resumo direito civil das coisas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... 543-A, § 5 º , do C ó digo de Processo Civil" ... 8. O entendimento aqui adotado já foi ... e de modo contrário à natureza das coisas no plano econômico, autoriza o estabelecimento ... Em resumo: a única interpretação que se pode dar ao ...
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Direito ao esquecimento
... ção, vide inciso X do artigo 7º do Marco Civil da Internet. 35 ... 33. Tradução livre. No ... a memória humana não ser perfeita, há coisas que não se esquece, ainda que se queira e muito ... (Resumo do estudo disponível em: ... Acesso em ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... DA AÇÃO ... controvérsias, para a segurança do direito no interesse do comércio” (CALAMANDREI, ... escreveremos a seguir representa um resumo do trabalho dado a lume pelo eminente pensador ... juiz, pois a este incumbe, dentre outras coisas, fixar o prazo para a alienação ser realizada; ...
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Família e estado: uma relação necessária
... Francisco Pedro Jucá 1 Resumo : A família é a base de organização e da vida ... Doutor em Direito pela PUC/SP e pela USP. Livre Docente da USP ... sociedade natural para a sociedade civil e para cada pessoa individualmente ... descompassando com o tempo e a marcha das coisas e dos homens. Fatos, estruturas, organizações e ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... Adriana Marques Aidar 2 ... Resumo: A despeito do processo de redemocratização ... 1 Graduado em Direito pela Universidade de Uberaba. E-mail: ... formal pelo STF da figura do estado de coisas inconstitucional relativamente ao sistema ... aos requerimentos normativos da sociedade civil. 33 Este cenário paradoxal foi constatado pela ... -
Estelionato (Art. 171)
... 171 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato ... leciona: Existe distinção entre fraude civil que busca o lucro do negócio, e a fraude penal ... A LOCAÇÃO DE COISAS E O NOVO CÓDIGO CIVIL ... Art. 565. Na ... RESUMO PRÁTICO ... Nada impede que haja dois sujeitos ...
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Estado de coisas fora do lugar: uma análise comparada entre a sentencia t-025 e a adpf 347/df-mc
O presente trabalho tem como objetivo apontar as aproximações e divergências entre as cartas políticas e os correspondentes desenhos institucionais de Brasil e Colômbia, com foco nos aspectos relevantes para a concretização dos direitos socioeconômicos. Tendo em vista esta temática, buscou-se, a partir de um estudo comparado da Sentencia T-025 e da ADPF 347/DF-MC, analisar o comportamento das...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – ... Referências ... Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apontar ... político para os atores da sociedade civil ... A partir de meados dos anos 1980, os ... -
Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
... estava indo mal na escola, não dormia direito, chorava bastante e estava muito magra ... terceiros ... Acionada, a Polícia Civil adotou as providências necessárias para apurar ... ordem do Diogo (irmão da Lorraine); Em resumo, alega que os ... fatos relatados pelas crianças ... a Adriely nunca disse sobre coisas que o papai fazia e ela não ... gostava, mas o ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... ça; pois, assim como no campo do direito civil, o particular pode requerer para tutela de seus ... ções e ao reconhecimento de pessoas e coisas ... 388 | ... Francisco Dirceu Barros ... RESUMO FÁTICO: ... O Ministério Público do Estado ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... comum geral de seu reino: ‘Todas as coisas que são públicas, ele governará com amor ... ções Filipinas, no âmbito do Direito Civil, foram aplicadas até praticamente 1916, quando ... Assinala Hespanha (2022, p. 98): “Em resumo, mais pela teoria dos impostos do que pela teoria ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... 2, p. 181-203, jul./dez. 2021 ... RESUMO: O presente trabalho possui o objetivo de ... PALAVRAS-CHAVE: Direito do Consumidor; Oferta de crédito; Educação ... indivíduos a uma nova espécie de morte civil, onde não há capacidade econômica para agir ... 188 ... fazer coisas ou de sua apropriação (sem mencionar seu ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... da vítima, fato de terceiro e fato das coisas. 38 – Ato médico inexato, defeituoso, culposo ... 71 – Seguro de responsabilidade civil do médico. 72 – Medicina com respeito à vida, ... Elias Farah ... Resumo: Responsabilidade dos atos médicos ... O médico tem o direito de ser inteirado da evolução da cura. A alta ... -
Função social da posse
... da posse antes da vigência do Código Civil de 2002; – 2. Função social da posse no ... pelos organizadores, analisar um tema de direito civil, com objetivo de indicar para o leitor se a ... 8 PEREIRA, Lafayette R. Direito das Coisas. Livraria Freitas Bastos S.A., 1956, 6ª ed., p ... considerando tratar-se de um resumo de um período de cerca de 85 de vigência e ...
