teoria geral do estado formas de governo
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Princípios do processo
... haviam sido retirados ou mitigados pelo governo militar. . A localização constitucional de ... . 136 . TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL ...Esses princípios garantem as formas básicas do direito processual, conferindo ...ídico para pretensões apresentadas ante o Estado-juiz. Passa-se à análise de alguns desses ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...KAUFMANN, Arthur. Filosofia do direito, teoria do direito, dogmática jurídica. In: KAUFMANN, ... partia do pressuposto da irresponsabilidade geral do Estado, que, à época, se concretizava na ... deveriam ter com a constituição de cada governo, assim como com os pesquisadores, o clima, a ...ção científica, a relação entre as formas de governo e as normas de direito público e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...CURIAE. ADV.(A/S). : MIN. ROSA WEBER. : ESTADO DE RORAIMA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...ção Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República. Federativa do Brasil e o Governo ... - o que extrapola, em muito, a teoria do risco administrativo adotada. pelo art. 37, § ...idade e quaisquer outras formas de discriminação’” e “o art. 23, X, da ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... P ROC .( A / S )( ES ) : P ROC URADOR - GERAL DO E STAD O DO A C RE A M . C URIA E . ... DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO" E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇ\xC3"... não apenas ignorar as variadas formas de ensino – ac rescidas de mais recursos ...ões, o Tribunal assentou que: “ A teoria fundamental da liberdade, sobre a qual todos ... o controle da frequência escolar pelo governo federal. O arcabouço normativo construído pelo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ...: negócios jurídicos e atos jurídicos em geral. A estes manda aplicar as disposições relativas ... Teríamos a concepção plena da teoria" do mandato aparente, aquele que parece, mas não \xC3"...Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e ... de realização de negócios surgirão formas imaginativas de segurança jurídica. Sempre tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a ...ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ...Apesar de muito difundida, a teoria encontra obstáculo no próprio histórico das ..., pois a insatisfação com o anterior Governo precedeu o fato. De todo modo, ainda que ... de migração de valores à autoridade, em formas inapropriadas e fraudulentas, mesmo que baseadas ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
..., valor e norma —, como bem demonstra a teoria tridimensional do Direito , tema ao qual já se ... específicos, razão pela qual a Teoria Geral do Direito procede a um estudo dogmático do ...formas de indagação sobre o valor e a função das ..., nem com o poder legislativo de um Estado moderno” 180 ;. 2ª) o Direito não é uma ... ciência que investiga a melhor forma de governo para estabelecer o bem comum. Para ele, o Estado ...
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Governança pública
... o equilíbrio de poder e interesses entre governo, administração pública, sociedade e ...“Existe Governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras ... O que as novas formas de Governança participativa buscam é a ... corporativa privada encontra amparo na “teoria da agência”, utilizada para minimizar ... que um modelo (considerado o conceito geral de modelo e de sistema, e descartados conceitos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL" DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : SEM REPRESENTA\xC3"...Estado, será conferido proporcional alcance à ...quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos I e IV). O ...vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a. censura sobre os jornais ou ... qualquer aprofundamento teórico acerca da teoria da legislação”. Refere que o “modelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... e multiplicador, sendo inaplicável a teoria do fato consumado. . . Liminar indeferida. . ...geral do processo de cognição, nos termos do art. ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme os termos do ... (IES) têm autonomia para estabelecer as formas de acesso aos cursos de graduação ofertados, ..., data de nascimento, NIS, parentesco e estado cadastral de cada um dos integrantes do núcleo ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...: ANTÔNIO PEDRO MACHADO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...decretado pelo Governo Nacional no primeiro semestre fez com que o. Papa ...formas de circulação do vírus fossem precárias, as ...se estabeleceu, com Nicolau Copérnico, a Teoria Heliocêntrica de que era. a Terra que girava em ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...: MIN. LUIZ FUX. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ... a delegação de sua prestação nas três formas de outorga. (concessão, permissão e ... via de consequência, é legítimo que o Estado brasileiro. realize intervenções sobre o tipo ...prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o. instrumental do poder ...Teoria dos. Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...: MIN. ROSA WEBER. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : MUNICÍPIO DE IRECÊ. : ...SILVEIRA. : ESTADO DO ACRE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE. : ... DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO. FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ...“Direito. 7. Constitucional e Teoria da Constituição ”, 7ª Edição, Ed. ...formas de repasse de recursos financeiro ao ente, desde ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem no Direito Tributário ... 52 . . TEORIA" DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUT\xC3"... a afirmação de que os poderes fiscais do Estado são ilimitados: “Os poderes fiscais do Estado, ... regionais são submetidos ao crivo do governo central, no que toca à sua legitimidade e até ... esa resistencia que se ejerce en todas las formas imaginables, pero sobre todo evadiendo total o ...
