resolução n 152 14 julho 2011
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
... edu/sites/g/files/zaxdzs1866/f/CRA%20Tracker%2011-01-2017.pdf ... Acesso em: out. 2018 ... 14 ... 23 A Resolução n. 400/16, da ANAC (BRASIL, 2016), que dispõe ... BRASIL. Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e ... 3, n. 1, p. 123-152, jun./jul. 2017 ... HALL, Peter. Policy ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Como nos relata Júlio César Bebber 14 , “foi a Revolução Francesa que imortalizou o ... 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... Recentemente, a SDI-I do C. TST ... sentença julgou extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ... 2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, rel a Min a Kátia Magalhães Arruda, 5 a ... jurisdição em única instância (STF, RTJ 152/610). É cabível recurso extraordinário de ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... dos Aclaratórios em sessão realizada no dia 14.11.2019 ... Consoante certidão de Id ... parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para ... AI 1465992520118260000 SP 0146599-25.2011.8.26.0000. Órgão Julgador: 22ª Câmara de ... XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015; assim ... Salvador, 17 de julho de 2022 ... Ana Cristina Santos Silva ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... navegações marítimas, há apenas 500 anos (14) ... Inobstante a excelente teoria de Yuval Noah ... ência dos Estados Unidos, que, em 4 de julho de 1776, declararam sua liberdade da ... diversos outros produtos digitais no futuro (152) ... A partir dos anos 1990, surgiram ... 4.0 surgiu em Hannover, na Alemanha, em 2011 (165) ... Ao passo que a expressão Trabalho 4.0 é ... Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 390 e D. n. 73.626, 12.2.74, DOU 14.2.74, LTr 38/161, p. 391 ... c ) aos ... 8 TST: Súm. ns. 51, 77, 91, 152, 199, 230, 294, 301, 363, 430 OJ SDC n. 30; OJ ... Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: ... Portaria GM/MTE n. 40, de 14 de janeiro de 2011, DOU 17.1.11 que disciplina os procedimentos ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c ) aos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... 6 14.121,78 15.533,95 16.240,04 16.946,13 17.652,22 ... dispositivo à Lei nº 1.511, de 5 de julho -Código de ... Organização e Divisão ... de 2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, ... Resolução Normativa ANELL nº 482, de 17 de abril de 2012, ... Processo: 27/009.152/2021 ... Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... , questões ainda pendentes de resolução em primeira instância jurisdicional ... Nessa ... (AGA 0014217-97.2011.4.01.0000/PA, Relator p/ Acórdão Desembargador ... com extinção local dessas populações".[14] ... 3.2) Aspecto espiritual e sociocultural ... , no rio Teles Pires, ocupará uma área de 152 km², e terminará logo abaixo da foz do rio ... Biodiversidade Biológica, assinada em 5 de julho de 1992 e ratificada pelo Decreto 2.519, de ... -
Direito processual penal
... Súmula Vinculante 14" ... ORIENTAÇÃO: ... O inquérito policial \xC3" ... Questão 10: Buscar pergunta no exame VI/2011 ... META 2 ... AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO ... 127 ... Art. 131 Art. 141 Art. 151 Art. 152 Art. 166 ... ORIENTAÇÃO: ... O processo ... , se houver questão subs-tancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa ... LEI 8.069, ... DE 13 DE JULHO DE 1990 ... Dispõe sobre o Estatuto da ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... 14 8 Idem, p. 28 ... 9 ZIPPELIUS, Reinhold ... 44 Nesse contexto, entre o período de 2011 e 2015, o Brasil aumentou a geração de ... desenvolvimento de políticas; e a resolução que instituiu o Programa das Nações Unidas ... Decreto Executivo n. 875, de 19 de julho de 1993 ... Promulga o texto da Convenção sobre o ... 152 Destaca-se que a externalidade negativa não ...
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Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014
O presente estudo tem por objetivo analisar a constitucionalidade do uso de um modelo de assimetria regulatória no transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos do art. 3o da Lei no 12.996/2014, no qual convivam serviços públicos concedidos com a exploração de atividades econômicas em regime de autorização. Palavras-chave: transporte; autorização; licitação pública.
