Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-44.2019.8.19.0048 (Fazendária), 01-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0000520-44.2019.8.19.0048 RECORRENTE: ROBERSON JOSÉ DOS REIS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela defesa do Apelante...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... 125 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º deste artigo, observado o ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... ao instituto da recuperação judicial pelo legislador – 6. Conclusão – 7. Referências ... as garantias de modo a possibilitar a execução do plano de recuperação. O plano de ... como uma resposta à obsolescência do Decreto Lei 7.661 de 1945 (“Lei de Falências”), que ... para encaminhamento do substitutivo ao Senado Federal. Neste parecer, dentre os temas ... as medidas, o projeto estabelece a suspensão de ações judiciais de natureza executiva para ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... de Estado e chefe de governo, sendo eleito pelo povo para exercer a alta administração do ... determina que a Administração Pública Federal não aplique determinada lei que considere ... de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º O veto ... Para que se dê fiel execução a tal ato normativo, o Presidente da República ... Pois bem: se tal decreto presidencial, editado com base no poder ... Tal sustação, que equivale a uma suspensão, é a manifestação do controle de ...
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Código de trânsito brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... ção, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de ... da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente ... do Código Nacional de Trânsito – Decreto n o 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo ... 49. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... 116 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º deste artigo, observado o ...
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Do contrato individual do trabalho
... ços e na subordinação quanto à sua execução, aspectos que não se encontram ... 129 ... pelo fiscal levam, justamente, à descaracterização ... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... O Deputado Federal Osmar Serraglio do PMDB escreve a respeito do § ... identificados pela CPI da Previdência no Senado Federal.” 150 Art. 452-F. Depois da Medida ... CAPÍTULO IV ... DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO ... Art. 471. Ao empregado ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Federal entre 1988 e 2006”. 348 E, ... nesse ... pelo qual todas as decisões deverão ser ... Na mesma linha, o Regimento Interno do Senado Federal estabelece em seu art. 234 que “As ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... , ao Judiciário e às agências de execução penal. Ambos os processos de criminalização ... impedir a incidência do instituto da suspensão condicional do processo ... Ao lado da transação ...
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Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
Mandado de segurança ... Presidente do Senado" Federal ... Concessão de serviço de radiodifus\xC3" ... Impetração que sustenta nulidade do Decreto Legislativo (último ato praticado) a partir de ... diversas, no curso da licitação conduzida pelo Executivo ... Ausência de demonstração de ... foi deduzido para o fim de decretar a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 274, de 20 ... ; 8) cópia do contrato para execução dos serviços de radiodifusão; e) ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
Mandado de segurança ... Presidente do Senado" Federal ... Concessão de serviço de radiodifus\xC3" ... Impetração que sustenta nulidade do Decreto Legislativo (último ato praticado) a partir de ... diversas, no curso da licitação conduzida pelo Executivo ... Ausência de demonstração de ... foi deduzido para o fim de decretar a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 274, de 20 ... ; 8) cópia do contrato para execução dos serviços de radiodifusão; e) ...
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Magistratura TJGO 2021
... (E) aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem ... as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluição dos prazos prescricionais ... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ... resposta em até cinco dias da execução da liminar ... (B) comprovando previamente a ... processo penal, (A) o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o ... posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... das contribuições Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.105/DF , ... e consequ ências jurídicas, cuja execução pressupõe o exame e a seleção, ou seja, um ... proposta por, no mínimo, um terço do Senado, reforçando a forma federativa ao garan- tir ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ... montagem de sistemas de direção, de suspensão, elétrico e de freio, de eixos, de motor, de ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Licenciada em Letras-Português ... e convenções internacionais ratificados pelo país, na Constituição Federal de 1988 ... Senado, 1988. (20) DIAS, Valéria de Oliveira. A ... viabiliza infinito controle sobre a execução do trabalho ... Dessa forma, não obstante a ... p. 1068 ... (33) BRASIL. Decreto"-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidaç\xC3" ... suspensão do interesse do sujeito pelo mundo externo, ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... do serviço público judicial ofertado pelo Estado ... Tem-se como importantes momentos ... Execução (arts. 51 e 52) ... Notadamente, necessário ... ), o que poderá ocasionar a devida suspensão do processo principal no presente procedimento 7 ... iniciou em 2009, quando o Presidente do Senado Federal instituiu uma Comissão de Juristas para ... administração indireta, de acordo com o Decreto-lei 200, de 25.02.1967 ... No caso de ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios os no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da ... Federal, art. 102, inciso I, letra “l”), autêntico ... ao recurso e, em razão disso, emitir um decreto de nulidade da sentença. Por outras palavras, o ... á ser adotada para a hipótese de o Senado Federal suspender a vigência de lei declarada ... remetidos ao órgão de revisão: a suspensão do processo de ação anulatória é medida que ...
