Usurpação de funções públicas
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Acórdão nº 0002345-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... fundamental para ingresso nas carreiras públicas, a ... submissão e consequente aprovação em ... para desempenho de funções ínsitas ao serviço público, não ... PODER ... 11. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... foro privilegiado, não há falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a ... ser apuradas por certidões, que são públicas", no próprio Cartório de Registro de Imóveis da\xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... negros e pardos que exercem cargos ou funções de relevo em nossa sociedade, seja na esfera ... , na hipótese, qualquer usurpação de competência legislativa privativa da ...
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Agentes públicos
... , Empregados Públicos (de empresas públicas e sociedades de economia mista), Servidores ... escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, ... de obter vantagem, estará praticando usurpação de função pública. É o caso por exemplo, de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021098-76.2016.8.19.0066 (Criminal), 11-05-2020
ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A PRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 128 E SÚMULA 421 DO STJ. SÚMULA 80 DO TJRJ. SUPERAÇÃO. NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. Apelação interposta por CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS...
... Defensorias Públicas, mesmo que os sucumbentes sejam ... pessoas ... , genericamente, o desempenho das funções de advogado dos ... juridicamente necessitados, ... USURPAÇÃO DA ... RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... solidária dos pais, cujas funções de educar os filhos “com absoluta prioridade” ... , apesar da carência de Universidades Públicas estabelecidas em nossas terras, ao contrário da ... ou imateriais, em caso de esbulho ou usurpação, haverá, também para a alma ferida, aquela que ...
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O governo eletrônico e os global players
... do cidadão no campo das políticas públicas" ... Neste sentido, o papel do poder público \xC3" ... por aqueles que aspirem a exercer funções públicas. E por meio desse conjunto de papéis e ... ele pudesse ser estabelecido em sua usurpação. Caso uma insurreição popular aconteça em um ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA ... 84, IV) ... As funções do Presidente da República, em sua essência, ... de suas atribuições, uma usurpação do Poder Legislativo, que só poderia ser ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Desvio, em tese, de rendas públicas em proveito próprio e de terceiro. Delito ... normas de probidade, relativas às suas funções e que não podem ser violadas sem compreensível ... 1. Tipo penal abstrato ... Usurpação de função pública ... Art. 328. Usurpar o ...
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Direito Administrativo
... É nesse sentido que se fala em funções típicas e atípicas ... As funções ... os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e ... ção Pública, a exemplos da usurpação de função pública (art. 328); desacato (art ...
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Acórdão N° 0757536-52.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/12/2023
... USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... o qual, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Ao cabo, reputa ... como atingidas as funções institucionais do Ministério Público Eleitoral ... que, no caso, não se faz patente a usurpação da competência ... legislativa da União ... O ... mídias sociais são as "novas praças públicas” ... Nesse contexto de confusão informacional ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... funções de autoridade central na ausência de ... ü RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA ...
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Períodos Romano e Intermediário
... ível superior); a censura (censo, obras públicas", ϐinanças); a edilidade (manutenção dos servi\xC3" ... Algumas das funções pertencentes a determinadas magistraturas ... ão de beneϐícios, vassalagem e a usurpação das funções públicas ... 74 Lex Salica ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, no intuito de preservar o ... , estaria patente e consubstanciado na usurpação pelo juízo de 1º grau da competência deste ... ência dos poderes") e de liberdades públicas ("inviolabilidade domiciliar" e "Juízo Natural") ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... formais, de direito interno privadas ou públicas", como as despersonificadas ou irregulares, de car\xC3" ... para a defesa de direitos, e não usurpação deles ... Aí se divisa com algo que a doutrina ... por quem nos seus poderes-deveres-funções foi regularmente investido ... A reserva da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... a toda a sociedade, como contas públicas, acidentes, ou outros diretamente ligados ao ... à vigência da Lei 12.965/2014 – Usurpação" de perfil social no site de relacionamentos – \xE2\x80" ... partida diz respeito aos fundamentos e funções das liberdades comunicacionais ... Antes de ...
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Organização dos poderes
... (que, na verdade, é uno) em 3 (três) funções distintas, todas com independência, ... ões típicas de instituir as políticas públicas de governo, com base no texto constitucional, e ... , basicamente, em alegada usurpação de competência, pelo Conselho Nacional de ...
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Da advocacia
... de consultoria e assessoria; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento ... necessitados por meio das Defensorias Públicas. A Justiça só pode ser impulsionada por ... constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 ...
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Direitos da Personalidade
... Todas as auto-ridades públicas têm o dever de respeitá-la e proteger”. A ... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ... Assim, a contrafação é verdadeira usurpação de parte da identidade do fabricante. O ...
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Direito Constitucional
... que os franceses chamavam de liberdades públicas negativas e pregavam a ideia do Estado mínimo, ... o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios ... ção federal, para concluir-se pela usurpação ou não de competência da União. Aduziu que, à ...
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Ação civil pública
... sindicais para as ações civis públicas que versam sobre recolhimento do FGTS. (13) ... atuais e futuros, com usurpação pelo juízo da ação civil pública ou coletiva ... 129, III, da Carta Magna, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, previu o ...
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Acórdão Nº 0063240-10.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 22-08-2022
... VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO – TEMA CENTRAL DISCIPLINADO ... X, DA CARTA ESTADUAL – ALEGADA USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ... AMPLIOU AS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... por exemplo, indícios de punições públicas (CHIAVERINI, 2009, p. 4) ... Mesmo sendo um ... de fato e não de direito; é uma usurpação" e não mais um poder legítimo. Dessa sistematiza\xC3" ... ência que a Corte passa a cumprir funções de criar políticas públicas, alocar recursos, e ...