riscos do trabalho infantil
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... Além do tratamento adequado após o nascimento, de forma a evitar riscos à vida de ambos ... Afora isso, busca-se o exame das normas de ... ção do percentual correspondente e menor índice de mortalidade infantil, possibilitaram às mulheres maior disponibilidade para o emprego e ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... 3. igual a 325 ... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3" ... pelo servidor para cobertura de riscos de invalidez ou morte; e ... II – as referidas ...
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Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
... ao gerenciamento da reputação das marcas e monitoramento de riscos sociais e ambientais relacionados aos efeitos não previstos da ... sede principal nos Estados Unidos ± na exploração do trabalho infantil e o não pagamento de tributos trabalhistas de suas empresas terceirizadas ... -
As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... que a atividade não pode ser prejudicial, nociva ou perigosa ao regular desenvolvimento físico e mental da criança, não podendo apresentar riscos a sua saúde. Isso é conforme definido na Lei n. 22.248, que disciplina o Plano Nacional de Trabalho Agrário na Argentina e permite o trabalho de ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... e outras lesões, no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva aplicação de um ... de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a ... , ao tratar a bancária “de forma infantil perante seus colegas de trabalho e ... 156 ─ ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... 2.2 MENSURANDO OS RISCOS À PESSOA HUMANA NAS REDES SOCIAIS E A ... à “saúde” no ambiente de trabalho (salubridade), e, agora, interesses ligados aos ... arquivos contendo vídeos de pornografia infantil, bem como deixou disponível para que outras ...
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Relações de trabalho lato sensu
... 11.788/08), restaurando permissão para trabalho infantil no País — o que seria inaceitável contrassenso lógico, jurídico e ... 2º, CLT). Ou seja, o prestador tende a assumir os riscos da própria prestação laborativa ... Esse dado não surge, porém, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE
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Acórdão Nº 0021770-69.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GUERRA S.A. A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, quando inexistentes poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não enseja a imputação da responsabilização
... a menção da DEG, de que eventuais execuções representam riscos para suas atividades e até mesmo para a economia do Rio Grande do Sul e ... dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão etc. (art. 3º) ... O Decreto 9571 ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... 5 Como observado, os riscos cibernéticos também crescem na mesma escala, ... crescendo, com denúncias de pornografia infantil vem batendo recordes ... Em 2020, primeiro ano ... Como resultado deste trabalho, um doce e foi entregue a Interpol. Segundo a ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... 136 — proteção contra os riscos" de intoxicação provocados pelo benzeno; n. 137 \xE2" ... 182 — piores formas de trabalho infantil; 185 – documentos de identidade da gente do ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos que se referem à avaliação de riscos ... Parágrafo único. Os locais onde o ... simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e ... II- educação infantil; ... III - educação em geral, compreendidos o ...
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Terceirização: o perverso discurso do mal menor
Este artigo trabalha o tema da terceirização e de sua discussão a partir do PL n. 4.330, sob a perspectiva do quadro político atual e das circunstâncias históricas e atuais das relações de trabalho no Brasil. A partir da refl exão acerca do perverso discurso do mal menor, pelo qual regulamentar a terceirização seria a única saída para um caminho sem volta, propõe-se a rediscussão dos efeitos...
... de terceirização nas relações de trabalho. O projeto, em realidade, tramitou em 2011 e 2013 ... ça de trabalho mais barata (feminina e infantil), a ampliação da quantidade produzida em ... -dade (sem culpa) de quem assume os riscos de um resultado lesivo. Essa é a condição da ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ções teóricas podem ser discernidas no trabalho de Montesquieu. Alguns princípios são por ele ... repensados os modelos de assunção de riscos na prestação de serviços públicos, a ponto de ... , desde padrões de divórcio a morbidade infantil", de mudanças ocupacionais a tendências criminol\xC3" ...
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Compliance trabalhista: conteúdo mínimo e eficiência autorregulatória da b3
... , por excelência, de valorização do trabalho, na medida em que estabelece normas de combate à ... , sendo que o despreparo na gestão desses riscos empresariais já é sentido no aumento de ações ... ório e à abolição efetiva do trabalho infantil, o posicionamento e a adoção de políticas ...
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Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... : a) A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o desenvolvimento é das crianças; b) A melhoria de todos os ... as disposições adotadas deverão ser adequadas e corresponder aos riscos" específicos que prevalecem nas empresas ... 2 - Se os serviços de sa\xC3" ... -
Consolidação das leis do trabalho
... -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... as Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, republicado no DOU de 4.4.02, por ter saído com ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... Trabalho enviado em 23 de março de 2022 e aceito em 04 de ... em relação a moradia e desenvolvimento infantil, e a compreensão da moradia adequada no âmbito ... doenças não mortais, mas que portam riscos ao desenvolvimento sadio e bem-estar da criança: ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... infantil, inclusive admitindo a legitimidade de atuação jurisdicional do ... úde e ao bem estar, da garantia aos trabalhadores da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; ...
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Vulnerabilidade Infantil na Era Digital: Os Youtubers e a Prática Abusiva do Unpacking
Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da vulnerabilidade infantil diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do...
... Rossana Marina De Seta Fisciletti ... Resumo: Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da ... Nesse contexto, Tomaz (2016, p. 50) adverte os riscos da exposição de crianças e adolescentes às mídias digitais, uma vez ... -
Direito do Consumidor
... (B) As informações sobre os riscos que o produto apresenta, por sua própria ... no caso, para higienização do local de trabalho; D : correta, tratando de vício de quantidade, ... por crianças e destinada ao público infantil. Nesse contexto, os youtubers mirins vêm ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... ; mas também há canais com mensagem infantil apresentados por adultos. Contudo, esse ... pelos representantes legais representam riscos que, muitas vezes, os infantes não estariam ... se assemelha em grandes aspectos ao trabalho artístico infantil 58 , e como tal demandaria ...
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Outras formas de contratação
... à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de emprego ... preparada através da identificação dos riscos" mais significativos, de uma previsão de custos \xE2\x80" ... forçado; 3) proibição do trabalho infantil; 4) eliminação da discriminação no emprego ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
A partir de 1990, no Brasil, as atividades econômica e empresarial passaram por processo de desregulação, com enxugamento e desverticalização das estruturas organizacionais. Nesse período, a terceirização, como contratação atípica, expande-se e abre a oportunidade para a flexibilização do contrato de trabalho. Com a Lei 13.429/2017, a terceirização assume o real caráter de intermediação de mão de
... -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... ção do trabalho forçado 232 ; c) abolição efetiva do trabalho infantil – Convenção 138, sobre a idade mínima para a admissão a emprego 233 ... -
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... de violência no trabalho se sofisticaram, com destaque para os riscos decorrentes do assédio, a partir da adoção da Convenção n. 190, já ... n. 182 – Sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação; e Convenção n. 189 e ...