Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... 298 Supremo Tribunal Federal (STF) ... AGVSEL Agravo em Suspensão de Execução de Liminar. Ah Ampère-hora ... Inovação, Comunicação e Informática (Senado Federal) ... CCT Conselho Nacional de Ciência ... Aeronáutica), substituída pelo DECEA ... DETRAF Documento de Declaração de ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... despesa pública, nos termos exigidos pelo art. 70, caput da Constituição Federal ... Fiscal, na redação inal aprovada pelo Senado e encaminhada no junho de 2016 à Câmara dos ... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... de sentido, é ignorada durante a execução orçamentária em razão de comportamentos ... Gilmar Mendes ordenou a suspensão dos efeitos a decisão do TCU279, sendo que um ...
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Histórico dos tribunais de contas
... corte composta de dez membros, escolhidos pelo povo ateniense, com jurisdição sobre os que ... da proclamação da República, elabora o Decreto n 01, dando o perfil institucional da nova forma ... urgência da instituição para a boa execução do sistema de contabilidade orçamentária, no ... em que vamos entrar, o orçamento federal. Se não se conseguir este desideratum : si não ... Brasí lia: Senado Federal, 1999, ... 19 BUZAID, Alfredo. “O ... de 1934, a saber, a possibilidade de suspensão do contrato por parte dos tribunais de contas e, ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... do enquadramento jurídico, iniciando-se pelo surgimento da uberização dentro do contexto ... do Instituto de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), coordenada pelo Professor ... : “Olá Carolina, No final de 2017, o Senado escutou a sua voz e alterou o PLC 28, a ... , a Justiça de São Paulo determinou a suspensão liminar do aplicativo Uber no Brasil, contudo, em ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... controle ou direção do empregador na execução do trabalho; ser a atividade desempenhada pela ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... 9 ... Suspensão de aplicação das sanções da LRF, na forma do ... regulamentação pelo Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedêlo), ... decorrentes da execução de contratos de vinculação de receitas e de ... às resoluções emitidas pelo Senado Federal que autorizam as operações ... de ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ... 1. A saúde é um direito definido pelo constituinte como direito fundamental (consagrado ... diante da morosidade do Governo Federal na aquisição de doses de vacinas. Em razão da ... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” ... a ADI 6.590, a qual promoveu a suspensão dos efeitos do Decreto 10.502 até a efetivação ... 2. De acordo com o sítio eletrônico do Senado Federal, o Sistema “S” é um termo que define ...
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Processo Legislativo
... ões legislativas são discu- tidas e votadas pelo próprio povo; c) o indireto ou representativo , ... quan do se impunha a colaboração do Senado na confecção dos atos legislativos, e ... decreto-lei, e colegislador, median te os instrumentos ... (Câmara dos Deputados o u Senado Federal), objetivando sua aprovação , para anal se ... o p rocedimento nominal para: a) suspensão" de imunidades parlamentares durante o estado de s\xC3" ... de formação, assegurando-lhe a execução. 57 Num caso ou noutro, a pr omulgação não se ...
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Poder Legislativo
... lê que a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X – fiscalizar e ... É, pois, causa de suspensão do processo e não extinção do processo. A ...
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Poder Legislativo
... lê que a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X – fiscalizar e ... É, pois, causa de suspensão do processo e não extinção do processo. A ...
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Direito Administrativo
... públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de ... ária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva ... ção Indireta da União, criada pelo Decreto-lei 509, de 10 de março de 1969. 5. É ... úblico em que ocorre a delegação da execução de um serviço, mediante a conjugação de tarifa ... disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou ... com posterior comunicação à Câmara e Senado. E: Incorreta. Observação: Essa questão foi ...
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Artigos 511 a 610
... 8º, II, da Constituição Federal". Assim, não parece haver dúvidas de que os crit\xC3" ... 581, parágrafo 2 º, ou seja, pelo critério da atividade preponderante, “assim ... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei n. 771, de 19.8.1969) ... c) exercício do ... b) suspensão de diretores por prazo não superior a 30 ... 536; ... c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo Governo ... 20, n. 79 (jul./set. 1983). Brasília: Senado ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Humanos, datada de 1953, e elaborada pelo Conselho da ‐uropa. 256 A Convenção é ... Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 De Dezembro de 2009. Promulga a ... entendê-los como passíveis de plena execução e efetividade ... Outro importante princípio ... da empresa petrolífera causaram a suspensão, em alguns períodos, de atos culturais ... Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 2. ed ... a proposta disponível em: https://www12.senado ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... verdade, a globalização é caracterizada pelo fato de os Estados não serem mais os centros do ... MP/DFT, o Ministério Público pede a suspensão da “comercialização maciça de dados pessoais ... ência do Tribunal Constitucional Federal alemão ... Fundação Konrad Adenauer, p. 233-245 ... ao uso de banco de dados, a exemplo do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que ... 224). E também: EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DO ... âmara dos Deputados (na origem, PL 281 do Senado), consolidando o que até aqui vimos referindo, ...