... 13 e 14 da Lei nº 10.233/2001, passando a prever o ... de qualificação exigidos pela ANTT (Resolução nº 4.770/2015), pudesse explorá-lo como ... 2011, p. 138 ... 21 MOREIRA, Egon Bockmann ... Rio de Janeiro: Renovar, 2011, pp. 150-152) ... 35 Art. 30. Compete aos Municípios: ... 447 ... Trabalho enviado em 10 de julho ... -
O desafio do acesso à justiça no brasil e a comparação no direito português
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...
... resolução de conflitos. 2.1 Conciliação. 2.2 Mediação ... Editora Coimbra, 2007, p. 137-152 ... CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital ... 40 e 41, p. 81-104, 1º e 2º semestre 2011 ... Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões ... ___________, LISBOA. Lei nº 24, de 31 de julho de 1996. Lei de Defesa ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Processo ARR n. 542-41.2011.5.24.0001, DJe 24.5.13; Processo RR n ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: "Art. 120 - Nos casos de ... cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem ... E por que foi feito isto? Na Resolução CNPS n. 1.269), que embasou a Medida Provisória ... 93.413, de 15.10.86 ... Convenção n. 152, sobre segurança e higiene dos trabalhos ...
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Direito Processual do Trabalho
... 19ED_IMPRESSO.indb 825 20/12/2022 10:06:14 ... 20/12/2022 10:06:14 ... HERMES ... resolução do mérito por falta de competência ... (C) ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) Se um empregado é contratado em ... B: correta, pois em conformidade com a OJ 152 da SDI-1 do TST a pessoa jurídica de direito ... ísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma ...
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Ambientalização do direito e efetividade das políticas públicas ambientais
A crise socioambiental contemporânea surge como reflexo das tentativas frustradas de se chegar ao desenvolvimento sustentável. Seus fatores e consequências devem ser entendidos numa tentativa de mudança. Este trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas de livros, artigos, jornais, legislação, entre outros. Teve-se como objetivo refletir sobre a influência recíproca entre homem,
... alternativas nos sistemas socioculturais 14 ... Para alcançar uma nova racionalidade, ... ã : 2011 p. 188. 19 L I H ... A Modernidade ... ção e manifestação do cidadão na resolução de seus problemas e educativa, no sentido de ... 152 157 ... 95 O TI ... T c ... 87, julho, p. 97-113, 2010 ... 103 IQ I L ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 13 AZEVEDO, Álvaro Villaça. Op. cit. p. 152 ... A união estável nAs leis nºs 8.971/94, ... , existia entre o concubinato e o casamento 14 ... A Igreja Católica, em todos os tempos, ... Rio de Janeiro: Forense, jan./jun. de 2011". pp. 479-514 ... A união estável nAs leis n\xC2" ... – “Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: IX – quando a ação for ... 115 EC nº 66, de 13 de julho de 2010 – Dá nova redação ao § 6º do ...
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O (novo) marco civil da telemedicina: a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas
O presente trabalho teve como objetivo principal fornecer subsídios para a regulamentação da telemedicina no Brasil. Com o advento da pandemia de covid-19, instrumentos normativos foram elaborados às pressas para regular a oferta de atenção médica a distância, com o uso de tecnologias da informação sincrônicas. Contudo, tanto a Lei da Telemedicina quanto a resolução do Conselho Federal de...
