sistema europeu de proteção aos direitos humanos
4619 resultados para sistema europeu de proteção aos direitos humanos
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e...
... ções do Estado mediante a promoção de direitos? O que significa pensar a educação enquanto um ... é fundamentada na tese dos direitos humanos, que se apresenta como categoria necessária, ... reconhece e cria mecanismos para sua proteção e efetivação ... A igualdade, em confronto ... iguais, pois, cada um deles, o mesmo sistema de características inteligíveis proporciona, à ... aos povos subjugados pelo colonialismo europeu"; na prioridade concedida aos direitos civis e pol\xC3" ... -
Watchdogs da democracia: proteção democrática em rede.
... Direitos Humanos, do Programa de Mestrado e Doutorado do ... uma insatisfação generalizada com o sistema político, marcada pela rejeição geral a ... sistemas regionais, como, o Sistema Europeu de Direito Humanos, o Sistema Interamericano de ...
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e ... ção de dados se aplica apenas aos seres humanos e às pessoas vivas e que ... (17) SALDANHA, ... um posicionamento, dependendo do seu sistema jurídico ... “A aplicação das regras de ... O regulamento europeu traz derrogação para as organizações com ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... jurídicas e os instrumentos de proteção dos direitos individuais ... De fato, as ... à fisiche e meccaniche di un robot con un sistema cognitivo di intelligenza artificiale, il ... -primas (o chamado fax de carbono interno europeu e nas fronteiras) e sobretudo das posições de ... momento, eram geralmente confiados a humanos. Interessante é a distinção entre ...
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Referências
... Direitos sociais são exigíveis ... Tradução de Luís ... O direito como sistema autopoiético ... Lisboa: Fundação Calouste ... ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional da própria imagem ... Belo ... Direitos humanos e direitos fundamentais ... Salvador: Juspodivm, ... Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de a mais-valia 484 ser inerente ao sistema capitalista , quer em razão de o empregador ... que a classe operária seja titular de direitos abstratos e destinatária de proclama-ções ... conlitos, que têm a ver com: a) a proteção relativa ao salário mínimo em favor do ... empresários, mais comuns no continente europeu, que se rendiam à conveniência de permitir que ... exercia a função de diretor de recursos humanos com estrangeiro que atuava como dire-tor de ...
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As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... UFRGS, Especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université Savoie Mont Blanc, Especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela UFRGS, Especialista em Direito ... -se no exterior 3 , tornando-se a proteção dos ... 1. São exemplos de atividades que ... Revista Direitos Humanos e Democracia, Ijuí, ano 5, n. 9, p. 201-236, ... 55 A ideia desse sistema é assegurar que exportadores e importadores de ...
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Relação médico-paciente
... , cada vez mais consciente de seus direitos e mais exigente quanto aos resultados ... O ... e 24, inseridos no Capítulo IV (Direitos Humanos) que proíbe o médico de: ... Art. 22. Deixar ... Porém, a proteção ao sigilo médico não teve a mesma força ... ção CFM 1.821/2007 autorizou o uso de sistema informatizados para o prontuário do paciente. No ... seguidores em grande parte do mundo europeu, assim como na Amé-rica do Sul. Seus integrantes ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... de satisfação econômica de direitos", em grande parte de natureza alimentar, como tamb\xC3" ... partindo sempre da unidade fundamental do sistema processual, tendo como base o "tronco de ... europeu, prin-cipalmente do direito português, que em ... -to na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que ... estão irmanados, pois ambos cuidam da proteção de interesses de hipossuficientes e têm grande ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL ... constitui a matriz do direito originário europeu da concorrência ... §2. Ao proibir a ... ência em sentido técnico como a proteção do consumidor, a redistribuição, a proteção ... ência a este tipo de medicamentos pelos humanos consumidores deste tipo de carne, assim como ... A propósito do sistema de descontos objecto da apreciação do TJ, este ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à...
... dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na ... Alegre-RS, Brasil), na ênfase “Direito Europeu e Alemão” do Centro de Estudos Alemães e ... Integrante da Clínica de Direitos Humanos da UFPR. E-mail: ... estas obstaculizariam a eiciência do sistema penal. 1 Nesse contexto, a prova de DNA é ... -
Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... causas imediatas de garantias de direitos ou medidas automáticas de uma ampla produção ... ao debate da defesa dos direitos humanos mobilizados em torno das questões transicionais ... um debate amplo sobre a necessidade de proteção dos direitos humanos, que permitiu um avanço no ... herdada do direito continental europeu, que exige como fonte primária do direito normas ... políticas e um sistema judicial que adquiriu protagonismo com os novos ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... A ideia de sistema que impera no fenômeno jurídico faz com que o ... diversos diplomas internacionais de Direitos Humanos, com destaque para os da OIT e os da ONU ... à Segunda Grande Guerra no Ocidente Europeu. É que eles se evidenciaram como manifestamente ... , por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... , é, mais amplamente, derivada do tipo de sistema jurídico da tradição inglesa. Nele, sem ... ção à Guerra do Vietnã, a defesa dos direitos civis e pela desagregação racial, o movimento ... de uma proteção" aos administrados, compatível com o Estado burgu\xC3" ... mundo do Direito e da política, no plano europeu e pelas Américas, em que se reafirmava a ... que recortado à crítica dos direitos humanos, desvelando o sentido de construções jurídicas ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Vivenciamos, nos vários campos humanos" inúmeras revoluções paralelas e simultâneas. \xC3" ... relações sociais serve de norte e proteção àqueles que se aventuram empreender e interagir ... sobre a resolução do Parlamento Europeu. Revista Brasileira de Políticas Públicas , ... Percebe-se que este sistema de machine learning não depende de regras ... êmica, os quais são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual conferidos ao autor, ...
