Sistema Europeu
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga dos Estados Árabes, a Organização de Cooperação e ... sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no caso ...
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Capítulo 11 - Patenteamento de material genético e de organismos vivos
... ógica e para que se verifiquem alguns aspectos característicos do sistema patentário exterior, trazemos as experiências dos Estados Unidos e da ... ída a União Europeia, estabeleceu-se uma unificação do sistema europeu de patentes chamada de Convenção Europeia de Patentes ... Sendo a ...
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Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
... 3. Sistema brasileiro de proteção de dados: caminhos para sua construção. 3.1 Panorama legal da formação do sistema de proteção de dados brasileiro. 3.2 ...
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Tutelas provisórias e a efetivação do processo de tomada de decisão apoiada na legislação brasileira
... sistema protetivo do país 13 ... Desse modo, em conjunto com a curatela e a tutela, ... uma interpretação a respeito desse processo, tanto no contexto europeu como no latino-americano. Nesse ínterim é que a pesquisa destaca a ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... Há uma razoável explicação para tanto. O sistema" liberal erigido pelo Código de 1804 se assentava ... 23. MONTEIRO, Ant\xC3" ... em um viés comparatista, contrapondo três sistemas jurídicos: Europeu, Inglês e Brasileiro. Vimos que em França, Itália, Espanha e Portugal, ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais SADHP – Sistema Africano de Direitos Humanos e dos Povos ... SEDH – Sistema Europeu de ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... e Culturais RPU – Revisão Periódica Universal SADHP – Sistema Africano de Direitos Humanos e dos Povos SEDH – Sistema Europeu de ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... pessoais: uma análise comparada entre a LGPD brasileira e o RGPD europeu. 4. Conclusões. 5. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A nossa Lei ... conteúdos lesivos postados por terceiros, visto que substituiu o sistema de notice and take down, que até então era aplicado pela jurisprudência ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... , a união monetária, sem pôr em causa o próprio projeto europeu. Não sei se esse projeto será possível, mas tenho a certeza de que ... crónico das famílias que isso origina; a liberdade absoluta do sistema financeiro para desenvolver as suas operações especulativas ...
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História Mundial
... ampliou a capacidade de produção e consolidou o capitalismo como sistema dominante ... (4) O processo industrial expandiu-se para os ... europeu e de tecnologias no processo de industrialização ... (2) A ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... Apresenta-se, em complementação ao sistema existente, um novo modo de interação social a ser produzido por uma ... ) os instrumentos econômicos, que podem ser observados no Sistema Europeu de Comércio de Emissões (EU ETS) ou no sistema de depósito de latas e ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... , foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua ... também conformados sistemas protetivos regionais, como o Sistema Europeu, estabelecido a partir de 1950, o Sistema Interamericano, iniciado a ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... tese, o modelo kelseniano com uma aproximação mais acentuada ao sistema norte-americano em alguns de seus aspectos, resultando, em suma, o ... , uma lei, uma convenção internacional ou, especialmente no caso europeu, os tratados da União Européia. Para fins de nosso estudo, vamos ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ável a todos os Estados a despeito do grau de desenvolvimento, do sistema econômico e do regime político vigente. 383 Em lingua-gem reveladora da ... ípio de complementaridade, a Corte oferece, a exemplo do sistema europeu, o máximo possível de garantias à proteção dos direitos humanos na ...
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Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... trabalho tratar sobre o tema do déficit democrático ao nível europeu, ainda que se relacione diretamente com o objeto em estudo. Desse modo, ... ções em desenvolvimento, buscando formas e modos de se adaptar ao sistema institucional da União Europeia. 9 ... Em 1995, durante os debates ... -
A reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
... ógica dos princípios, que consistem verdadeiros alicerces do sistema jurídico brasileiro. Os princípios são norteadores do sistema ... País, mesmo com uma defasagem de muitos anos comparada ao sistema europeu, a sociedade industrial provocou o desenvolvimento de um arcabouço ...
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The victims' participation in the Inter-American Human Rights System: the grounds and the meaning of the right to participate/ A participacao das vitimas no sistema interamericano: fundamento e significado do direito de participar.
... Contrariamente ao que se passa nos sistemas europeu (14) et africano (15) de protecao dos direitos humanos, o acesso ao sistema interamericano pelas vitimas se da atraves de denuncia perante a CIDH ...
- Goldman diz a clientes como lucrar com a crise
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Evolução da técnica processual do individualismo exacerbado ao coletivismo artificial: o IRDR como ferramenta de equilíbrio do sistema
O artigo demonstra que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ofereceu um caminho procedimentalmente mais promissor do que puderam as ações coletivas do art. 81, inciso III do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à tutela dos direitos individuais homogêneos, sendo capaz de alinhar economia de escala e preservação da autonomia da vontade onde aquelas ainda falham. Ao
... 80 TEX. L. REV. 1925 (2002) ... 53 Comentando a reação do sistema Europeu, Samuel Issacharoff e Geoffrey P. Miller relatam: ( Will aggregate litigation come to Europe? Law & Economics Research Papers Series. Working paper ... -
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... érpretes do Direito a revisitarem os arquétipos estruturais do sistema jurídico para lidar com a Internet e sua fluidez em termos de dissuasão ... II, p. 536. Sobre o sistema europeu continental e a tendência de proibição, inclusive no âmbito criminal, ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... ativa dos indivíduos, como já ocorre, desde 1998, no Sistema Europeu de Direitos Humanos 4 ... Contudo, para que a CIDH aja, é ... -
A estabilização da tutela antecipatória
O presente trabalho analisa os principais aspectos da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in albis do prazo de dois anos. Inicialmente serão analisadas suas origens para, a seguir, identificada a técnica que...
... Contudo, o atual sistema processual brasileiro traz um regime inovador, qual seja: possibilidade de ... jurídico brasileiro os efeitos positivos vislumbrados no sistema europeu, no que concerne à expectativa de diminuição da litigiosidade em seara ... -
Decisão monocrática Nº 55327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... das referidas ADPFs, esta Corte assentou que a efetividade do sistema financeiro e orçamentário garante que a Administração Pública tenha ... americano de controle de constitucionalidade ao novo sistema europeu de controle direto e concentrado ... ( ... ) ... O que vejo, ...
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Decisão monocrática Nº 1360140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... que acaba, a partir da Emenda Constitucional 16, a acoplar o velho sistema difuso americano de controle de constitucionalidade ao novo sistema ...
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Sujeitos internacionais
... Além do mais, o sistema de Estados não parece disposto a melhorar as relações internacionais, ... do Homem, as regras protetivas nos sistemas regionais, no sistema europeu, interamericano e africano, as questões referentes ao tráfico de ...