transmissão das obrigações no direito romano
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Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ... a evidência no sentido de que a transmissão dominial se operara em relação a coisa certa e ... Obrigações e Responsabilidade tenha feito alusão à ... ória (actio reddhibitoria no Direito Romano, Wandelung no direito ... alemão). Em tal caso, ... -
Divisões do direito
... e direito privado tem origem no direito romano. Os romanos consideravam como direito público ... , a distribuição de competência, a transmissão e o exercício da autoridade, a formulação dos ... ção, fixa suas prerrogativas e obrigações, rege as garantias outorgadas aos particulares ...
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Tributação e novas tecnologias
... Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... já existente; por outro lado, as obrigações de fazer impõem a execução, a elaboração, o ... fato gerador, porque não implicam transmissão" da propriedade das mercadorias. [ ... ] ... Tamb\xC3" ... ciência jurídica Paolo Grossi 40 e Santi Romano 41 advogam a tese segundo a qual o Direito é ...
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Uma decisão judicial pode impactar terceiros? - Análise das decisões sobre o fator de ajuste do mecanismo de realocação de energia - MRE (GSF)
... Elétrico é uma pessoa jurídica de direito privadoǡ sob a forma de associação civilǡ sem ... transmissão de energia elétrica no Sistema )nterligado ... ǡ é aquela titular dos direitos e obrigações de direito materialǤ Já parte ... ǡ em ... romano de res ... inter alios judicatae nullum ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2.2 Regras no Código de Processo ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V – a ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde ... Realmente, desde o direito romano se entende que há a necessi-dade de perpetuar a ...
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O dano-morte: a responsabilidade civil pela violação ao direito fundamental à vida
... situações jurídicas advindas da transmissão do seu patrimônio. 1 Porém, por muito tempo o ... Direito das obrigações ... Lisboa. Universidade Católica Editora, 2018, ... romano de que a morte só deve ser questionada pela via ...
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Princípios registrais imobiliários
... Direito Brasileiro (LINDB) 1 dispõe que o juiz deve ... do Direito Romano, estão sistematizados em três axiomas: não ... à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... BEVILAQUA, Clóvis. Direito das obrigações ... 3. ed. rev. e acrescentada. Rio de Janeiro: ...
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Teoria geral dos contratos
... nova teoria geral dos contratos para o Direito Civil, inspirado no Código de Defesa do ... unilaterais: são aqueles que geram obrigações para somente uma das partes. Exemplo: doação; ... ao ser esfaqueado na escadaria do senado romano em março de 44 a.C. : Tu quoque, Brute, fili ... -mail , já que neste último caso a transmissão da informação não é on-line ... Os contratos ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor ... se fixavam na pesquisa e transmissão do conhecimento, já ao final do século XX ... patrimonialismo ) inspirado no liberalismo romano, sendo posteriormente substituído na virada ... , a distinção clássica entre obrigações de dar e fazer, consagradas no direito ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... ções acerca da constitucionalização do direito privado no Brasil, com a ordem econômica e ... ço, que iniciou com o direito das obrigações, Bevilaqua optou por situar o direito de família ... ção de nossas leis, a começar do direito romano, o devessemos organisar e inscrever no codigo ... é uma instituição básica para a transmissão do patrimônio, sendo sua origem fruto de acordos ...
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Dos Atos Processuais
... , a fim de materializar o direito fundamental do acesso à justiça (art. 5 o , ... jurisdicional, não se aplicando à transmissão" ocorrida entre particulares” ... A Instru\xC3" ... fase da oralidade em voga desde o processo romano e até no processo germânico medieval. Com o ... , ainda que contenham apenas obrigações de fazer ou não fazer; ... II – cálculos ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... refletem sobre a frase de Ulpiano, jurista romano do século III, a.C., quando cita “dar a cada ... Na Itália, a transmissão da jurisdição voluntária ao notário ocorreu ... por sua solicitação, a quitar suas obrigações, incluindo-se os juros convencionais, as ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... obrigações de meio e de resultado ... Nas obrigações ... direito romano, há tempos reserva o termo "reparação civil" ... Contudo, é devida a transmissão" do direito patrimonial de exigir a reparação da\xC3" ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 1 , ciências sociais (SINGLY, 2011), direito, economia 2 etc. “É a forma mais rudimentar de ... áter patrimonial, como se vê pela transmissão de riqueza obrigatória com a herança legítima ... A ela passaram a ser atribuídas obrigações em concorrência com o Estado, em consonância ... 29. Essa presunção vem desde o direito romano, em que o pai era determinado pelo casamento ...