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Relação de emprego - caracterização
...Ao lado desse caráter geral magnetizador, a relação jurídica ocupa ..., o gênero a que se acomodam todas as formas de pactuação de prestação de trabalho ..., da noção de não eventualidade) são: teoria da descontinuidade, teoria do evento, teoria dos ...), traduzindo a noção etimológica de estado de dependência ou obediência em relação a uma ... SÜSSEKIND, Arnaldo, na entrevista, “Governo...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., melhor aproveitamento das particulares formas de proteção pelos usuários. É verdade que o ... planos de proteção dos trabalhadores em geral e dos agentes públicos. . Assim é que o art. ... importante dos projetos sociais do atual governo, o Bolsa Família, e a rede privada de entidades ... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ...p. 9. . RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Trad. Vamireh Chacon. Brasília: ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro Auxiliar da ... a assessoria criminal da Procuradoria--Geral de Justiça de São Paulo (CAOCrim). . ... de poder”, uma das possíveis formas de expressão do “domínio do fato”. Essa ...governo estrangeiro. 46 . Caso se tivesse aplicado a ...
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Corrupção
... matéria se insere no tópico intitulado teoria da corrupção. . A partir das concepções ... já abordava a questão da honestidade no governo. . . Para Confúcio, inspirado nas ideias de ... em que se colocam os fundamentos do Estado, ter olho atento nas paixões humanas. Frisa a ...geral, os costumes e as maneiras de uma nação”, ... no governo, assim como determinariam as formas de governo. A esta maneira de ver os princípios ...
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O federalismo e seus princípios
... do princípio como elemento que integra a teoria do federalismo, sendo, portanto, princípio ...ções e aquelas diretivas de caráter geral e fundamental que se possam deduzir da conexão ...Implicam o dever-ser em estado potencial, lançado para um futuro que pode ..., o federalismo refere-se ao sistema de governo em que o poder é dividido entre uma autoridade ...Diferentes formas institucionais de descentralização, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo ... deixada de lado e, por conseguinte, novas formas de interpretação passaram a ser adotadas. . ...ífica e o princípio com caráter mais geral. O outro, por sua vez, aponta que os princípios, ...Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 . . ...
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Direito Administrativo
... DIREITO ADMINISTRATIVO . 1 ORIGEM DO ESTADO . Antes mesmo de adentrarmos no estudo do ... numa associação humana, vivendo sob um governo capaz de assegurar a ordem numa área ...ções e das leis em benefício do bem geral. . Os grandes objetivos fundamentais do Estado ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. . 3 ELEMENTOS DO ESTADO . .... 4 FIGUEIREDO, Marcelo. Teoria geral do Estado . São Paulo: Atlas, 1993. . 5 ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
. @1. À guisa de explanação geral. A doutrina jurídica não é a melhor forma de ...Sabemos, ainda, como o Estado atua na pseudoproteção dos direitos das ... constituem apenas algumas das formas de proteção dos direitos de crianças e ..., a partir da visão da prática e da teoria" jurídica, cumulativamente, dentro da singela vis\xC3"...Brasília: Governo do Brasil, 1991. EMILIA, Garcia Mendez;BELOFF, ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... obtida é que a proteção concedida pelo Estado brasileiro à liberdade de expressão não é ... essas decisões, procurando um critério geral que as oriente. Finalmente, será apresentada uma ... o objetivo da Lei de proibir críticas ao governo e sua participação na guerra. 1 . A ... resolver tal conflito, Holmes propôs uma teoria para justificar a defesa da liberdade de ... vulneráveis à regulação estatal muitas formas de expressão. Há, como se observa, um juízo de ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
...-164), descrevendo a tipologia moderna das formas de poder, utiliza como traço distintivo os ... inimigo não é concorrente ou opositor em geral, assim como também não é o opositor privado ... o pensador italiano também dialoga com a teoria pura do Direito, de Hans Kelsen, ao dizer que ... natural ao homem”, de modo que o governo se insere menos no direito divino e mais na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ...Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se .... Na primeira, tem suporte a teoria da vontade; na segunda, existe um direcionamento ...cit., p. 29). . Tratando de formas rudimentares dos grupos, lembra o autor, com ... ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência ...