requisitos do abandono lar
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Usucapião
... O abandono do lar por parte da Ré teve início na data de ... , e o ... Diante disso, estão plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento judicial da aquisição de domínio da totalidade do ...
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A impossibilidade da comunhão de vida
... Sevícia ou injúria grave – 5. Abandono voluntário do lar conjugal – 6. Condenação por crime infamante – 7 ... a obrigação alimentar recíproca, a ser fixada com os seus requisitos próprios (art. 1.704), como o direito ao patronímico conjugal” ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... O empregador fundamentou a justa causa por suposto abandono de emprego, porém o funcionário jamais teve a intenção de abandonar o ... -se, a nulidade da dispensa, pois NÃO se encontram presentes os requisitos da Justa Causa, sob a modalidade de Abandono de Emprego ...
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Decisão monocrática Nº 189217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... ência das medidas cautelares diversas da prisão - Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal - Ausência de ... ável pelos cuidados dos filhos, bem com de estarem em estado de abandono material, moral e psicológico - A paternidade de criança menor de 12 ...
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Alimentos
... que possuem natureza diversa (assistencial) e igualmente com requisitos distintos, fixados em lei, para a sua configuração ... Por isso, a ... ção de prestar alimentos entre pais e filhos, nos casos de abandono afetivo e material pelo genitor que pleiteia alimentos, fundada no ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Requisitos dos direitos reais de garantia: ... Requisitos subjetivos: quem os ... En. 316 Art. 1.276: Eventual ação judicial de abandono de imóvel, caso procedente, impede o sucesso de demanda petitória ...
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Recursos
... onde possibilita ao inconformado, desde que atendidos os demais requisitos, a interposição de seu recurso de ver a decisão que lhe desagrada ser ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º ...
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Recursos
... onde possibilita ao inconformado, desde que atendidos os demais requisitos, a interposição de seu recurso de ver a decisão que lhe desagrada ser ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º ...
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Direito Penal
... valer-se de todas as excludentes de ilicitude, respeitados os requisitos de cada qual ... (C) O funcionário público pode efetuar uma prisão ... abandono material ... (C) A chamada “adoção à brasileira”, consistente ...
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Legislação Complementar
... Artigo 12 ... Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ... de notório conhecimento, e deverão ser atendidos os seguintes requisitos": (Redação dada pela Lei n. 13.932, de 11.12.19, DOU 12.12.19) ... I \xE2\x80" ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... requisitos para a aplicação da lei: relação íntima de afeto, motivação de ... Dois exemplos deste tipo de violência são o abandono material decorrente do não pagamento de pensão alimentícia e o ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de se admitir a educação domiciliar, quais são os requisitos e obrigações a serem observ ados, considerando que não há uma ... , que considero merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do Código Penal, onde se lê ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... , também, por indivíduos que não possuíam, à época, os requisitos para o casamento (pessoas desquitadas, que não podiam contrair novas ... temos: formação de ilhas (em águas particulares), álveo abandono (formação de rios e córregos em terras particulares), aluvião ...
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O microssistema de autocomposição
... Não poderá haver o abandono da técnica especial, por quaisquer das partes, quando a técnica tiver ... modalidades de flexibilização, desde que observados os requisitos da finalidade, do contraditório, da motivação e da subsidiariedade: a) ...
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Do crime
... · Arrependimento eficaz: requisitos ... O arrependimento eficaz, "ponte de ouro" na afirmação de Von Liszt, ... exemplos dos resultados morte e lesões corporais nos crimes de abandono de incapaz (art. 133, CP), exposição ou abandono de recém-nascido (art ...
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A Introdução da Usucapião Extrajudicial de Imóvel no Novo CPC: A Desjudicialização como Forma de Garantir a Celeridade para a Aquisição da Propriedade Fundada na Posse
... de determinado lapso temporal, com o preenchimento de outros requisitos legais. Instituto muito antigo (consagrado na Lei das Doze Tábuas), o ... ária; especial urbana; urbana coletiva; especial rural; por abandono do lar (familiar) e indígena. Tais modalidades estão previstas na ...
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Usucapião familiar, composse e condomínio
... O conceito de abandono fornecido pelo Art. 1.276 do Código Civil – 4. A usucapião de bens ... como nova espécie de usucapião especial urbana, cujos requisitos legais são o exercício da posse de área urbana de até duzentos e ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... 12.010/09, a legislação municipal deverá definir os requisitos mínimos para que as famílias acolhedoras participem dos programas ... ça da infância e da juventude, não sendo raros os casos de abandono de crianças e adolescentes em abrigos por longos anos ... As ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Atendendo a petição inicial os requisitos que lhe são inerentes – artigo 3º da Lei nº 9.882/99 -, é ... há, sim, mecanismos so ciais de proteção ou de abandono desta mulher. Proibi-la de interromper a ges tação, ...
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Usucapião familiar, composse e condomínio: um cotejo indispensável
... O conceito de abandono fornecido pelo art. 1.276 Do código civil – 4. A usucapião de bens ... como nova espécie de usucapião especial urbana, cujos requisitos legais são o exercício da posse de área urbana de até duzentos e ...
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Bens
... III – por avulsão; ... IV – por abandono de álveo; ... V – por plantações ou construções” ... A ... É, em realidade, um acréscimo de uma coisa a outra, cujos requisitos são 32 : ... “1) a existência de duas coisas distintas; 2) sua ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... legal como um direito inerente a todos que preencham os requisitos, inclusive quanto aos direitos sucessórios, deixando de lado todo e ... __________. Responsabilidade civil por abandono afetivo. In: Revista Brasileira de Direito de Famílias e Sucessões ... v ...
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Multiparentalidade
... que a identificação da posse do estado de filho, por meio dos requisitos básicos: nome, trato dispensado ao filho e a fama dessa condição, ... São as marcas do abandono afetivo que ficam gravadas nas pessoas, podendo até mesmo ser causa de ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... III. Sevicia, ou injuria grave. IV. Abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos ... Art ... ão havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, ...
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Usucapião
... e da União Estável, “ficaria” ameaçada na hipótese de abandono do lar por um deles ... A legislação em questão ainda carece de uma ... -se que encerrou o Casamento ou a União estável com todos os requisitos da Lei ... Se o ex-cônjuge ou ex-companheiro utilizar o imóvel para ...