Restrições a brasileiros naturalizados
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 20) das restrições próprias dos Imóveis reconhecidos como ... planilhas, as transferências, a brasileiros, de imóveis rurais anteriormente adquiridos por ... ção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição ...
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Ordem social
... brasileiros, como também os estrangeiros que se encontrem no ... e de terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, ... privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas ...
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Os Projetos de Lei de Comunicação de Massa por Assinatura: controvérsias, interesses e expectativas
... ção e programação ou por meio de restrições ao capital estrangeiro? − Caso sejam ... á a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais ... de brasileiros natos ou naturalizados há 10 anos ... - Revogação parcial da Lei ...
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Direito de Nacionalidade
... de seus nacionais, natos ou naturalizados, evidentemente permite a distinção entre o ... em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei ... á considerado brasileiro nato, sem restrições, enquanto for menor, porque não pode efetuar a ...
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Direito de Nacionalidade
... de seus nacionais, natos ou naturalizados, evidentemente permite a distinção entre o ... em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei ... á considerado brasileiro nato, sem restrições, enquanto for menor, porque não pode efetuar a ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... º O livre exercício da profissão a brasileiros" naturalizados está subordinado à prévia presta\xC3" ... O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º O livre exercício da profissão a brasileiros" naturalizados está subordinado à prévia presta\xC3" ... O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade ...
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Direito Constitucional
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil ... extradição de brasileiros natos e naturalizados ... LLL. desautorizou o provimento de cargos ... o estado de defesa encontram-se restrições ao direito de sigilo de correspondência e ao ...
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Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... uma investigação acerca das restrições normativas à entrada de capital estrangeiro em ... ário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os ... privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberia a ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... O livre exercício da profissão a brasileiros" naturalizados está subordinado à prévia presta\xC3" ... O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... , da inclusão de grande maioria de brasileiros natos ou naturalizados nos Conselhos ... uma extensa lista de limitações, restrições e exceções ao direito de o atleta receber o ...
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Agentes Públicos
... dada autoridade, submissão a certas restrições de direito público, sujeição à aplicação ... 6.7.1. Oportunidade a brasileiros e estrangeiros ... Segundo o art. 37, I, da CF, ... faz distinção entre os natos e os naturalizados. Nada obstante, o § 3º do art. 12 da CF ...
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Pedido de registro de candidatura
... , em cada um dos municípios brasileiros, na eleição de 2016. Via de consequência, não ... de frisar que os estrangeiros naturalizados brasileiros, como nacionais que passam a ser, ... ção destes princípios, impõem-se restrições e limites à capacidade eleitoral passiva – ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 80) “nomeados dentre brasileiros natos de reconhecido saber jurídico e ... ÇÃO DA MA GISTRATURA NO BRASIL restrições e exigências pessoais distintas das acometidas ... valores socialmente construídos (e naturalizados) que agem como parâmetro de validade das ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... aos servidores públicos, as restrições impostas pela Lei n. 9.504, de nomeação, ... 2º — Os estrangeiros naturalizados. Art. 92. São excluídos de votar nas ... 108, CF/1934 — São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de dezoito anos, ...
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Nacionalidade
... Brasileiros naturalizados – 4. Distinção entre b ... Constituição estabelece algu- mas restrições, entre nacionais e estrangeiros, como , por ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... brasileiros, como também os estrangeiros que se encontrem no ... , referente aos brasileiros naturalizados ... Conforme disposto no inciso I, são ... como o conjunto de prerrogativas e restrições concernentes à atuação da soberania popular, ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... 54, de 2007) II — naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a ... disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da ...
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Das inelegibilidades
... no que tange à aplicação de restrições aos direitos fundamentais e aplicação do ... áveis e, portanto, inelegíveis, os brasileiros menores de 16 anos, os estrangeiros (exceto os ... , sendo brasileiros natos ou naturalizados, estejam com os direitos políticos perdidos ou ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e função pública era apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou ... o tema, por considerarem alguns que restrições dependem de lei ... “AGRAVO REGIMENTAL NO ...
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Direito Constitucional
... mas não integral, porque sujeitas a restrições que limitem sua eficácia e aplicabilidade. Já ... constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado: ... idênticos aos dos brasileiros naturalizados; ... (B) não possui direitos políticos e ...
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Agentes públicos
... que marca o direito e o Estado brasileiros em termos legislativos e na suposta preocupação ... apenas os brasileiros (natos ou naturalizados). Esse cenário se modificou aos poucos. Em 1996, ... Restrições como essas serão válidas desde que se confirme ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... Art. 12. São brasileiros: I. natos: a) os nascidos na República ... II. naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a ... , a lei 6815/80 estabelecia várias restrições 5 aos ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... atualmente tem sido as políticas de restrições à entrada de imigrantes ao trabalho, em razão ... -se o modo como os órgãos públicos brasileiros foram afetados pela demanda; e, na parte final, ... presença de 510.068 estrangeiros e naturalizados no país. Disponível em: ... Acesso em: 15 de ...
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Outras formas de contratação
... já começa a aparecer nos tribunais brasileiros: contratar uma empresa para fazer seu serviço, ... , tanto os nacionais (natos e naturalizados), como os estrangeiros, que são os que residem ... ório, e sobre os quais podem ocorrer restrições ao exercício de jurisdição do Estado (p. ex.: ...