todas as constituições do brasil
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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O constitucionalismo autoritário no Brasil e a emergência de um estado de exceção
A intensificação da de globalização tem provocado reformas em Constituições no continente sul-americano, e o Brasil encontra-se nesse contexto de mudanças que evidenciam um modelo de constitucionalismo autoritário que estava dormente nas últimas décadas, mas que agora demonstra irrefreável potência. A mudança se dá substancialmente no âmbito interno da configuração que as Constituições contemporân
... ção da de globalização tem provocado reformas em Constituições no continente sul-americano, e o Brasil encontra-se nesse contexto de ... O que todas as nomenclaturas têm em comum é seu caráter de exceção, que leva à ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... solução do conflito trabalhista, pois o Brasil, de cultura romano-germânica, não tem ... 613, V, da CLT exige, obrigatoriamente, que todas as convenções e acordos coletivos consagrem ... mais contundente e visível nas Constituições de inúmeros países, dentre os quais o Brasil ...
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A matriz da constituição de 1988 como parâmetro para a análise da reforma trabalhista
... Constituição da República Federativa do Brasil é que será possível, em momento próprio, ... , significativamente, das constituições precedentes do País – situa-se em três ... , restrito, senão até mesmo excludente, de todas essas ideias e fórmulas novas ...
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Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... íses citados, dentre os quais encontram-se Brasil, Argentina, Chile e Bolívia, quanto aos sistemas ... , os Estados democráticos possuem constituições demo-cráticas, assim consideradas as promulgadas ... Assim dispõe Kelsen: ... Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a ...
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Ordem social
... social, que, por ser universal, abrange todas as pessoas (físicas) nacionais ou estrangeiras, ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... As Constituições de 1937, 1946, 1967 e 1969 mantiveram o uso da ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... p. 68-97 ... 2 BRASIL, 1988, art. 225 ... 3 SARLET, Ingo Wolfgang; ... Estado parte do pressuposto singelo de que todas as normas que formam a ordem estadual valem por ... estruturar por suas respectivas Constituições (art. 25) e os Municípios por suas respectivas ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... todas as suas circunstâncias, a qualificação do ... introduzidas na maioria das Constituições estaduais alemãs do ... século XIX, dando-lhes, ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... -
Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... O poder constituinte derivado decorrente, originalmente constante no art. 63 da primeira carta republicana brasileira, foi inserido em todas as constituições sucessivas, a saber: na de 1934 (art. 7º, I); na de 1937 (art. 21, I); na de 1946 (art. 18); na de 1967/1969 (art. 13); e, ... -
Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... , é demonstrado que, nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou verdadeiramente ... a força normativa atribuída às Constituições as normas radicadas no seu texto abandonam, pois, ... à saúde ensejaram a proteção social de todas as pessoas, ainda que não contribuintes, ... -
Constituição e normas constitucionais
... Classiicação das Constituições – 4. Elementos da Constituição – 5 ... das leis na nova Constituição do Brasil, p. 80 ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- ... Seja unilateral ou plurilateral, todas" as normas formalmente constitucionais decorrem da\xC3" ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... Sociales para Magistrados de Trabajo de Brasil pela UCLM – Universidad de Castilla-La Mancha/ ... “os direitos humanos compreendem [ ... ] todas as prerrogativas e instituições que conferem a ... p. 26 ... Constituições estatais”. (17) Geovane Peixoto demonstra o ... -
Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... AGRAVANTE: FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DALLA ... Destarte, conquanto as constituições das empresas e a composição de seus quadros ... fato gerador do tributo, tendo em vista que todas as empresas exploram a mesma atividade econômica ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... ógico é normativo e irradiante, alcançado todas as políticas de Estado para a efetivação dos ... de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil. Doutor em Direitos Coletivos e Cidadania ... países em desenvolvimento, as constituições tendem a ser reativas a um passado de ... -
Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Isso porque é naquela Constituição ... Mas nas Constituições de 1934 e de 1946, e na Constituição de 1837, ... de seu próprio consumo e que determina todas as suas escolhas. (81) ... A airmação parte ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) gussoli@hotmail.com ... , contrapõe-se a ‘sociedade global’ de todas as nações, ultra-passando fronteiras dos ... a globalização e as próprias Constituições que reconhecem o papel de destaque dos tratados e ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... , jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua ... Constituições estaduais, a partir da qual o Direito Animal ... à existência digna , posta a salvo de todas as práticas humanas cruéis. É direito ...
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Caracterização do direito do trabalho
... mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, ... o enfoque subjetivista inábil a apreender todas as relações regidas pelo ramo jurídico em ... -se a tendência de as novas constituições elaboradas inserirem, em seu final, título ou ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... todas as suas circunstâncias, a qualificação do ... introduzidas na maioria das Constituições estaduais alemãs do ... século XIX, dando-lhes, ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... Todas sem sucesso, pois nunca se chegou a um consenso ... legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... ém destes, nos Estados federados, como o Brasil, há ainda o poder constituinte dos ... pelo qual elaboram suas próprias constituições obedecendo às linhas básicas estabelecidas na ... ício do Poder Constituinte, inerente a todas revoluções, a sua legitimação ... Em ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... , o fenomeno e particularmente intenso no Brasil (35) e na Colombia (36). Muitas vezes, decisoes ... Todas essas transformacoes foram efetivadas sem ...
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Direito constitucional do trabalho
... As duas primeiras Constituições a adotarem essa postura foram a mexicana de ... (59) ... No Brasil, as nossas sete Constituições revelaram altos e ... Político Máximo, e a mais duradoura de todas as nossas Constituições, seguindo o modelo ...
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As nações unidas
... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... economia, a mais ampla colaboração entre todas as nações, com o fim de conseguir, para todos, ... Carta das Nações Unidas ou das constituições das agências especializadas, as quais definem as ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao ... expressa, narra o evento criminoso, com todas as suas circunstâncias, ... conforme se verifica ... nossas Constituições, consolidada na Constituição de 1988 ... É ...