Usurpação de funções públicas
17146 resultados para Usurpação de funções públicas
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... vêm fins nacionalistas nas funções dos Entes federados como os Estados e as ... - te constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 ... ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ...
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Direito Administrativo
... I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do ... – 2017.3) Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua ... de competência os seguintes: a1) usurpação de função: alguém se faz passar por agente ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ressalvada a competência da União, as funções" de Polícia Judiciária e a apuração de infraç\xC3" ... persecução criminal são autoridades públicas. Aplica-se à ação penal pública, tanto na ... ém de consistir abuso de autoridade e usurpação de função pública. 108 ... POSIÇÃO ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... públicas e ostensivas, aderiu ao grupo de acampados e aos ... funções atribuídas à pena, que são a reprovação e a ... , a afastar a ocorrência de usurpação da ... competência jurisdicional, é o que vem ... -
Bens digitais
... de código aberto para prover funções básicas de segurança, como certificar que ... lugar de fala, lugar social, políticas públicas, entre outros tópicos. Seguiram-no a atriz ... Se tal usurpação não é uma inteira novidade, em tempos de ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... meio de implementação de políticas públicas eleitas pelo legislador constituinte e também ... distinção e separação, aquela entre funções e instituições de governo e instituições de ... argumentos diferentes, quais sejam, a usurpação das funções legislativas, a ausência de ...
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O Brasil e sua federação
... o sistema (federalismo) como indutor de funções repartidoras de poder e não apenas como esquema ... da contenda em tela é antigo: terras públicas. O desenlace do litígio, por seu turno, deu-se ... , extintos os protestos pela usurpação da soberania popular na Coroa. Os liberais ...
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Acórdãos nº 1003768-84.2017.8.26.0368 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
... Executivo e Legislativo nas suas funções típicas (administrativa e ... estes a adotar políticas públicas que envolvem a criação de ... pleito que se traduziria em usurpação das competências dos Poderes ...
- Acórdãos nº 4004889-77.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... públicas e ostensivas, aderiu ao grupo de acampados e aos ... funções atribuídas à pena, que são a reprovação e a ... , a afastar a ocorrência de usurpação da ... competência jurisdicional, é o que vem ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... públicas e ostensivas, aderiu ao grupo de acampados e aos ... funções atribuídas à pena, que são a reprovação e a ... , a afastar a ocorrência de usurpação da ... competência jurisdicional, é o que vem ... -
Direito Constitucional
... importância à função simbólica (funções" ideológicas, morais e culturais) do que à funç\xC3" ... reiterada e persistente das autoridades públicas em ... modificar a situação; superação ... (E) inexiste usurpação de competência do STF quando os Tribunais de ...
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Acórdão nº 1.0045.15.005247-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.-
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Acordao N° 1257159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Preliminares. Inépcia da inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Rejeição. Polos geradores de tráfego. Relatório de impacto de trânsito e laudo de conformidade. Exigibilidade afastada pelo decreto distrital nº 35. 800/2014. Ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade...
... públicas que tenham por objeto a preservação da ordem ... cumprimento das funções sociais da cidade, estabelecendo regramentos para ... usurpação" de competência ... legislação privativa da Uni\xC3" ... -
Direito constitucional
... entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ... defender em ação que lhe afastou das funções de vereador. ( ... )" STJ - RMS 28741 SP, Rel. Min ... Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ário o poder de formular políticas públicas no campo ... ambiental. Conclusão: Declaração ... funções, ... o conciliador e o mediador, assim como os ... -ambiental) com a degradação e a usurpação dos ... serviços ecossistêmicos associados ao ...
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A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
... funções do Estado. Utilizou-se o método dedutivo para o ... meio da implementação de políticas públicas capazes de atingir o im almejado, ou seja, a ... população, vez que não se trata de usurpação da função do Poder Executivo, mas forma de ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... As ações penais classificam-se em públicas" e privadas: ... 7.3.1 Incondicionada: o Minist\xC3" ... é relativa ao exercício de suas funções ... Tipificação: ... Objetividade ... 72 LAERCIO LAURELLI ... Usurpação de Águas ... I – desvia ou represa, em ...
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Direito Constitucional
... dire-ção, chefia e assessoramento as funções de confiança exercidas exclusivamente por ... a obter certidões em repartições públicas" para defesa de direitos e esclarecimento de situa\xC3" ... do projeto, estar-se-ia diante de uma usurpação à competência do chefe do Poder Executivo ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Seria ... uma usurpação de competência às avessas, barateadora do ... , não obstante cumpra essas relevantes funções, a ... liberdade de informação jornalística ... institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser ...
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Atos
... interadministrativas (entre entidades públicas) e (iii) as relações interorgânicas (ou seja, ... agentes públicos no exercício de suas funções instrumentais ou finalísticas, com ou sem ... brandos e abrangem basicamente: (i) a usurpação" de função e (ii) o excesso de poder ... A \xE2" ...
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Direito Processual Penal
... papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória ... e delação anônima – As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de ... Direito processual penal. Usurpação de função pública. Violação de sigilo ...
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Direito Administartivo
... (A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se ... para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de ... de competência os seguintes: a1) usurpação de função: alguém se faz passar por agente ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ... espelha um mecanismo assecuratório das funções do CNJ e da imperatividade de suas decisões, ... juiz de primeiro grau ou que políticas públicas" nacionais moldadas pelo órgão sejam desconstitu\xC3" ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , com alto-falantes instalados em vias públicas. Naquela época, elas careciam de ... ao reclamante que exercera as funções da profissão. Na fundamentação, houve menção ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA ...