regulamento interno de condominios
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com ... IV - condomínios edilícios ... § 2º Não ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... Por outro lado, o Regimento Interno do Conselho Admi- nistrativo de Recursos Fiscais ... ser constituídos sob a forma de condomínios abertos, em que os cotistas podem solicitar o ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... Há notícias de imóveis ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 39 ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 39 ... pleno do direito de propriedade desacolhida – Convenção e regulamento interno que visam à convivência harmônica entre os condôminos e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... 45/2004 ... 18. Dos condomínios ... De acordo com a Lei n. 2.757/56, os ... 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O reconhecimento de tempo de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Legislação aplicada aos condomínios e convenção
... ): Constituição Federal, Código Civil, Convenção, Regimento Interno (ou Regulamento Interno como também é chamado) e as Atas das ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...
... terrenos onde são constituídos os condomínios de lotes, a lei não deixa claro se suas partes ... de acesso, ou seja, sem lei ou regulamento municipal que disponha, por exemplo, sobre os ... da liberdade de locomoção no arruamento interno de loteamentos após a identificação ou ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... as pessoas jurídicas de direito público interno; b) as pessoas jurídicas de direito público ... criação dos “clubes de campo” (condomínios horizontais), proporcionando a “aquisição” ... , podendo estabelecer, também, um regulamento interno. 15 Em muitos casos concretos, ...
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Advocacia extrajudicial
... Nominados são os que possuem nome e regulamento próprio, uma vez que se encontram relacionados ... h) o regimento interno; ... i) o modo de usar as coisas e serviços ... ária ou a uma Administradora de Condomínios, como costuma ocorrer frequentemente com os ...
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Acórdãos nº 1060780-26.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança de despesas condominiais - Unidade condominial consistente em uma loja localizada no térreo do edifício - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente reconhecendo a prescrição de parte do débito cobrado - Inconformismo dos réus - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação de necessidade de produção de prova via Oficial de Justiça para comprovação de nã
... estabelecido na Convenção e Regulamento do Condomínio - Alegação de ... Condomínios, momento aquele o adequado para ... 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça) ... -
Do Condomínio Edilício
... Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, ... de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, ... pelo síndico, por infra-ção ao regulamento interno do edifício, juntamente com as demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... outras informações determinadas em Regulamento ... Parágrafo único. o livro será autenticado ... pagamento de tributos, despesas de condomínios ou administração e prêmios de seguro, cujo ... externo da fiscalização ou no serviço interno das repartições ... Art. 42. No caso de ação ...
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Direito Desportivo Empresarial
... ção, impactando o mercado de consumo interno ... A arrecadação também vai ser ... e (v) prever em seu regulamento geral de competições — no caso do ... Fundos de investimento são condomínios" constituídos com o objetivo de promover a aplica\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5370429-77.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-12-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO FECHADO. CONSTRUÇÃO DE CHURRASQUEIRA. DESCONFORMIDADE COM REGULAMENTO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso em apreço, o requerente, ora recorrido, alega que construiu churrasqueira em sua propriedade, situada no Condomínio do Lago, mediante devida autorização dos...
... DESCONFORMIDADE COM REGULAMENTO INTERNO. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. I. No ... as normas e regulamentos internos de condomínios ... visam justamente disciplinar a conduta dos ... -
Animais
... ção da presença de animais em condomínios", a questão tem sido flexibilizada pela jurisprud\xC3" ... CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. I – ... regulamento interno do condomínio mensal no valor de R$ ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... à convenção condominial e ao regimento interno; reconhecimento de comportamento contraditório ... estabelecer as regras atinentes aos condomínios edilícios, e que eventual conflito com o ... ão condominial, prevaleceria contra o regulamento interno ... Aplica-se, mutatis mutandis, e por ...
- Legislação
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Vagas de garagem
... num dos maiores problemas em condomínios e as maiores responsáveis são as construtoras, ... a multa prevista na convenção ou no regulamento ... Importante frisar que compete ao síndico ... condominial, o regimento (ou regulamento) interno e as decisões das assembleias, bem como aplicar ...
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Acórdão Nº 0018006-05.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO, COM ÁREA COMUM, SOBRE A QUAL SE ESTARIAM CONSTITUINDO NOVOS LOTES. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE NOVOS TERRENOS, BEM COMO DE URBANIZAÇÃO DO LOCAL, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES A RESPEITO DA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS...
... O regulamento interno anexado ao mov ... 1.13, supostamente ... condomínios, regulamento interno, pautas de assembleias, a ... -
Apresentação
... As normas da Convenção e do Regulamento Interno devem ser cumpridas, bem como as ... Quanto aos problemas existentes nos condomínios, não é possível afirmar qual o maior. Depende ...
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Da propriedade imobiliária
... Regulamento" do órgão jurisdicional competente para a correi\xC3" ... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de ... I – o administrador de todos os condomínios ...
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Direito das coisas
... c) Regulamento (ou Regimento Interno), que consiste no ... para regularizar os chamados “condomínios fechados de casas”, cuja ausência de uma ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... tenha sido prevista em ato empresarial interno (Súmula n. 51), não como decorrente diretamente ... , entidades de classe, sociedades e condomínios, que recebem da própria legislação a faculdade ... haja previsto um procedimento em seu regulamento interno para o desligamento do empregado, ...
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Lei 4.591/64
... ção em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações ... CONDOMÍNIOS – GESTÃO 360 GRAUS • 225 ... nários, atuais ... multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer ...
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Regulamento interno
1. Qual o quórum para alteração do regimento interno de um condomínio edilício? ... Este é um tema importante para os condomínios" edilícios, opinando: ... · Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: \"Art. 1.334: 2a ... Enunciado 248 do CEJ: ‘O ‘quorum’ para alteraç\xC3" ...