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Contribuições sociais
... 149 da Constituição Federal e, portanto, constantes do capítulo reservado ao ... pelo regime geral de previdência social; ... III - ... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... , pedido cautelar incidental para suspensão dos efeitos do acórdão proferido, sendo o ... ão para utilização de cooperados na execução de atividades em condições especiais ... Com a Resolução n. 14/95 do Senado Federal ficou suspensa a referida cobrança em ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... , assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; ... XLVII — não ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) XIV — jornada de seis ... III — de Presidente do Senado Federal; ... IV — de Ministro do Supremo ... financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo ...
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Direito Administrativo
... O art. 37 da Constituição Federal traz os princípios expressos regentes da ... , impõe que todas as condutas praticadas pelo Administrador tenham por base direta norma ... ências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a ... ões disciplinares (repreensão, multa, suspensão, perda de delegação) e é expressa ao ... ícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) ...
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Acórdão nº 691 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 1966
ATO DO SENADO FEDERAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LEI OU DECRETO. - APLICAÇÃO DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO. RECLAMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA O ATO PRATICADO PELO SENADO FEDERAL, COM BASE NO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO E DE NATUREZA QUASE LEGISLATIVA; CONTRA ELE NÃO CABE A RECLAMAÇÃO, DE FEIÇÃO CORREICIONAL, NEM O MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE DE CARÁTER NORMATIVO.
... : Pedro Ivan de Rezende ... reclamado. : Senado Federal da República ... RECLAMAÇÃO, ATO DO NADO FEDERAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA LEI OU ... DECRETO, DIREITO ... -
Direito processual penal
... META 2 ... AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL ... voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei 2.848, de 7 ... de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... Direito de Recife - FDR, da Universidade Federal de Pernambuco -UFPE. Professor da Faculdade ... Aquelas que estavam preocupadas pelo fato de que a produção de estudos femininos se ... 11 Data Senado é um Órgão do Senado Federal, responsável por ... recepcionou tal documento por meio do Decreto Legislativo nº 26/94, de 23 de junho de 1994 e ... , para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência ... de estabilidade provisória por suspensão do contrato de trabalho 36 para os casos de ...
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Exercício de algumas profissões
... importância da causa; e trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... anos, período em que poderá ocorrer execução promovida pelo credor, se provado que não mais ... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ... 9.615/1998 ... Por outro lado, a suspensão do contrato pode ocorrer em duas hipóteses: por ... , em conjunto, os Projetos de Leis do Senado ns. 115 e 152. Ambos pretendiam regular essa ... 8 º , II, da Constituição Federal e não a categoria em si, que resulta das ...
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O STF e a (In)Constitucionalidade do Funrural: Estratégias Jurídicas em um Cenário de Incertezas
... de Direito Tributário da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e do Instituto Brasileiro de ... Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ... judicial que suscitaram tais matérias, o Senado Federal, em atendimento a ofício encaminhado ... inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 ... -se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes ... 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 2.346/97 (9) ... Frente ao exposto, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia ... , como um todo, a nova comunidade formada pelo pacto federal. 1 Sob um ângulo mais formal, o ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... da Fazenda, atribuindo-se a esta a execução fiscal. 102 Do mesmo modo, a sujeição ao ... ância dessa regra, não se deferindo a suspensão liminar da eficácia de norma estadual que ... o acesso à Casa dos Representantes ou ao Senado, ainda que em nome do aperfeiçoamento do ...
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Direito Penal
... Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas ... ípio da insignificância é admitida tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior ... ório, o recrudescimento das penas e da execução penal e a criação, de forma indiscriminada, de ... de verificação de cabimento da suspensão condicional do processo ... (E) é possível ... 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Procedimento comum é o rito padrão ditado pelo Código de Processo Penal para ser aplicado ... Transação penal. Suspensão condicional do processo – pena mínima não ... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ... julgadas por órgãos políticos, como o Senado Federal, a Assembleia do Estado ou mesmo a ... , de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... UM DECRETO DE GRAÇA NÃO PODE SER OBJETO DE LIMINAR OU DE ... graça ou indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira pelo presidente da república, ... execução penal foram tacitamente revogadas, uma vez que a ... 15, III, da CF, que determina a suspensão dos direitos políticos da pessoa com ... sem a mínima reação de órgãos como o Senado e o Congresso Nacional, a oab (que, além de ...