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Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... ão indica a perda da faculdade processual, pelo não uso dentro do prazo peremptório previsto ... 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § ... , podendo o contribuinte, quando da execução do julgado, optar pela forma de repetição que ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal, ... 3 - tenha sido julgada ... g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ...
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Petição Inicial
... latinas ( demandare ), representando o ato pelo qual se entrega a um órgão ou pessoa a ... ções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (LIA, art. 20). Vale ... Isso porque a Constituição Federal assegura que “ninguém será processado nem ... ilícito de agente público na execução do mesmo, desencadeador de demanda de improbidade ... , após a instauração do processo pelo Senado Federal ... Recebe o afastamento do Chefe ... O Decreto nº 19.770/31 excluía, expressamente, tal ...
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348Direito tributário
... ária está prevista na Constituição Federal, onde é dado aos entes federados, – União, ... º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, ... o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas ... á suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; ... § 2º O imposto previsto no ... VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de ... execução direta por programação orçamentária e ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Passando pela Lei n. 108, de 11.10.1837, pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, ... execução do contrato. A subordinação aqui é, não só ... ítulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário do ... Seguro-desemprego. Suspensão do benefício. O contrato de trabalho, como ... Projeto de Lei, quando em tramitação no Senado, no sentido de que "sempre que for possível a ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... SUS. Trata-se de pedido de suspensão de liminar proposto pelo Município de Taubaté/ ... à iniciativa privada da gestão ou execução dos serviços de atendimento de saúde em ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... para o controle do tabaco, ratiicada pelo Senado Federal, através do Decreto Legislativo 1.012, ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... 298 Supremo Tribunal Federal (STF) ... AGVSEL Agravo em Suspensão de Execução de Liminar. Ah Ampère-hora ... Inovação, Comunicação e Informática (Senado Federal) ... CCT Conselho Nacional de Ciência ... Aeronáutica), substituída pelo DECEA ... DETRAF Documento de Declaração de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 1.4 Redirecionamento da execução. Viabilidade. Grupo econômico. Primeira ... a execução deva se processar pelo meio menos gravoso ao devedor , deve ... Pedido de suspensão da CNH, confisco de passaporte ... do 2º Semestre – 5.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ( www.stf.jus.br ) 5.1.1 Restrição ao ... , haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, ... Senado Federal, 1943. BRASIL. Constituição (1988) ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... despesa pública, nos termos exigidos pelo art. 70, caput da Constituição Federal ... Fiscal, na redação inal aprovada pelo Senado e encaminhada no junho de 2016 à Câmara dos ... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... de sentido, é ignorada durante a execução orçamentária em razão de comportamentos ... Gilmar Mendes ordenou a suspensão dos efeitos a decisão do TCU279, sendo que um ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... do enquadramento jurídico, iniciando-se pelo surgimento da uberização dentro do contexto ... do Instituto de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), coordenada pelo Professor ... : “Olá Carolina, No final de 2017, o Senado escutou a sua voz e alterou o PLC 28, a ... , a Justiça de São Paulo determinou a suspensão liminar do aplicativo Uber no Brasil, contudo, em ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... controle ou direção do empregador na execução do trabalho; ser a atividade desempenhada pela ...
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Histórico dos tribunais de contas
... corte composta de dez membros, escolhidos pelo povo ateniense, com jurisdição sobre os que ... da proclamação da República, elabora o Decreto n 01, dando o perfil institucional da nova forma ... urgência da instituição para a boa execução do sistema de contabilidade orçamentária, no ... em que vamos entrar, o orçamento federal. Se não se conseguir este desideratum : si não ... Brasí lia: Senado Federal, 1999, ... 19 BUZAID, Alfredo. “O ... de 1934, a saber, a possibilidade de suspensão do contrato por parte dos tribunais de contas e, ...