Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ência relativa podem ser sanadas e validadas pelo" consenso das partes interessadas ... RESUMO PR\xC3" ... no qual for praticado o último ato de execução ... INDAGAÇÃO PRÁTICA Agora, você já ... a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... ção dominante do STF: O instituto da suspensão condicional do processo é inaplicável no ... 52, I (estabelecendo a competência do Senado Federal para julgar os comandantes das forças ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ência dependa de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou ainda da ... c) contrato de experiência - contrato pelo qual as partes (empregador e empregado) ... É a exegese da Constituição Federal de 1988 que, como projeto de transformação ... · suspensão do contrato a partir de 16.4.2014 (inclusive), ... requisitos previstos nesta Lei e no Decreto n. 2.490/98 descaracteriza o contrato especial ... 2) O Senado Federal, pela Resolução n. 14/95, suspendeu a ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico ... Parágrafo único ... 60, § 4º), a Constituição Federal mantém em cotensão os seus princípios ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... da representação dos Estados federados (Senado Federal) congregada (Constituição Federal, ... da legislação (Senado e Câmara), da execução (Presidência da República e Governadores dos ... 976, § 5º) e importa em suspensão do processo (art. 313, IV) ... 32. Processo e ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... prescrição, o reconhecimento do crédito pelo titular do dever jamais teria o poder de ... suspensão do decurso da prescrição [ ... ] mereceriam – a ... quanto o cumprimento da obrigação (execução específica), ao passo que, após o prazo ... mais que consolidada pelo Poder Executivo federal. 179 Pondo-se de lado a inadequação da espécie ... 8º do Decreto 20.910/1932). O tema da prescrição ... pelo próprio relatório produzido pelo Senado Federal no âmbito da tramitação da medida ...
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Direito Processual Penal
... ção do conteúdo da lei, levada a efeito pelo aplicador da norma, sempre que esta disser menos ... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da ... ofensas a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa ... ção de carta de guia (ou guia de execução) ... 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Com a ... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um ...
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Consolidação das leis do trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... V — durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ... 264, de 15.4.02, dirigida ao Presidente do Senado Federal e publicada no DOU de 16.4.02, p. 3 ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... quanto qualitativa tem sido reforçada pelo fato de nossa Constituição, além ser muito ... á ainda fácil acesso ao Supremo Tribunal Federal por meio de ações diretas ... É bom lembrar ... no Centro Informático de Dados do Senado Federal; mais de 180 audiências públicas foram ... O Decreto 848, de 11/10/1890, organizou a Justiça Federal, ... ou execução quando violadores da Constituição 20 ... 18 ... suspensão da execução de lei ou ato declarado ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... com Deficiência representando o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora Especial ... pelo decreto 10.502/2020 está de acordo com o ... tomadas, os desafios e os avanços na execução das obrigações decorrentes do tratado 15 ... O ... Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145033 ... A Rede requereu medida liminar para suspensão dos efeitos do Decreto até ulterior análise de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Processos Coletivos
... ídico, pelas características da lesão ou pelo elevado número de pessoas atingidas ... § 1 ... 14. Legitimação à liqüidação e execução da sentença condenatória — Decorridos 60 ... individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ... ério Público e Órgãos do Governo Federal ... Capítulo I — Das demandas coletivas ... Decreto n. 1.306, de 9 de novembro de 1994 — ... II – a Mesa do Senado Federal; ... III – a Mesa da Câmara dos ...
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Direito Administartivo
... (A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário ... se aplica apenas ao Poder Executivo federal ... (2) Compete privativamente à União ... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... ) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria ... Ex.: advertência, suspensão e demissão; multa de trânsito ... Confira ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... A regulação independente, pelo arcabouço de competências que enfeixa, traz de ... o qual se reconheceu a validade do Federal Process Act de 1792, na parte onde autorizava as ... esta se confundir com o regulamento de execução ... A deslegalização – di-lo García de ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... a proposta de regra à Câmara e ao Senado e ao Controlador Geral, deverá enviar: “(I) ... SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO AGRÍCOLA DE ...
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Direito Electoral
... -se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição ... ) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o denominado ... de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, a ... não transitada em julgado implica em suspensão dos direitos políticos ... (E) A ação de ... (C) Admite execução provisória a decisão que declarar a ... e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... concentrado de constitucionalidade adotadas pelo Brasil. Trataremos, na oportunidade, não só das ... exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, quando tiver por objeto a análise, em tese, da ... que isso possa ocorrer, é preciso que o Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da nstituição Federal, suspenda a execução daquela lei ou ato norma- ... 2. Afirmamos que ... ) e efeitos ex nunc (a partir da suspensão), através de resolução senatorial ... O ... atos normativos, após a edição do decreto legislativo, tornam-se normas ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – antecessor do ... 23. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ( ... ) ... II – ... Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da ... tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; ... II ... serviços fossem empregados: (a) na execução de serviços da mesma natureza; (b) na atividade ...
