regulamento interno de condominios
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O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... écie quando são habitantes de condomínios edilícios. Mais especificamente, o objetivo é ... ções de Condomínio e/ou no Regimento Interno. 4.2 O direito dos animais de estimação ao ... e complementadas pelo Regimento (ou regulamento) Interno, geralmente estabelecido à parte. O ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... VI – o julgamento de agravo interno; ... VII – as preferências legais e as metas ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a ... 250 ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... pela lei civil que tratava dos condomínios ... A propriedade fiduciária é hoje ... regras da convenção condominial e o regulamento do condomínio ordinário formado em cada unidade ... recorrido dispôs: ‘Trata-se de agravo interno interposto por Adroaldo Carlos Aumonde em face da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, ...
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Direito processual civil
... 4.349/1964), que o agravo interno só era cabível da decisão do Presidente que ... ços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, cumpre observar que, sob a égide ... constitucional, fica restabelecido o regulamento autônomo no direito brasileiro, para a hipótese ...
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As respostas desta edição são do advogado Renato Anet
... Mas acredito que o espaço interno da varanda pertence ao meu imóvel e não altera ... a convenção do condomínio ou seu regulamento interno forem omissos em relação a estes eventos. Atualmente, muitos condomínios ...
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Acórdão nº 2004/0178405-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , por infringência à Lei de Condomínios (Lei 4591⁄1964, art. 3º e 10, IV, e 10º, I) ... ão da Convenção de Condomínio e do Regulamento Interno, cujas cláusulas restam excluídas de ...
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Acórdãos nº 1002479-83.2014.8.26.0704 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... de veículos em interior de condomínios é estabelecido pelo regulamento interno, ...
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Convenção Condominial
... ção Condominial valem entre os condomínios como norma legal, a destacar-se em qualquer ato ... Ela, complementada pelo Regimento Interno, regulamenta todas as normas de convivência ... e movimentar o numerário; c) o regulamento interno do edifício ... Convenção sem ...
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Exclusão de condômino e condômino antissocial
... a peculiar natureza associativa dos condomínios habitacionais” ... No relatório do acórdão, ... da convenção condominial ou do regulamento interno, eis que algumas inclusive dispõem ser ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... PIB Produto Interno Bruto ... PL Projeto de Lei ... PMB Produção ... O Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº ... se houver accôrdo entre todos os condominios; na hipothese contraria, bem como no caso da ... -
Assembleia geral de condôminos
... Fernando Habibe) ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 121 ... EBOOK CONDOMINIOS EM ... interno), exige-se quórum especial de dois terços dos ... ínio – Multa por infração ao regulamento – Se a aplicação de multa dependia de ...
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Acordão nº 20140783789 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2014
... e acompanham o cumprimento do regulamento interno, mas em espao mais modesto, compartilhado ...
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Acordao N° 1618150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Civil. Tutela de urgência. Requisitos. Associação de moradores. Estatuto. Observância. Construção em desacordo com as regras instituídas. Paralisação da obra. Possibilidade. Probabilidade do direito e periculum in mora constatados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. TUTELA DE ... URGÊNCIA ... do mesmo artigo ... 2. Os condomínios de fato ou irregulares, diversamente do ... DIREITOS E DEVERES CONSTANTES ... NO REGULAMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL. CONSTRUÇÃO DE MURO ... -
Responsabilidade civil do condomínio
... PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS 147 ... E o artigo 132 do Código Penal prevê ... e mais, embora o regulamento interno do condomínio contenha previsão ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a possibilidade de um regimento interno para reger internamente a vida dos condôminos; o ... 12, que trata das alterações do regulamento interno; o artigo 13, que dispõe sobre os ... a convivência harmônica nos condomínios. 46 ... @@4.5 A legislação portuguesa ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... data de início de sua vigência no plano interno ... Art. 2º Considera-se pessoa com ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...
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Direito Desportivo Empresarial
... ção, impactando o mercado de consumo interno ... A arrecadação também vai ser ... e (v) prever em seu regulamento geral de competições — no caso do ... Fundos de investimento são condomínios" constituídos com o objetivo de promover a aplica\xC3" ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... junto aos loteados que não aderiram à entidade, nem ao regulamento do conjunto imobiliário, precisou ser revisitado. Segundo Flávio ... que devem constar, respectivamente, da convenção e do regimento interno do condomínio edilício dentro do qual existam multipropriedades. Em meio ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 102. - Os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ... , aparelhos e outros produtos manufaturados, no mercado interno, quando realizadas por estaleiros de construção naval, com contratos de ...
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Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios
Decisões do STJ mostram o que pode nas regras de condomínios
... unanimidade, os ministros consideraram inválida a regra do regulamento interno de um condomínio que impedia o uso das áreas comuns por uma ... -
Legislação Complementar
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... IX — elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, ... , as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... DE OBJETOS DE CORRESPONDÊNCIAS EM CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS OU ... 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se ... caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." "Art. 108. Mediante justificação processada ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... portão, com porteiro, estando o acesso interno submetido a identificação prévia; 3) as ... trabalho, os chamados loteamentos ou condomínios fechados também se tratam de moderna expressão ... Lei 58 de 1.937, e seu regulamento e, quando a venda se aperfeiçoava à vista do ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,