resumo legislaçao comercial
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... II - atividade de uso comercial de OGM e seus derivados: a que não se enquadra ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... chamados intangíveis como nome, ponto comercial, reputação, marcas, clientela, rede de ... resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Relatório e Voto com número 5075757-61.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
... DESPROVIDO ... 1. Em resumo dos fatos, alega o autor, ora recorrente, que no ... comercial, recebeu uma ligação telefônica, de uma pessoa ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Em resumo, frustrada é a licitação quando o procedimento ... ão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ...
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Direito Administrativo
... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito ... Comercial); B: incorreta, pois esse objeto social, em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... do presente item, contudo, afirmamos, em resumo, que: i) sim, existe uma proibição geral de ... exigida duas vezes; no Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... de consumo, tipificando-o como prática comercial abusiva ... O combate ao assédio de consumo ... e insolvência da pessoa física – Resumo e conclusões finais, in Revista de Direito do ...
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Legislação
... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...
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Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
Opinião: Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
... Em resumo, tratar-se-ia de sistemática em que o remetente ... comercial prevista na Constituição dos Estados Unidos[6] ... -
Direito Ambiental
... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: 1 ... , uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de Preservação Permanente ... (C) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... -o para o(s) estabelecimento(s) comercial(is) que ofertou(aram) menor preço, considerando ... 1. BREVE RESUMO DA DEMANDA ... A parte demandante propôs ... -
Legislação Complementar
... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... comuns do Direito Civil ou Direito Comercial" ou mesmo do Código do Consumidor, em que as rela\xC3" ... Segue resumo extraído da Revista Consultor Jurídico, de 9 de ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... É vedada a prática de propaganda comercial por parte das serventias, ressalvadas somente as ...
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Regime não cumulativo
... do prejuízo apurado na escrituração comercial no valor do crédito do sócio da pessoa ... Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... sentido de que a efetiva destinação comercial do bem não constitui requisito para a ... Em resumo, sob a égide da Constituição de 1988, na ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 105 ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo dos fundamentos da responsabilidade civil ... abrangente do que a de credibilidade comercial ... Tratando de lesões extrapatrimoniais ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ... comercial das cidades italianas e é produto da ...
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O governo eletrônico e os global players
... de câmbio competitivas, liberdade comercial, investimentos estrangeiros diretos, proteção ... No entanto, é interessante fazer um breve resumo de cada década de transformação que ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... Temas de direito comercial ... valor da parcela vincenda. O referido ... 153. Em resumo: a LRF segue o princípio da territorialidade ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... ção, uma íntima e profunda alegria, em resumo, paixão, ‘pura paixão’. (132) ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... barata e mais efetiva de comunicação comercial que se conhece. 4 Dito de outra maneira, no ... Em resumo, a publicidade pelo CDC é tratada como um fato ...
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Relatório e Voto com número 5502748-44.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2022
... RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÃO COMERCIAL. CADEIA DE ... FORNECEDORES. PRODUTO ENTREGUE ... centavos), a título de cashback. 2. Em resumo dos fatos, consta que a parte autora, no dia ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Direito Civil e Direito Comercial. É a perda da pretensão de o titular do ... no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Decisão monocrática nº 2015.04684062-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-12-2015
... atividade comercial desempenhada pela empresa ... tem-se que a ... referida no item (7) do QUADRO RESUMO, com o prazo de tolerância ... de 180 dias, em ...