tipos insolvência
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Vícios do negócio jurídico
..., os defeitos do negócio jurídico são extremados em dois tipos: os vícios de consentimento e os vícios sociais. Nos primeiros, como ... de atos de devedores que tendem a produzir ou agravar sua insolvência patrimonial, terminando, assim, por prejudicar a solidez da cobrança das ...
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Acórdão Nº 0021675-91.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3
... transcrita, decorre da aplicação de regras que disciplinam alguns tipos de sociedades comerciais, que estabelecem a responsabilidade acessória s sócios em casos de insolvência. Na verdade, o objetivo é atenuar a responsabilidade do tomador de ... -
Acórdão Nº 0020084-60.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não se desincumbindo do ônus da prova de que fiscalizou a atividade da empresa prestadora do serviço, o ente público tomador do serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o empregado e a empresa prestadora do serviço (empregadora). Incidência do Enunciado nº 331, itens IV, V
... transcrita, decorre da aplicação de regras que disciplinam alguns tipos de sociedades comerciais, que estabelecem a responsabilidade acessória s sócios em casos de insolvência. Na verdade, o objetivo é atenuar a responsabilidade do tomador de ... -
Acórdão Nº 0020632-51.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. Portanto, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Inteligência da Súmula n. 331, IV,
... subsidiária decorre da aplicação de regras que disciplinam alguns tipos de sociedades comerciais, que estabelecem a responsabilidade acessória s sócios em casos de insolvência. Na verdade, o objetivo é atenuar a responsabilidade do tomador de ... -
Acórdão Nº 0021274-58.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-02-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3
... transcrita, decorre da aplicação de regras que disciplinam alguns tipos de sociedades comerciais, que estabelecem a responsabilidade acessória s sócios em casos de insolvência. Na verdade, o objetivo é atenuar a responsabilidade do tomador de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Distinguem-se dois tipos clássicos de concentração. A vertical, que implica no encadeamento de .... Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
...Condições substantivas e formais para que seja declarada a insolvência e aberto o processo de falência. II.I.b. Sociedade pela qual deverá ser ...utilizam tipos" societários que atribuem responsabilidade limitada a seus sócios, não h\xC3"...
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Recuperação judicial de associações
... lucrativos, mas apresenta um traço distintivo entre os dois tipos de pessoas jurídicas: a distribuição ou não dos lucros ou dividendos ...Assim sendo, há dualidade de procedimentos de insolvência do devedor, um específico para o comerciante (pessoa física ou ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...173 — Proteção dos Créditos Trabalhistas na Insolvência do Empregador (1992) . PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 1 – 1. ... las condiciones en que, por razones de seguridad y salud, ciertos tipos de trabajo y la utilización de determinadas sustancias podrán prohibirse ...
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A articulação entre o Regulamento (CE) N. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a Ley N. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol
... à pluralidade concursos de natureza territorial), levou o Regulamento a adoptar uma postura eclética ou mista: prevê-em-se ambos os tipos de processo, universais e territoriais. O legislador comunitário centrou-se, sobretudo, no processo secundário de insolvência, trâmite a que ...
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Da propriedade imobiliária
.... 5.3 DO CONDOMÍNIO . Existem dois tipos de condomínio: o ordinário e o edilício. . 5.3.1 Do condomínio ... para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência...
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Acórdão Nº 0020821-92.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. O reclamante juntou declaração de insuficiência econômica. Assim, mantém-se o benefício da judiciária gratuita concedido ao reclamante, conforme autoriza o § 3º do art. 790 da CLT.
...ária decorre da aplicação de regras que disciplinamalguns tipos" de sociedades comerciais, que estabelecem a responsabilidade acess\xC3"ória dossócios em casos de insolvência. Na verdade, o objetivo é atenuar a responsabilidade do tomadorde ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . è . v. Art. 12 da LINDB. . è . ...ção do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do ...