... Recebido: 01/08/2020 ... Aprovado: 14/07/2021 ... Conflito de interesses: ... Os ... , tanto a Lei da Telemedicina quanto a resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.227/2018 ... BRASIL. Lei n. 12.842, de 10 de julho de 2013 ... Dispõe sobre o exercício da Medicina ... 1995 (extra issue), p. 132-152, 1995. https://doi.org/10.2307/2626961 ... 13, n. 50, p. 53-59, jan./mar. 2011 ... -
Educação - Diretorias de ensino
... artigo 8º da Resolução SE 75/2014, alterada pela Resolução SE ... 14.600.274; ... Rita Helena Ribeiro Guerra, CPF: ... 43.409/98, alterado pelo Decreto 57.670/2011, ... Gislaine Valeria de Lima Barcelos Rg ... Gismaria Perpetua Barreto dos Santos, RG 25.152.939-3, ... D1, Professor Educação Básica ... 15 da Lei Complementar nº 1144, de 11 de julho de 2011 c/c ... Decreto nº 65.348/2020 e ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... formas de vida dos seres que os possuem 14 , nos casos em que a promoção do bem-estar ... 152 ... 6. A teoria do status intermediário ... as maiores auxiliadoras na resolução desses conflitos 79 ... 8. A crueldade ... julho de 2008 que revogou o Decreto n. 3.179, de 21 de ... Consulex, vol. 15, n.°358, dez.2011 ... 34 LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos ... -
Os impactos econômicos da atuação do sistema penal: vida virtual, isolamento e encarceramento em massa
Este artigo objetiva compreender a atuação do sistema penal brasileiro a partir dos índices de encarceramento dos últimos 20 anos, interagindo o conceito econômico da maximização dos lucros com o discurso criminológico da seletividade do sistema penal. As transformações discursivas no campo das políticas criminais, caracterizadas por uma constante e forte repressão penal, passando do "previdenciar
... Selectivity ... 1 Recebido em: 14/7/2014 Revisado em: 8/10/2014 Aprovado em: ... 2010 496.251 170.916 14.541 ... 2011 513.802 180.059 14.974 ... 2012 548.003 ... Catarina com atualização de PMSC até julho de 2013 (Fonte: SSP/SC) ... **População ... esta seja uma equação de difícil resolução", em virtude da necessidade de se estabelecer crit\xC3" ... 8 Fonte: www.e-commerce.org.br ... 152 Seqüência (Florianópolis), n. 69, p. 133-158, ... -
Legislação Penal Especial
... 14, parágrafo único, do CP). ED Gabarito ... princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a ... Gabarito “D” (Delegado/SP – 2011) A penalidade de proibição de se obter a ... ARTHUR TRIGUEIROS E EDUARDO DOMPIERI 152 ... circulação ou audiência, a expensas do ... á o disposto na Lei nº 9.296, de 24 de julho ...
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Inconstitucionalidade da restrição à participação de concessionários de serviços de infraestrutura aeroportuária em novas concessões de aeroportos
... São Paulo: Mestre Jou, 1972. pp. 152-153; COMPARATO, Fábio Konder. “Um Quadro ... 12.379, de 06 de janeiro de 2011 10 ), bem como legislar sobre as diretrizes da ... áter competitivo do procedimento licitatório 14 , como se pode depreender do artigo 3º, § 1º, ... Revista de Direito Mercantil. Julho/setembro, n. 135, São Paulo: pp. 18-19. 2004. No ... , como o artigo 2º da Carta da ONU, a Resolução sobre a Soberania Permanente dos Estados sobre os ...
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Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... Disponível em: Acesso em: 23 julho 2013; CLAWSON, Patrick. U.S. Sanctions. 14 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2013 ... dual-track ... de comércio com o Irã 4 (Takeye & Maloney, 2011). Deve-se lembrar de que as próprias s impostas dii cultaram a resolução da crise. Uma vez que o presidente iraniano ... aprendizado das estudantes nessas condições 152 ... Também tratando sobre educação há o ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... Revista Outubro , n. 26, julho de 2016, p. 89-111. 116 CASTRO-GOMEZ, Santiago ... 54, jul/set, 2011, p. 32-34 ... Direitos territoriais indígenas ... resistência para superá-lo ou minimizálo 152 , com uma compreensão mais ampla de mundo que a ... política da etnicidade provém dessa resolução simbólica e cole-tiva 162 ... Oliveira propõe a ... 185 Além das 14 nacionalidades indígenas existentes no país, ...
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A emergência do novo coronavírus e a 'lei de quarentena' no Brasil
A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a dimensão internacional da emergência, além da tramitação casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em vigor,
... no Regulamento Sanitário Internacional (RSI) 14 ... A atual versão do RSI foi aprovada em 2005 ... os Atos firmados em Nova York a 22 de julho de 1946, por ocasião da Conferência ... 20 Em virtude do art. 152 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ... 9. ed. Brasília: Edições Câmara, 2011 ... 21 Em 04/02/2020, pelo Deputado Aguinaldo ... Resolução Normativa nº 387, de 28 de outubro de 2015 ...