Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
16199 resultados para Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
-
Magistratura TJSP 2021
... cláusula penal deve ser reduzida de ofício pelo juiz de modo equitativo, caso verifique o parcial ... ão por inadimplemento nos contratos de execução diferida e prestação fracionada provoca efeitos ... (B) não se admitirá a suspensão condicional da pena ... (C) as penas de multa ... (C) os fundamentos contidos no decreto de prisão preventiva são verdadeiros e decorrem ... 46. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006409-10.2021.8.19.0209 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0006409-10.2021.8.19.0209 Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC Recorrida: AMILCAR POZZI JUNIOR e JORDELINA PEREIRA POZZI VOTO Os autores alegam que no dia 27/09/2019, adquiriram 2 (duas) passagens aéreas da ré, ida e volta, no trecho Rio de Janeiro/Orlando/Rio de Janeiro,...
-
Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... , desde que respeite eventual teto fixado pelo Senado (art. 155, § 2º, b , da CF), talvez ... ção tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de ... bens de todos os sócios à eventual execução fiscal ... (B) Como entende o STJ, o mero ... 43, VII, a , do Regulamento do IPI – Decreto 7.212/2010; B: correta, pois não se considera ...
-
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... III — seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra ... único, inciso II, da Constituição Federal", ... Considerando a necessidade de definir crit\xC3" ... em 5 (cinco) anos a ação de execução" da administração pública federal relativa a cr\xC3" ... — Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da ... IV — não suspensão da conexão à internet, salvo por débito ...
-
Corrupção
... , defendia que a coesão social seria obtida pelo “rito”, ou seja, os bons costumes e hábitos ... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, na Ação ... menos os custos de planejamento, execução e oportunidade, bem como probabilidade de captura ... de Abuso de Autoridade (Projeto de Lei do Senado 280/2016), que prevê uma ação penal pública ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ... presidente da República, que gerou a suspensão de todas as investigações com informações do ...
-
As nações unidas
... O nome "Nações Unidas" foi idealizado pelo presidente dos Estados Unidos Franklin D ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ... suspensão ... Artigo 5º §1 – Nenhuma disposição ... processo, se necessário for, para a execução da sentença. §4. Qualquer pessoa que seja ... 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao ... Senado Federal, em 16 de junho de 2009 ... Senador ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... ão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador ... OJ 199 SDI-1 TST - JOGO DO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU 5.10.1988 ... Vide art.1º, ... ência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da ... pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, ... ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente ...
-
Do Contrato de Trabalho
... pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, ... 7º, XXXIII, da Constituição Federal, no intuito de permitir que o adolescente possa a ... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... 3.8. Suspensão do Contrato de Trabalho ... O § 7º do art. 28 ... pena aplicada não pode interferir na execução do contrato de trabalho. Ou seja, o atleta, ... , está em tramitação o Projeto de Lei do Senado n. 531, de 2011 de autoria do Senador Zezé ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
-
Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente ... Artigos 30, 31, 32, 33, ... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... § 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal ... óprio autor do substitutivo apresentado no Senado, José Carlos Aleluia, confirma a força dos ... execução de tais atos em desacordo com a licença obtida ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 792 encontra-se parcialmente revogado pelo art. 5 o , da CF, que igualou homens e mulheres ... II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III – o ... petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da ... intervir no feito, ou requererem a suspensão de suas ações individuais sobre a mesma ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... Tramita, atualmente, no Senado" Federal, Projeto de Lei para alteração da execu\xC3" ...
-
Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... da ABA/RJ, pósgraduada em Criminologia pelo ISMP - Instituto Superior do Ministério ... Acesso em: 18 out. 2022 ... a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de ... no âmbito da administração pública federal, sendo um importante normativo para o ... Decreto nº 8.420/2015 regulamentou, inicialmente, a Lei ... E-book. Disponível em: https://www2.senado.gov.br/bdsf/ handle/id/588204. Acesso em: 19 set ... , não cabendo transação penal ou suspensão condicional do processo, valendo ressaltar que o ...
-
Direito digital do trabalho
... desses documentos e pelas atitudes assumidos pelo Papado e pela Internacional Socialista ... A ... 190/2016 que tramita no Senado Federal, acrescentando e alterando dispositivos ... de prestação de serviços da Itália (Decreto Legislativo n. 273/2003) (625) ... Por outro ... em razão de cancelamento unilateral e suspensão do uso de aplicativo por motorista Uber, ao ... as regras de procedimento na execução dos serviços, o que não se confunde com o poder ...
