súmula tribunal contas da união 248
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004442-13.2020.8.19.0031 (Criminal), 12-03-2023
Recurso Inominado nº 0004442-13.2020.8.19.0031 Recorrente: MARCO AURÉLIO CARNEIRO GARCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Jurisdição constitucional e federação
... União ou à ... 1 ORBAN. La Dynamique de la ... eles e a União são submetidas a um Tribunal Federal, que decide de forma soberana e ... ; a autonomia municipal; a prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADIn n. 248-RJ. Rel. Min. Celso de Mello ... RTJ v ... leis estaduais ou federais válidas (Súmula n. 419) ou que se trate de estabelecimentos ...
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Decisão monocrática Nº 39370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 248/STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... ão de caráter impositivo pelo Tribunal de Contas da União, o mero executor material daquela ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... inaceitável, porque, como decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, "implicaria ostensiva ... O líquido dessas contas forma para a ciência contábil, o capital de ... a família constituída pelo casamento ou união estável. Nesse sentido, o entendimento sumulado ... pessoas solteiras, separadas e viúvas" (Súmula nº 364). 134 ... Para os efeitos dessa ... @248. Bens fora da comarca ... Os bens são penhorados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281001-20.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0281001-20.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EDIMILSON DOS ANJOS PONTES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Isso é o que dispõe, aliás, a Súmula 625, do Supremo Tribunal Federal. 2 No caso de os ... , como os chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 248 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ... e do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, o procu- ... 16. A defesa dos ...
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Enunciados
... ência, precedente ou enunciado de súmula ... 10) A fundamentação sucinta não se ... houver superação do entendimento pelo tribunal competente ... 21) O IRDR pode ser suscitado ... citação dos confinantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município ... pela via extrajudicial, incluem-se nas contas do crédito as despesas com o notário, ... 248. (arts. 134, § 2º, e 336) Quando a ...
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Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral ... a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ... EDUARDO DOMPIERI 178 ... editou a Súmula Vinculante 14, a seguir transcrita: “É direito ... saques e transferências eletrônicas em contas de inúmeros clientes de determinada agência do ... Por mais ... EDUARDO DOMPIERI 248 ... grave que seja o delito, circunstância que ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ção da Excelsa Corte do Supremo Tribunal Federal, estabelecer que a partir da ... de posição do STF levou à edição da Súmula Vinculante n. 4, a saber: "Salvo nos casos ... Mas isso, nunca preocupou a União ... Com a nova tomada de posição pela Excelsa ... Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou ... 248 da SBDI-1, DJ 22.11.2005). A supressão das ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... união de normas primárias e secundárias, pois não ... na sociedade (definições de juiz ou tribunal, jurisdição, julgamento) 182 ... Por ... Miguel Reale 248 observa que alguns filósofos partem de uma ... não saiba da gravidez, conforme a Súmula n. 244, item I, do TST 263 ... Nota-se, ... Não estamos aqui para prestar contas a Montesquieu ou a Kelsen, porém para ...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a ... Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... · "( ... ) O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que "a ... Vale lembrar que o encontro de contas só pode ser efetuado com prestações vincendas ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978 p. 248) ... Cf. CORREIA, Andreia Veloso. op. cit., ...
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Do Direito de Ação
... Em outros casos, foi verdadeiramente a união de concepções antagônicas que produziu uma ... entre historiadores (discutiam, afinal de contas, o que era o direito de ação em Roma) terminou ... Quando o autor promove a demanda ante o tribunal, pode não ter razão e, apesar disso, ninguém ... Exemplo de sucesso é a súmula 2 do STJ, segundo a qual: “não cabe o habeas ... de Direito Processual Civil_Vol01.indb 248 07/02/2018 16:55:36 ... Capítulo 5 • Do ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , como ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal: " O artigo 8 º , III, da Constituição ... 248 e 256 ... Os concursos para preenchimento de ... expressamente, nos termos do item II da Súmula n. 03 do Pleno do Conselho Federal: " O advogado ... processo administrativo de prestação de contas) dispõe expressamente que " a receita ordinária ... ão houver interesse direto e manifesto da União". 3. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixa\xC3" ...
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Direito administrativo
... 54 Art. 55 ... Súmulas do STF ... Súmula 346 Súmula 473 ... ORIENTAÇÃO: ... DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta ... , em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos ... 248, de 23 de outubro de 1991; ... II – ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... O Tribunal endossou fundamentação lançada na cautelar ... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95 – ... 485” (REsp. n. 107.248, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). “Na ...
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Acórdão, Processo nº 5003117-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... execução fiscal que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL ... A decisão agravada foi proferida ... a respalda, aplicando o teor da Súmula 168/TFR, verbis: "O encargo de 20% (vinte por ... sua impenhorabilidade ou da natureza das contas bloqueadas ... Outrossim, em sendo encontrado ... com o descumprimento do acordo (SÚMULA 248/TFR). Ajuizada a EF e determinada a citação ...
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Legislação
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art ... 23, da Lei n. 8.036/90, p. 248 ... Art. 55. O processo de fiscalização, de ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... (Parágrafo incluído pela Lei n. 6.248, 8.10.75, DOU 9.10.75) ... Art. 17. Caberá ... em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução ser ... as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe ... , quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) ... b) tomada e aprovação de contas" da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei n\xC2" ... ário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo presidente do Tribunal e pelos ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... inferir dos termos usados na redação da Súmula 63 do TST: ... A contribuição para o Fundo ... Isso não impediu que o Supremo Tribunal Federal, em quadra histórica na qual era mais ... , com os objetivos não disfar-çados de a União transferir a outros entes da Federação a ... garçons diretamente responsáveis pelas contas que os originaram, pode atribuí-los ... encruzilhada jurídica fez surgir a Súmula 248 do Tribunal Superior do Trabalho, em que a Corte ...
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Delação Premiada
... do que está sendo exortado, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ... o ... na atividade de arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios e de certas ... rel. Des. Eduardo Machado, ... Publ. Súmula 03.04.2017. 49 TJMG – Ap. Crim ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 248 30/11/2017 09:57:00 ... Delação Premiada - ... ária abriram caminho para a abertura de contas no exterior, facilitando a lavagem de dinheiro ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... , a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a modulação dos efeitos da ... 199. Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. Registre-se: INFORMATIVO STJ DE ... Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos ... ípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; b) os mandados de ... 248 Diante dessas características, não se pode ...
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Legislação
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ... 8º, da Constituição Federal e na Súmula n. 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve: ... (Parágrafo incluído pela Lei n. 6.248, 8.10.75, DOU 9.10.75) ... Art. 17. (Revogado ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... I. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos ... Com efeito, nos termos da Súmula 693, do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ... dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de ... 248: “É competente, originariamente, o Supremo ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 3. Nos processos e o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla ... A primeira parte da Súmula 163 não mais subsiste em face do art. 1º da Lei ... 248. É competente, originariamente, o Supremo ...