resolução n 152 14 julho 2011
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Prevalência dos direitos humanos
... 378 Sob o artigo 14 da Carta, a AGNU tem a capacidade de ... resolução 60/251 da AGNU. Embora sem caráter obrigatório, ... julho de 1998 ... 421 A defesa da personalidade ... the total number of treaty body experts in 2011 to 172 (versus 97 in 2000 and 125 at the end of ... Idem , p. 152 ... 492 A “opressão política e ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... 5, n. 1, p. 147-182, maio 2019 ... 152 O que é compliance público? Partindo para uma ... , de 1º de fevereiro de 2007, e na Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e ... Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007, e na Portaria CGU nº 1.196, de 23 de ... para a questão do combate à corrupção 14 , mas vai muito mais além da tentativa de ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... 14 8 Idem, p. 28 ... 9 ZIPPELIUS, Reinhold ... 44 Nesse contexto, entre o período de 2011 e 2015, o Brasil aumentou a geração de ... desenvolvimento de políticas; e a resolução que instituiu o Programa das Nações Unidas ... Decreto Executivo n. 875, de 19 de julho de 1993 ... Promulga o texto da Convenção sobre o ... 152 Destaca-se que a externalidade negativa não ...
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O desafio do acesso à justiça no brasil e a comparação no direito português
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...
... resolução de conflitos. 2.1 Conciliação. 2.2 Mediação ... Editora Coimbra, 2007, p. 137-152 ... CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital ... 40 e 41, p. 81-104, 1º e 2º semestre 2011 ... Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões ... ___________, LISBOA. Lei nº 24, de 31 de julho de 1996. Lei de Defesa ... -
Do Solipsismo Supremo à Deliberação Racional
... 2 Vide VERMEULE, 2011, p. 27 ... Direito, Estado e Sociedade n ... forma de “representação argumentativa” 14 que legitimaria a atuação da corte. É o que ... troca de argumentos (que auxiliam na resolução de problemas complexos) 20 ... Se for ... Acessado em 21 de julho de 2016. 72 Vide VALE, 2014, pp. 242-43 ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... classificação de Amauri Mascaro Nascimento 14 , para quem são princípios da competência ... Marcelo Freire Gonçalves - DOE 15.3.2011) ... "Contrato de prestação de serviços para ... e perfeitamente aparelhada a resolução de confiitos do trabalho não resultantes de uma ... , Tribunal Pleno, julgado em 3.6.2009, DJe-152, Divulgado em 13.8.2009, Publicado em 14.8.2009, ... 693) (RDT n. 7, 31 de julho" de 2002) ... Mostra-se polêmica a seguinte quest\xC3" ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... resolução; c) deliberar acerca da perda de mandato de ... 40 123 , §§ 14, 15 e 16, da CRFB/1988 ... 152 ou meeiro 153 outorgados, comodatário 154 ou ... instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento, com relação ao direito ... 11 da Lei n. 8.213, de 25 de julho de 1991, o correspondente internacional ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 11.206 Campo Grande, segunda-feira, 10 de julho de 2023. 225 páginas ... A autenticidade deste ... RESOLUÇÃO SEGOV N. 372, DE 7 DE JULHO DE 2023 ... do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015), os seguintes recursos: ... Recurso ... 13.329, de 22 de dezembro de 2011 ORDERNADOR DE ... DESPESA: ANA CAROLINA ARAUJO ... RENATA PAULA KRONKA CANDIDO DIAS - R$ 2.152,57 ... PROCESSO: 310009412023 NE: 001359 ANE: ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... a Constituição Federal, as leis 12.403/2011, 13.257/2016, 13.434/2017 e notadamente a ... 14). No que tange à população carcerária ... data e visando minimizá-los, em 22 de julho Tais problemas remontam de longa data e visando ... , em 22 de julho de 2010, por meio da Resolução 2010/16, foram aprovadas na 65ª Seção da ... -
Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
... as modificações provocadas pela Lei 12.435/2011, passou a prever no art. 20, par. 2º, para a ... longe de ser uma forma de estimular a resolução extrajudicial dos conflitos, mostra-se apenas ... , com a jurisprudência dominante dos Tribunais 14 , ... incongruência essa corrigida só em ... 2015 ... BRASIL. Lei 8213, de 24 de julho ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... da madeira, lenhadores (2.603), caçadores (152), carvoejadores (2.603), pescadores (66.700), ... 1.106. Em 9 de julho de 1970, com o Decreto-Lei n. 1.110, é criado o ... federal do Presidente Lula (01/2003 a 01/2011) a SUDAM se transforma em uma Autarquia Federal ... com vigência de 13 de fevereiro de 1967 a 14 de maio de 1970. Na mesma década temos outra ... ão das frações de centavo, conforme Resolução n. 144, de 31 de março de 1970, do Banco Central ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme Nelson Nery Junior 14 , essa irreversibilidade não é óbice ... artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3 o O aditamento a que se refere ... 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a conhecida ação civil ... – rel a Cíntia Táffari – DOE 27.6/2011) ... No mesmo sentido, é o Enunciado n. 75 ... com Carlos Henrique Bezerra Leite 152 quando assevera: ... “[ ... ] Para os que, ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... métodos usualmente adotados para a resolução" de colisões de direitos fundamentais. A definiç\xC3" ... 122, 14) foi suspenso pelo Decreto nº 10.358, de 1942, ... 22, nº 1., Fev. 2011, p. 177. 641 Cf. MOREIRA, Eliane Cristina Pinto ... atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2014, p. 152. 