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Parte 2
... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3" ... os mecanismos de reponsabilidade civil inseridos na reforma do Código Civil da Itália ... Duas ou três coisas sobre grupos de sociedades (perspecitvas ... PARTE 2 ... Em resumo, a relação intergrupal legitima, na esfera da ...
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Direito ao esquecimento
... ção, vide inciso X do artigo 7º do Marco Civil da Internet. 35 ... 33. Tradução livre. No ... a memória humana não ser perfeita, há coisas que não se esquece, ainda que se queira e muito ... (Resumo do estudo disponível em: ... Acesso em ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei ... Normas de Direito Civil e Processual Civil aplicáveis apenas se ... São coisas distintas que a novel jurisprudência batizou ... 1.3.3 Resumo ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... RESUMO ... Este artigo estuda as questões ... no artigo 23 do Código de Processo Civil e a aplicação dos critérios da forum rei ... com Savigny, no que tange aos direitos em coisas particulares ou aos direitos reais, para ... -
Inteligência artificial: desafios e oportunidades no direito
... Resumo": O artigo analisa a inteligência artificial, n\xC3" ... artificial - Aplicabilidade – Direito Civil – Processo Civil – Gestão de processos ... a inteligência artificial, a internet das coisas 32 , o Blockchain 33 ,nas plataformas de ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ça no registro, o que abrange o objeto do direito ... * Leandro Borrego Marini e Gabriela Nassar ... 500, § 3º, do Código Civil de 2002) ... (C) Exigir a perfeita e ... será lavrada apenas em inteiro teor ou em resumo, não podendo ser retardada por mais de cinco ... imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas móveis ... (B) lavrar ata notarial, ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721 ... descritos pelo antigo Código de Processo Civil (1973). Hodiernamente, com o advento do Novo CPC ... , inserida no Livro de Direito das Coisas (CHAVES, 2012) ... O avanço do estudo para a ...
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Magistratura TJBA 2019
... 3. De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas ... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... coisas: existem formas de domínio político em que esse ... Em resumo, a partir de 23 de janeiro de 2020, teremos o ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... P ossui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2001) ... e Secretário Executivo do Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas ... Email: ... RESUMO ... O Caso Charlottesville acabou por suscitar ... um inimigo, manter ou alterar um estado de coisas, baseando-se numa segregação. Para isso, entoa ... -
Bens estatais
BENS ESTATAIS ... 16.1 POR UM “DIREITO ADMINISTRATIVO DOS BENS” 1 O desempenho das ... ório, medicamentos, livros entre outras coisas. Além disso, o Estado gere e explora grandes ... A busca da expressão no Código Civil e na Constituição da República evidencia essa ... 5 Na mesma linha, em resumo das discussões civilistas sobre o tema, Nelson ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... , que regulasse o mercado e colocasse as coisas no lugar ... É que nessa época, período ... Em resumo, isso significa que todos os atores sociais ... -dade atuar em favor da cidadania social, civil e política, significando cidadania o “direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : TIM CELULAR S.A ... áxime quando instrumentalizados no processo civil - na contramão do moderno movimento de ...