Relações da União Europeia
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A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem...
... Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei ... de informação criada depende das relações de!nidas entre os dados existentes [ ... ]. O ... -
O presente: testamento vital
... 2.1.3 A experiência europeia ... 2.1.3.1 Artigo 9º da Convenção de ... ão, o Conselho da Europa visa realizar uma união estreita entre seus membros. São membros desse ... seus direitos, posições jurídicas e relações, praticados ou tomadas de acordo com as normas ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... sociedade, regendo-lhe as múltiplas relações com seus semelhantes, são o amor, a fé e o ... dos Direitos do Homem (A Convenção Européia dos Direitos do Homem) , p. 388 ... Book ... -Geral da República, Advogado-Geral da União" e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeron\xC3" ...
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PORTARIA DE 7 DE ABRIL DE 2022
... 2022O CHEFE DA MISSÃO DO BRASIL JUNTO À UNIÃO EUROPEIA, no uso de suas atribuições e de ... quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF: 319.077.849-34, da função de ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... moral, parece essencial explicitar as relações entre os contornos valorativos do Direito Civil ... , como o Estado Nacional (basta pensar na União Europeia), as classes sociais, as crenças ...
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Licitações
... ou jurídicas interessadas em firmar relações com o Estado ... Apenas para ilustrar, a ... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Licitações na União Europeia ...
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A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... , Supreme Court e Corte Europeia de Direitos Humanos ... Com base em um esforço ... ça, ou seja, de estabelecimento de relações e compartilhamento de fontes do Direito não ... no continente europeu – por força da União Europeia e da Convenção Europeia sobre Direitos ... -
Cibercriminalidade
... preparatório para encontro da Comissão Europeia, propôs que os crimes relacionados ao computador ... , com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou ... ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou ...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram ... Monetário Internacional e, sobretudo, a União Europeia é exposto. Em 2011, servindo-se da ... uma verdadeira reestruturação das relações laborais neste país. Na terceira secção, ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... do direito de arrependimento nas relações contratuais; 5.5.3 Direito de arrependimento na ... nos tratados internacionais firmados pela União, observado o princípio da reciprocidade.” ... nos espaços econômicos da Comunidade Europeia (IRT, 1999a, p. 42) ... Diante das novas ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ções, por mudanças aceleradas nas relações sociais e nos valores subjacentes e por uma ampla ... , apesar de crescer em outros países da União Europeia que seguem a política criminalizante ... - Comércio com brasil deve crescer
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ência e no livre exercício da vida de relações. 5 Uma previsão legal exaustiva de dados ... racial» no presente regulamento que a União aceite teorias que procuram determinar a ... comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil). In: ROSENVALD, Nelson; MENEZES, ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... da organização, ou seja, as inter-relações entre pessoas, equipamentos, programas, e áreas ... os Sapiens foram reunidos em uma rede de união e colaboração em grupo; o historiador ... XIX foi uma época de muita emigração europeia, que tinha, sobretudo, como destino as Américas ...
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... ão proferida pelo Tribunal de justiça da União Europeia (UE) 3 (30.10.2011 – Acórdão ... , está relacionada à simetria das relações entre os sujeitos e à sua intangibilidade, de ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... -3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes ... recurso à consensualidade nas relações travadas entre o Poder Público e os agentes ... a Corte de Justiça da Comunidade Europeia (CJCE), violavam a Constituição Europeia e, ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... , sejam supranacionais (no caso da União Europeia). 3 2 DONEDA, Danilo. Panorama ... confundiam com o próprio conceito de relações de consumo. 27 O seu art. 43, 28 por exemplo, ...
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
... BILATERAL ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS EXTERIORES, UNIÃO EUROPEIA E COOPERAÇÃO DO REINO DA ESPANHAO ...
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PORTARIA DE 11 DE JUNHO DE 2018
... JUNHO DE 2018O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 18, ... Exteriores, da Missão do Brasil junto à União Europeia para a Secretaria de Estado.Remover ex ...
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Princípios de direito do trabalho
... á para a maior harmonização das relações laborais e para proporcionar maior ... A Advocacia Geral da União opinou pelo não cabimento da citada ADPF e ... Comparada das Reformas na União Europeia”. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Direito individual do trabalho
... ) também são encontrados em outras relações jurídicas de natureza cível e autônoma ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... coletiva segundo o direito da União Europeia consubstancia-se naquela efetuada pelo ...
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Relações Internacionais
... União Europeia. 4. Nafta. 5. Outras organizações internacionais ... I ...
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O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... Nesse sentido, surgiram relações de trabalho - que consistem no modo como os ... a lado, geraram uma maior solidariedade e união entre eles, o que resultou na formação dos ... ão marcou a evolução da civilização europeia, foi feita por Karl Marx. C17. ed. f. HUNT, E ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... em Constitucional, Educacional, Relações do Trabalho e Organizações Sociais GPCERTOS com ... sociais, o texto aponta a tendência europeia de contratualização de políticas públicas, ... ário Internacional) aos países-membros da União Europeia, vão no sentido de exigir a redução ... -
Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A promulgação de uma lei que proíbe as mulheres francesas de usar a Burca e o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade, a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como fontes a própria Constituição Francesa...
... é definido como o Direito que regula exclusivamente relações entre Estados-nações. Logo, sob este enfoque, apenas Estados eram ... por pessoas por gerações, sendo esta atitude o ponto de união e identificação entre estas pessoas 12 ... Nossa herança cultural ...