671 ALEXY, Robert. Teoria dos direitos ... (ISA), entre agosto de 2016 e julho de 2017, apenas 2% de todos os desmates na ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... Ano 10. Volume 17. Número 2. Julho a Dezembro de 2016 Periódico Semestral da ... dos recursos com algum destaque (artigos 152-174), fazendo menção expressa aos embargos de ... do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução nº 4.510, de 29 de setembro de 1952). Consoante ... 1, p. 245-278, 2011. Ainda sobre microssistemas, com olhos mais ... 14 ... A observação destacada, a qual nos ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 543-C do CPC e da Resolução" STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seç\xC3" ... 691, de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos ... 761, de 14" de agosto de 1969 (DOU de 15.8.69), com disposiç\xC3" ... (2011) ... 10) Orientação Jurisprudencial n. 110, da ... 2. Recurso especial provido. STJ, REsp 1.152.218/ RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... ão realizada por videoconferência Resolução 672/2020/STF, sob a presidência do Ministro Luiz ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 172 ... RE 979962 / RS ... EUA2. No âmbito do ... 149-152; Pierpaolo Bottini, O princípio da ... Florida 560 U.S. 48, 130 S. Ct. 2011 (2010) ... Documento assinado digitalmente ... foi atribuída pela Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998, por violar o ... princípio da ...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... da Concorrência (Lei nº 12.529/2011"), entre outros diplomas destinados à ... proteç\xC3" ... Extinção dos processos sem resolução de ... Vistos, relatados e discutidos estes ... 152 e ... seguintes da Câmara dos Deputados e nos ... nacionais.” ... 14. Alegam que o Congresso Nacional, ... 9.472, de 16 de julho de 1997); o Regulamento dos Serviços de ...
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Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... da Concorrência (Lei nº 12.529/2011"), entre outros diplomas destinados à ... proteç\xC3" ... Extinção dos processos sem resolução de ... Vistos, relatados e discutidos estes ... 152 e ... seguintes da Câmara dos Deputados e nos ... nacionais.” ... 14. Alegam que o Congresso Nacional, ... 9.472, de 16 de julho de 1997); o Regulamento dos Serviços de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme Nelson Nery Junior 14 , essa irreversibilidade não é óbice ... artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o ... 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a conhecida ação civil ... - relª Cíntia Táffari - DOE 27.6/2011) ... No mesmo sentido, é o Enunciado n. 75 da ... , é visão de Lúcia Valle Figueiredo 152 : ... "Direito líquido e certo, suficientemente ...
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Discricionariedade judicial
... fazer ou não fazer é passível de resolução em perdas e danos, e que esta, por definição, ... 8.884/94, revogada pela Lei n. 12.529/2011, que a substituiu na tutela da liberdade ... critos até 1° de julho do exercício anterior), tudo na forma do art ... 152 ... GIRALDO ÁNGEL, Jaime; GIRALDO LÓPEZ, ... n° 623.047/RJ, Rel Nancy Andrighi, julgado em 14/12/2004. Nesta mesma decisão afirma-se que a ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ E RESOLUÇÃO N. 17/2019 DO ... Cumpra-se ... Salvador, 14 de outubro de 2022 ... Rosita Falcão de ... , o que não aconteceu nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, inviável a constituição da ... XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015 e Notas ... de lotação, de 1º de junho à 1º de julho de cada ano, solicitação de abertura de ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... públicos está regida pela Lei de 13 de julho de 1983. Jean-Claude Javillier (79) esclarece ... do servidor público, em sua Seção 14. (81) ... Na Espanha a estabilidade está ... 13.134/15, 7.998/90, 8.900/94 e na Resolução CODEFAT n. 64 ... O seguro-desemprego é um ... 18 da Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação ... êem um futuro de máquinas dominando o mundo (152 ...
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O CPC 2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário
... civil e importantes valores constitucionais 14 , o CPC/2015 previu uma parte geral, bem como ... com os principais interessados na resolução do conflito: as partes litigantes 25 ... Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 ... da atividade jurisdicional” (CONRADO, ... Portaria MF nº 152, de 2016). c) Dispensa legal de constituição ... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União ...
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Os efeitos da pandemia da COVID-19 no Tribunal de Justiça do Ceará: repercussões sobre a tempestividade processual nas câmaras criminais
O estudo procura responder ao seguinte problema de pesquisa: o Tribunal de Justiça do Ceará tem realizado medidas adequadas para garantir a produtividade e a prestação jurisdicional efetiva das Câmaras Criminais em tempos da Pandemia do Covid-19? A pesquisa possui abordagem qualitativa, exploratória e bibliográfica; além de suporte quantitativo com dados secundários, correspondentes à...
... Acesso em: 11 de julho de 2020 ... 4 World Healthy Organization, ... ão Extraordinário, estabelecido pela Resolução n° 313, de 19 de março de 2020, do Conselho ... atos através de transmissão pela internet 14 ... As sessões de julgamento em regime de ... 16, n. 1, p. 152-162, Jan. 2018 ... Disponível em: ... , cuja redação foi dada pela Lei nº 12.551/2011, ao equiparar a vinculação jurídica do ... -
Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas
... sempre caminha para um desfecho e resolução da controvérsia. Quando há a fase recursal, ... Nas palavras de Calamandrei 14 : ... "A fundamentação da sentença é sem ... 10 - Outubro de 2011) ... Valor de alçada - Não conhecimento do ... 152/610). É cabível recurso extraordináriao de ... "A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, aplica-se aos recursos interpostos das ...