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Decisão Nº 08008485820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-02-2019
...Sem imóveis em seu nome, o estado de insolvência chega a ser presumido, dada a volatilidade de outros tipos de bens. ...
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Acórdão Nº 0021369-25.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, se constatada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
... transcrita, decorre da aplicação de regras que disciplinam alguns tipos de sociedades comerciais, que estabelecem a responsabilidade acessória s sócios em casos de insolvência. Na verdade, o objetivo é atenuar a responsabilidade do tomador de ... -
Acórdão Nº 0020641-47.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não havendo demonstração de que o tomador dos serviços tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e, constatado, no caso concreto, o descumprimento de algumas daquelas obrigações, é cabível a responsabilidade...
... transcrita, decorre da aplicação de regras que disciplinam alguns tipos de sociedades comerciais, que estabelecem a responsabilidade acessória s sócios em casos de insolvência. Na verdade, o objetivo é atenuar a responsabilidade do tomador de ... -
Acórdão Nº 0020232-03.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao...
... subsidiária decorre da aplicação de regras que disciplinam alguns tipos de sociedades comerciais, que estabelecem a responsabilidade acessória s sócios em casos de insolvência. Na verdade, o objetivo é atenuar a responsabilidade do tomador de ... -
Acórdão Nº 0020719-70.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI nº 13.019/2014. PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE . A previsão do art. 42, XX, da Lei n. 13.019/2014, que estabelece a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelas obrigações trabalhistas, não afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente...
... subsidiária decorre da aplicação de regras que disciplinam alguns tipos de sociedades comerciais, que estabelecem a responsabilidade acessória s sócios em casos de insolvência. Na verdade, o objetivo é atenuar a responsabilidade do tomador de ... -
Acórdão Nº 0020312-64.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST e nº 11 deste Tribunal.
... subsidiária decorre da aplicação de regras que disciplinam alguns tipos de sociedades comerciais, que estabelecem a responsabilidade acessória s sócios em casos de insolvência. Na verdade, o objetivo é atenuar a responsabilidade do tomador de ... -
Atualização da 2ª fase do observatório de insolvência - recuperação judicial no estado de São Paulo
... 3.1 Procedimento especial para micro e pequenas empresas . Se avaliarmos os tipos de pessoas jurídicas, verifica-se que existe uma desproporção entre a distribuição geral das pessoas jurídicas registradas na Receita Federal ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... exigencias, condiciones o reglamentaciones particulares de ciertos tipos de empleo; (ii) a los medios de formación profesional, en particular los ... — Sobre a proteção dos créditos trabalhistas em caso de insolvência do empregador (1992) . I – DEFINICIONES Y MÉTODOS DE APLICACIÓN . 1. ...
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A responsabilidade patrimonial dos sócios e a reforma trabalhista
... em execução trabalhista depende exclusivamente da insolvência da devedora de crédito trabalhista. Mas a titularidade do crédito, como ...A par disto, a própria história da formação dos tipos das sociedades empresariais interfere nos limites da satisfação da ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Mecanismos laborales para la protección de los salarios en españa
El salario es una de las partes más relevantes del contrato de trabajo, por esta razón, la normativa laboral regula una serie de mecanismos de protección en los supuestos de insolvencia del empresario. Las normas otorgan una serie de privilegios a los créditos de los trabajadores, en su doble vertiente de empresas en concurso o no, así como la regulación del Fondo de Garantía Salarial.
... de trabajo 10 , se re requiere que sean causales y cabe destacar 3 tipos. . 1.3.1 Vinculados a la persona . Son aquellos complementos que ... -
A consolidação substancial
...ção Internacional dos Profissionais de Reestruturação, Insolvência e Falência – INSOL) que recomendava aos Estados-membros legislar sobre ... possível desenvolver algum tipo de raciocínio que acomode todos os tipos de créditos. 248. Qualquer solução que adote fórmula geral e objetiva ...