teoria geral do estado formas de governo
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Introdução ao direito e economia
... em que elas teriam falhado em fornecer uma Teoria do Valor que pudesse racionalizar decisões ... filosofia em detrimento de todas as outras formas de conhecimento humano. Apenas a título ... Assim, o direito natural – o Governo pelo Direito – desempenharia o salutar papel de ... , pois apenas elas revelariam a vontade geral. 7 É nesse contexto histórico que surge, no ... decidir apenas segundo a lei, tendo o Estado nazista relativizado a lei em nome do “são ...
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Introdução
... de outro a força decisória executiva do Estado. O MP enquanto fiscal da lei e acusação, ... EBOOK HABEAS CORPUS TEORIA E PRATICA.indb 1 ... EBOOK HABEAS CORPUS ... todos ao poder da lei decorrente da vontade geral, inclusive o próprio Estado; a atividade ... governo, e não somente os poderes públicos, mas também ... liberdade do indivíduo contra as várias formas de exercício arbitrário do poder, ...
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A metodologia aplicada
... pois se propõe a provar ou demonstrar uma teoria, um marco teórico. Em vista disso, ... este ... específicas relacionadas à gestão do governo estadual brasileiro, como por exemplo, a gestão ... a 18ª no ranking de classificação geral 86 ... 85 Localizador-Padrão de Recursos é ... no website investigado (por exemplo: Estado de São Paulo) mediante a pontuação binária 0 ... nos EUA podem ser visualizadas de duas formas: no contexto político e no plano acadêmico. No ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos ... sido as pesquisas jurídicas a partir da teoria do processo constitucional não apenas nos ... ; modelo constitucional de processo; teoria geral do processo ... Isso porque, somente a partir do fim do governo ditatorial e, principalmente, da promulgação da ... E, diga-se de passagem, essas não são formas alternativas, mas sim complementares e igualmente ... -
Dimensão econômica da sustentabilidade: Uma análise com base na economia verde e a teoria do decrescimento
A sustentabilidade já é um tema vital nas discussões norteadas no mundo quando se fala em manutenção da vida na Terra. Trata-se, portanto, do novo paradigma da pós-modernidade. Essa sustentabilidade deve ser amparada por suas três dimensões - a ambiental, a social e a econômica. A dimensão econômica deve ser vista como o desenvolvimento da economia com a finalidade de gerar melhoria na qualidade...
... Seu objetivo geral é anal-isar a ligação direta entre a dimensão ... , a dificuldade de implementação e as formas de efetivação da economia verde; e por fim, ... digna; e b) o direito de exigir do Estado prestações que traduzam esse mínimo. (GARCIA, ... , tanto por parte das empresas como do governo, para concorrer com as tecnolo- ... 142 Veredas ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... @@1.1.1. O tempo em geral e o tempo de trabalho ... O tempo é um ... estado" de miséria da classe trabalhadora e a preocupaç\xC3" ... formas de exploração. Não obstante, não se pode ... 1 da OIT pelo governo brasileiro ... Não obstante, o grande ... sempre houve, desde 1943, pelo menos na teoria, limites tanto à compensação de horários ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... ões sobre o processo decisório e as formas de legitimação das decisões políticas ... Diogo ... dos interesses públicos em geral. O filhotismo (ou seja, o favorecimento de ... PECEQUILO, Cristina Soreanu. Teoria das relações internacionais : O mapa do ... -
Direito constitucional do trabalho
... do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em ... Programa Fome Zero, por meio do qual o Governo Federal pretende reduzir os índices de fome, ... as considerações acerca das diversas formas de mobilidade humana, que merecem necessário ... ática regular de atividades desportivas em geral, por meio de entidades regularmente ... testemunho útil de felicidade quanto uma teoria convincente. Diferentemente de seu oposto, a ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado" de Goiás, em face da União, objetivando: \xC2" ... Estado de Goiás, devendo ser aplicada a teoria da imprevisão, constante do Código Civil, com ... Governo, não será conceder as mesmas benesses da Lei ... 94-95), em que as formas de articulação entre o poder central e o poder ... decisão proferida, em sede de repercussão geral, no RE 705.423-RG, na qual ficou consignado que ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , partindo-se da construção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria ... fundamental para que o homem saísse de um estado em que predominava a vingança privada para um ... , antes mesmo da implantação de um governo global e de um parlamento internacional em ... , em algum aspecto semelhante às formas in- ... one country and, therefore, no country ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade ... , resultou naquilo que se convencionou de governo digital. Da mesma forma, as tecnologias no ... pode variar de acordo com o paradigma ou a teoria de fundo utilizado, a governança pública ... uma revisão acerca das diferentes formas de governança pública presentes na literatura ... entre políticas públicas de Governo e de Estado, ver: BITENCOURT; RECK, 2021 ... Rev. Direito ... -
Controle de constitucionalidade
... e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os princípios e regras consagradas em uma ... de demonstração da chamada repercussão geral, além de alguns temas específicos sobre essa ... 2 Ademais, o ... 1. Teoria pura do direito ... 7. ed. Martins Fontes, 2006 ... óximo passo será explicitar as diferentes formas pelas quais as normas infraconstitucionais, bem ... (c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Carta Magna; e ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... e responsabilidade civil do Estado) ... Desse modo, que ique bem registrado, não ... A Advocacia-Geral da União não possui Secretaria de Controle ... Direito constitucional inanceiro: teoria da constituição inanceira. São Paulo: RT, ... No universo social distinguimos as formas sociais e os conteúdos objetivados, os modos de ... explicitamente a forma republicana de governo, inclusive como um de seus princípios sensíveis ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ções dos empregados, empregadores e do Estado; em 1884, decretou-se o seguro contra acidentes ... “Fontes formais são as formas de exteriorização do direito” 18 , ... , dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... A gestão dos ...