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Defesa da paz
... para o encaminhamento de conflitos no sistema internacional. A admissibilidade do uso da força ... factuais no qual paz, desenvolvimento e direitos humanos são objetivos interligados. Ao ... da lei, (ii) à autodefesa ou (iii) à proteção dos direitos humanos nesses regimes. 1167 A paz ... (art. 30). Em âmbito europeu, o Ato Final de Helsinque da OSCE, de 1975, ...
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Cibercriminalidade
... a informática, que também permite a proteção e a blindagem das ações criminosas. ( ... sistema de comunicação transnacional e até mesmo ... -se uma preferência, ao menos no âmbito europeu, pelo uso da expressão cibercrime, em muito ... e cópia ilegal de obras protegidas por direitos do autor praticados pelos meios tecnológicos (p ... da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos 152 , da ... Convenção Interamericana sobre ...
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Inteligência art ificial em softwares que emulam perfis de falecidos e dados pessoais de mortos
... 21 de 2020, com a disciplina de Proteção de Dados Pessoais. O problema a ser analisado é: ... de uma personalidade enquanto sujeito de direitos que exsurge da inteligência artificial 1 ... Antes ... situações de difícil distinção entre humanos e máquinas. A resposta a este questionamento era ... sistema de reconhecimento vocal e facial. Em seguida, com ... , publicou a “Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, que contém ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... da estrutura orgânica e funcional do sistema, não podem ser considerados como um “conjunto ... 382; PEREZ LUÑO. Derechos Humanos, Estado de Derecho y Constitución , p. 315-316 ... três grandes grupos: a) os direitos a proteção do Estado contra a intervenção de terceiros, ... tribunais federais suíço, austríaco e europeu de Luxemburgo. HÄBERLE. Wesensgehaltsgarantie ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... ), como matriz de uniformidade do direito europeu, será abordada nos próximos capítulos, quando ... , termo que designa a prescrição, para direitos individuais trabalhistas estadunidenses ... 95, relativa à Proteção dos Salários, que prevê no art. 12, n. 2: ... O regramento do sistema prescricional trabalhista francês foi ... ou “excepcionais” e não nos direitos humanos" universais ou no direito internacional. A Declara\xC3" ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... romanísticos no Direito do ocidente europeu. 7. A recepção do Direito romano. 8 ... gregos (deuses com formas e defeitos humanos), representando a guerra, o amor, a traição, ... apenas aos mais fortes beneficiar-se do sistema jurídico existente devido ao seu poder material ... , não é necessário dizer que os direitos mais formais não eram reais e que a um fraco ... de impor a sanção penal, visando à proteção contra a violência que atingisse os bens ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... humanos e sua eicácia no direito interno – 12. Três ... do seu processo evolutivo, por informar o sistema de valores e a concepção de mundo em torno da ... ção politicamente autônoma da proteção jurídica individual ; são direitos que se ... ção; o auge do nacionalismo europeu coincidiu com a expansão dos impérios europeus ...
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
... 5. A Corte Europeia de Direitos Humanos costuma verificar eventual desrespeito à ... Direito ao acesso à proteção judicial significava essencialmente o direito ... A justiça, como outros bens, no sistema do laissez-faire , só podia ser obtida por ... os títulos influenciando o direito europeu em geral e, como consequência, Portugal, em ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... 3.2. O sistema processual italiano. 4. O Brasil no caminho ... ção e da internacionalização dos direitos fundamentais, conforme Leonardo Greco 1 , ... instâncias supranacionais de Direitos Humanos, como a Corte Europeia de Direitos Humanos, pode ... processo com o intuito de assegurar a proteção da pessoa humana por meio da justiça. 8 ... Na ... para a formação do direito processual europeu no que diz respeito ao processo justo: “In tre ... -
A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... , consolidou-se o binômio entre o modelo europeu e o outro: o modelo europeu como referência de ... , por mais que provoque restrições a direitos, é a medida menos restritiva do que outra ... e que, ainda, evoca o discurso de proteção dos direitos humanos. As frases transcritas, por ...