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O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
Este artigo pretende verificar se e como os dispositivos da Lei no 13.655/2017, que alteraram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), vêm sendo aplicados pelos Tribunais Regionais Federais, enquanto instância recursal, no julgamento de mérito de ações de improbidade administrativa, a confirmar a necessidade da recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei no 14
... pela Lei n o 13.655, de 25.04.2018, ao Decreto-lei n o 4.657, de 04.09.1942 (LINDB), a ... Especialista em Direito ... Tributário pelo IBET (2013). Formação em Direito Administrativo ... seguidas pela administração pública federal, estadual e municipal”, alinhadas aos desafios ... 322 BRASIL, Senado Federal. Projeto de Lei: PLS no 349/2015. Inclui, ... de dano, perda de função pública, suspensão de direitos políticos, dentre outros (art. 12 da ... um que tratava de apelação cível em execução fiscal, com aplicação do art. 6 o da LINDB, ... -
Atuação Sindical
... 8. Garantias e proibições. 9. Suspensão do contrato de trabalho. 10. Atividades e ... constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... ênciaȱSocialǰȱàȱCaixaȱEconômicaȱ Federal, como órgão gestor do FGTS, nas delegacias e ... como reformulação do processo de execução", mas, também, com a utilização em larga escala\xC8" ... na Câmara dos Deputados foi remetido ao Senado, mas o então presidente ...
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Direito Humanos
... A contenda com os barões foi motivada pelo aumento das exações fiscais, constituídas para ... Direitos Humanos estabelece a cláusula federal, que em seu ponto 2 determina: “No tocante às ... (B) É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando ... no Brasil em 13 de setembro de 2002 pelo Decreto nº 4.37713, tem por fundamento a consciência de ... , não constitui constrangimento à execução de trabalho forçado ou obrigatório ... (B) ... sido aprovados por decreto legislativo do Senado Federal ... (C) A aplicação dos tratados ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... questionadas no Supremo Tribunal Federal foram consideradas inconstitucionais. 673 Mais de ... pelo Supremo Tribunal Federal ao longo de 2017 foram ... positiva e negativa do legislador para execução de determinados ins do Estado Democrático ... na lei questionada foi apreciado pelo Senado Federal antes das Medidas Provisórias. Com a ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ... 13.269/2016 foi uma resposta à suspensão do fornecimento pelo Supremo Tribunal Federal na ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... do maior protagonismo do Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos fundamentais, dando ... ão se limita ao controle jurisdicional feito pelo Poder Judiciário, mas, envolve também o ... inconstitucionais, ou então, o Decreto Legislativo do Congresso Nacional que pode sustar ... controle de constitucionalidade, cuja execução é feita por qualquer um dos órgãos do Poder ... Presidente da Assembleia e o Presidente do Senado escolhem, cada um, três Conselheiros. Com rigor, ... ítico feito pelo Poder Legislativo (suspensão de decreto regulamentar ou lei delegada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organizaç\xC3" ... - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; ... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... da ocorrência de fato que motive a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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Peças prático-profissionais
... de custódia , que deverá ser promovida pelo juiz no interregno de 24 horas a contar do ... 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS FATOS ... disparo, podendo dar sequência à execução do crime, já que dispunha de meios para tanto, ... decorrente da falta de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ... ão em abstrato, além da Resolução 05 do Senado, publicada em 15.02.2012, suspendendo a ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... “A regra jurídica é o instrumento criado pelo Estado para dominar e reger os fatos do ambiente ... ínio, estabelece que a Constituição Federal, visando transformar o contencioso administrativo ... crédito tributário na perspectiva da execução forçada ... 2.2 Processo tributário ... De ... Brasília: Editora do Senado Federal, v. 97, n. 25, jan./mar. 1988. p. 122 ... federal encontra-se disciplinado pelo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 104 , o qual ... tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – ...
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Lei de drogas: uma análise prática do controle difuso de constitucionalidade
... Recentemente, foram prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) duas decisões ... do Brasil de 1988 (CRBF/88) 4 , o Senado Federal (SF) editou a Resolução n o ... 5, ... ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada ... ; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. 16 Art. 33 ... 17 Decreto-Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941. 18 Art. 312 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-44.2019.8.19.0048 (Fazendária), 01-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0000520-44.2019.8.19.0048 RECORRENTE: ROBERSON JOSÉ DOS REIS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela defesa do Apelante...