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Os danos reparáveis
... a previsão legal , uma tendência no Direito italiano, de se reparar qualquer interesse ... 23 É a mesma percepção de Pedro Romano Martinez. 24 Também não se afasta dessa noção ... Direito das obrigações. 3. Tomo ... Gestão de negócios, ... No caso, foi autorizada a transmissão ao vivo de depoimento prestado em comissão ...
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Da enfiteuse (Aforamento ou Emprazamento)
... desconhecer o ato jurídico perfeito e o direito adquirido e pôr fim às relações jurídicas ... e a ager vectigales, do antigo Direito Romano (o arrendamento público romano) ... Orlando ... de 60 dias, contados do ato da transmissão, sob pena de continuar responsável pelo ... título de enfiteuta, cumpre com as obrigações" de foreiro pensando que assim o é, e o propriet\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... @@@2.3. Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do ... romano e o de outros povos, notadamente o germânico, ... e, por isso, são passíveis de transmissão por ato inter vivos ou mortis causa e, regra ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... @@2.3. Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do ... romano e o de outros povos, notadamente o germânico, ... e, por isso, são passíveis de transmissão por ato inter vivos ou mortis causa e, regra ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... BENS DIGITAIS 162 ... âmbito do direito de liberdade, a tomada de decisão que melhor lhe ... Historicamente, a transmissão de bens em virtude da morte ligava-se à ... Assim, no Direito Romano tinha-se que o testamento era o mais importante ... e prevista como Título no Livro das Obrigações no atual Código Civil (art. 854 e seguintes, ...
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Bibliografia
O PATRIMÔNIO NO DIREITO CIVIL E NO DIREITO EMPRESARIAL • Marcel edvar ... Istituzioni di diritto romano ... 9. ed. Milano: Francesco Vallardi, 1932, p ... CUNHA, Paulo. Da garantia nas obrigações" – Apontamentos das aulas de Direito Civil do 5.\xC2" ... SIMÕES, Marcel Edvar. Transmissão em direito das obrigações – Cessão de ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... Por seu turno, o direito subjetivo 3 à informação surge como ... conceituado 4 simplificadamente como transmissão de fatos de forma objetiva, quer verse ela sobre ... Direito das Obrigações ... Coimbra: Almedina, 2018, v. I, p. 27 e ss. Vide ... ão do consumidor, confira: MARTINEZ, Pedro Romano. Direito das Obrigações ... 3. ed. Lisboa: ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... @@2.3. Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do ... romano e o de outros povos, notadamente o germânico, ... e, por isso, são passíveis de transmissão por ato inter vivos ou mortis causa e, regra ...
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Princípios registrais imobiliários
... Direito Brasileiro (LINDB) 151 dispõe que o juiz deve ... do Direito Romano, estão sistematizados em três axiomas: não ... á estudado, no Brasil, o sistema de transmissão de propriedade inter vivos ocorre pelo sistema ... BEVILAQUA, Clóvis. Direito das obrigações ... 3. ed. rev. e acrescentada. Rio de Janeiro: ...
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Adeclaração de utilidade pública (DUP) nos empreendimentos de energia elétrica
... Formada em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... ção puramente individualista do período romano, a propriedade foi sendo afetada, principalmente ... O planejamento da transmissão de energia elétrica precisa ser realizado com ... no corpo da DUP, constituem obrigações do concessionário, permissionário ou ...