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Princípios do direito do trabalho
... O Direito, em geral, não é diferente. Parte-se do princípio — ... O Governo FHC desenvolveu vários programas, como o ... do Trabalho não brota só da ação do Estado, do legislador ou do juiz. O trabalhador de um ... Não se deve, segundo esta teoria, sair pinçando de cada instituto o que houver de ... culpa do empregado; criação de diversas formas de estabilidade: sindical, de membro de Comissão ...
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Organização do estado brasileiro
... à sua estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e ... FEDERAL: DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRAS FORMAS DE ESTADO ... Como vimos na seção anterior, o ... Estados Federais apresentem, como regra geral, as mesmas características estudadas ... Neste ponto, foi adotada a teoria do dano direto , expressamente consagrada pelo ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... indivíduos contra o poder crescente do Estado 9 , mas não para alterar a realidade da grande ... A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva ... regime de privilégios estamentais e de governo" irresponsável”, como um movimento de “limita\xC3" ... instrumento de liberação de determinadas formas de privação de origem social, ainda que se ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Associado de Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural ... êm, de modo avassalador, construindo novas formas de otimização e interação nas vontades de seu ... conquista de um Processo Justo em um Estado Constitucional de Direito ... 2. EVENTOS ... Zaffaroni, o Poder Judiciário é também governo haja vista que a justiça moderna não pode ser ... -
A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... jurídico, se pode haver um Direito sem o Estado ou além deste. Com efeito, o presente trabalho ... Geral do Direito, constituída por dois volumes: a ... ção empresarial transnacional: conceito, formas de atuação, efeitos e perspectivas para a ... governo da maioria. In : CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ... -
Direito Humanos
... Renan Flumian ... 1. TEORIA GERAL E DOCUMENTOS HISTÓRICOS ... (OAB/Exame ... dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados ... (C) O ... entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas ... sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, os Estados-partes têm ...
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... de Finanças e Controle na Controladoria-Geral da União (CGU). E-mail: ... mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva ... Federal que adota diferentes mecanismos, formas e estratégias regulatórias para promover a ... - CGU é o órgão de controle interno do Governo Federal, tendo como área de competência ... Trata-se, portanto, da intervenção do Estado no comportamento de pessoas e de agremiações de ... -
Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... analisar os atuais desafios impostos ao Estado em relação à tutela do direito fundamental à ... até o ranqueamento dos indivíduos pelo governo de acordo com suas reputações, como já vem ... aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de proteção de dados pessoais e de ... Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: ...
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Redistribuição ou reconhecimento 15 anos depois. Um balanço do debate entre Nancy Fraser e Axel Honneth e de sua repercussão no Brasil
O objetivo deste artigo é discutir como os projetos intelectuais de Fraser e Honneth seguiram vias diversas após o debate que ambos publicaram em 2003 e como estas vias podem ser apropriadas pela teoria social feita no Brasil. Se no momento da discussão, tanto Fraser quanto Honneth pro- curaram demonstrar a maior adequação de suas respectivas teorias para a análise das lutas sociais e a...
... como estas vias podem ser apropriadas pela teoria social feita no Brasil. Se no momento da ... formas de apropriação e diálogo com as ideias de ... as críticas recebidas e, de modo mais geral", desenvolveram seus respectivos modelos em direç\xC3" ... de um modelo de justiça social baseada no estado de bem-estar social limitado por fronteiras ... , que a criação do emplastro, vendida ao governo como nascida de intenção cristã e aos amigos ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do Estado de Pernambuco”, objetivando: i) a ... do princípio da instrumentalidade das formas e a regra geral de conversão do rito adequado, ... Rememorando a teoria da asserção, as alegações autorais devem ser ...
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O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer ... Geral" da Organização das Nações Unidas. Essa conven\xC3" ... 8 prevê um pacto com a sociedade e com o governo no sentido de prevenir e erradicar o trabalho ... A teoria da proteção integral foi incorporada no ...