visando ao ... de tributação, estão fora de seus domínios competenciais ... Avançando na demarcação ... 5°, LXXVI, a O registro civil de nascimento; ... 5°, LXXVI , b A ...
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Acórdão Nº 5025735-09.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... Porm, seu registro ocorreu apenas em fevereiro de 1999, muito tempo ... ao Registro de Domnios para a Internet no Brasil pela ento Sanju Industria Txtil Ltda. (antiga ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... EWERTON RICARDO MESSIAS 85 ... No Brasil", em nível constitucional, verifica-se a interaç\xC3" ... -a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas ... -
Decisão Monocrática nº 15084 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2015
... PESSOA JURDICA FIGURANDO COMO TITULAR DO REGISTRO DO DOMNIO E COMO ADMINISTRADORA DO SITE ... no Registro de Domnios para Internet no Brasil - Registro.BR, na pessoa fsica do Sr ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de ... Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ... Em inúmeros domínios em que a ação fiscalizadora do Estado se faz ...
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Sob domínio: o abuso de direito de registro de domínios na internet
... São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2014, p. 90 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL CIVIL.indb 229 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL CIVIL.indb 229 07/10/2022 11:09:54 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a ... Nos domínios da seguridade social o Plano de Custeio é o ...