-
Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... forma indireta (por representantes eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante ... normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais ... de Justiça do Estado, cabendo a suspensão do processo em trâmite no Tribunal de Justiça ... posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo ... 5. DIREITO CONSTITUCIONAL ... concedidos à Fazenda Pública, em execução de pagamento de quantia ... (C) não ofende o ...
-
Ação civil pública
... A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, ... jurisprudência do STF, depois acompanhada pelo TST. A substituição processual é um ... na liquidação e respectiva execução pelos interessados individuais ou pelos ... julgado da decisão, deve comunicá-la ao Senado Federal (CF, art. 52, inciso X), para que este, ... , que, sequer, concedeu a liminar de suspensão antecipada da alteração legal ... Já existem ... De conformidade com o que dispõem o Decreto-lei n. 779/69 (art. 1º, inciso III) e o art ...
-
O controle da administração pública
... tem como objetivo o controle do poder pelo poder num esquema de fiscalização recíproca, ... o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF): ... A administração pode anular seus ... ão pública mundial, houve a edição do Decreto-lei n. 200/67 que instituiu o Estatuto da Reforma ... transação ou evento [ou processo de execução das despesas públicas]. As obrigações e ... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal” ( ... ) além de não ser órgão do ... à disposição dos tribunais são: suspensão de reequilíbrio econômico e financeiro do ...
-
Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ELO ... DIANTE DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DO DECRETO ... PRESIDENCIAL EM DATA ANTERIOR À ANÁLISE DO ... deduzido “para o fim de decretar a suspensão dos ... efeitos do Decreto Legislativo nº 274, ... 8) cópia do contrato para execução dos serviços de ... Documento assinado ... -
Pedido de registro de candidatura
... registro de candidatura é formulado pelo Partido Político, pela Federação ou pela ... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... lançar, isoladamente, candidatos ao Senado (Res.-TSE nº 20.126/1998). 2. Não é possível ... a 5ª edição desta obra, prevendo a suspensão da quitação eleitoral não só para os que não ... Suspensão dos direitos políticos. Execução da multa. Caráter penal. [ ... ] 2. A pena de ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
-
O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... concentrado de constitucionalidade adotadas pelo Brasil. Trataremos, na oportunidade, não só das ... exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, quando tiver por objeto a análise, em tese, da ... que isso possa ocorrer, é preciso que o Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da nstituição Federal, suspenda a execução daquela lei ou ato norma- ... 2. Afirmamos que ... ) e efeitos ex nunc (a partir da suspensão), através de resolução senatorial ... O ... atos normativos, após a edição do decreto legislativo, tornam-se normas ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... , expressa ou tacitamente, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos ... pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que teve como Relator o saudoso senador ... , contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4 o do art. 6 o desta Lei, ... das condições acima, e a inevitável execução destes, simultânea à habilitação no processo ... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ...
-
Direito Administrativo
... 53) ... O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico ... ) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria ... inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição ... atos de imposição de advertência, suspensão, multa, demissão e cassação de aposentadoria), ... de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, pois se o ato-forma exigido ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ...
-
Direito Tributário
... impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham ... das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nos termos do art. 150, VI, a , ... referenda o tratado, aprovando-o por decreto legislativo – art. 49, I, da CF ... 3º O ... , a , da CF; II : incorreta, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não ... de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação ... (D) pelo Senado Federal. (E) por lei complementar federal ...
-
Direito Tributário
... estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os (A) ... pelo exercício da competência plena dos entes ... de Direito/AM – 2016 – CESPE) Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado ... (D) O Senado Federal pode majorar alíquotas do Imposto sobre ... de Direito/AM – 2016 – CESPE) Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de ... 145 do CTN; C: incorreta, pois a suspensão do crédito antes de sua constituição (caso de ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... ência relativa podem ser sanadas e validadas pelo" consenso das partes interessadas ... RESUMO PR\xC3" ... no qual for praticado o último ato de execução ... INDAGAÇÃO PRÁTICA Agora, você já ... a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... ção dominante do STF: O instituto da suspensão condicional do processo é inaplicável no ... 52, I (estabelecendo a competência do Senado Federal para julgar os comandantes das forças ...
-
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... prescrição, o reconhecimento do crédito pelo titular do dever jamais teria o poder de ... suspensão do decurso da prescrição [ ... ] mereceriam – a ... quanto o cumprimento da obrigação (execução específica), ao passo que, após o prazo ... mais que consolidada pelo Poder Executivo federal. 179 Pondo-se de lado a inadequação da espécie ... 8º do Decreto 20.910/1932). O tema da prescrição ... pelo próprio relatório produzido pelo Senado Federal no âmbito da tramitação da medida ...