Vida material dos presos
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... , se organiza a partir da assistência material, moral e educacional à criança ... Dentre eles tem-se o direito à vida, a saúde, à alimentação, ao lazer, à ... , devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTEQUALIFICADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO DE MENOR,OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉUS PRONUNCIADOS.NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA AINSTRUÇÃO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS E TENTATIVA DEOCULTAÇÃO DE PROVAS. PROTEÇÃ
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Magistratura TJBA 2019
... da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a ... a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza ... de semana e feriados, dos hipossuficientes presos em flagrante delito. O STF, de início, destacou ...
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Improbidade administrativa
... em cargo de caráter efetivo – foram presos em flagrante em uma operação da Polícia ... voltadas para a melhoria das condições de vida da população em situação de extrema pobreza ... na repartição, para tirar cópias de material que empregará em aulas voluntárias sobre ...
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Da aplicação da Lei Penal
... e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas ... modo de execução da pena é de direito material" e não processual penal. Aplicabilidade dos princ\xC3" ... êm duas prerrogativas: 1ª) não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável; ...
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A rota do fim do mundo: mercado global de drogas e organizações criminosas na Amazônia
O presente artigo é resultado de uma pesquisa concluída sobre mercado global de drogas, trabalho, informalidade e a situação de homens e mulheres brasileiros e estrangeiros presos na tipificação penal da Lei 11.343, de 2006. Estruturado em três partes, na primeira objetiva-se situar o caráter qualitativo e quantitativo da pesquisa, ao privilegiar o uso de dados abertos de fontes nacionais e...
... e mulheres brasileiros e estrangeiros presos na tipificação penal da Lei 11.343, de 2006 ... ferocidades que se cometem dia a dia contra vida. Sigo acreditando ardentemente na utopia. A ... no mundo a concreção da existência material e não somente espiritual/idealista. Ao afirmarem ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ória, com relação aos que se encontram presos cautelarmente, admitem-se a expedição de guia ... Em caso de irregularidade formal ou material, caberá ao Ministério Público requerer nos ... vida ou a sua cura, diante da ausência de tratamento ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
... NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E ... vida continua, e graças a Deus temos aqui a presença ... presos quem tiver cometido um crime e uma nova ... -
Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... , com frequência, a execução dos presos, em segredo e sem submetêlos a julgamento, ... implica uma brutal violação do direito à vida, reconhecido no artigo 4 da Convenção” (CORTE ... ao princípio da igualdade material, que vem sendo reconhecida como um contrapeso à ... -
Vontade de prender: gênese e ocaso do sistema prisional moderno
No presente texto, intencionamos demonstrar as principais e notórias mazelas do sistemacarcerário moderno a partir de suas origens – necessariamente vinculadas à gênese do sistemacapitalista –, e algumas propostas reflexivas (todavia, ainda singelas e insuficientes) para aabolição do cárcere, com a devida substituição por outros meios mais adequados a uma pretensaressocialização do condenado....
... apenas por um dia, ou pelo resto de uma vida inteira ... Água gelada no típico inverno ... , pela compaixão, reconheci no pior dos presos um ser humano, como eu, quando se dissipou toda ... ária, cumprindo penitência ao pecado material tipificado pela vontade do povo representado ... -
Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
O artigo a seguir trata das principais implicações da atuação do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans (transgêneras, travestis e transexuais). Desta forma, além de estabelecer um panorama acerca do que significa o neoconstitucionalismo e as discussões dogmáticas que engendra, debruça-se sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275...
... da Carta Magna sejam observadas também na vida da população que compõe essa minoria social ... considerada em seu aspecto material ... A problemática do trabalho é ... afirmar a identidade que entendem possuir, presos a um dado biológico que os constrange e os ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... ção ao qual não há qualquer substrato material, mas apenas taxinomias puramente dogmáticas ... , também, enquanto os protagonistas da vida jurídica se deixam governar por seus ideais ... presos ao porão, onde se confundem com os alicerces e, ...
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INCS. I A LXIII DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SE COMPATÍVEL COM A NOVA ORDEM. CONDUTA NA VIDA PRIVADA DO SERVIDOR POLICIAL. PREVISÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE. RECEPÇÃO PARCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELA...
... CONDUTA NA VIDA ... PRIVADA DO SERVIDOR POLICIAL. PREVISÃO DE ... XXXIX - permitir que presos conservem em seu poder ... instrumentos com que ... compatibilidade material das normas de cada diploma expedido naqueles ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Introdução: o novo CPC e o direito material de família; 2 ... Alterações ... interferência indevida em algo atinente à vida privada das famílias, espaço de sua autonomia ... fechado, em cela separada dos demais presos comuns, pelo prazo mínimo de 30 dias e máximo ...
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Decisão monocrática Nº 5516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... entrevistas realizadas entre advogados e presos na Unidade Prisional Especial de Planaltina de ... por violação ao direito à intimidade e à vida privada, ao contraditório e ampla defesa, ao ... ingressam no presídio e que somente o material captado relacionado à continuidade do exercício ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... direito da personalidade que é o direito à vida daquele que passa por privações materiais e, ... presos comuns do sistema de justiça penal (CPC/2015, ... o menor sob o mesmo teto, assistindo-o material, moral e psiquicamente” 35 ... A ... norma ...
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A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... vida, o que não se separa de uma morte contínua, no ... ífico, separada do convívio dos demais presos, se tiver sido encaminhada para unidade ... êneras (BAGAGLI, 2021), bem como vetor material ético-político de resistências à ... -
Acórdão Nº 1366212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.08.2022. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA NO TRANSPORTE DOS PRESOS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM VIATURAS POLICIAIS. COMPROVADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA
... PÚBLICAS. SEGURANÇA NO TRANSPORTE DOS PRESOS E DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS EM VIATURAS ... dignidade da pessoa humana e atentado à vida, à integridade ... física e moral e à ... custódia estatal ... O material probatório, somado aquele que instrui a ... -
Direito Penal
... como causa de exclusão da tipicidade material. Somente passou a ser incorporado e aplicado a ... guerra declarada), mas não impede que dos presos se exijam serviços forçados ... (B) A ... de programar o veículo para escolher uma vida para sacrificar, com o intuito de salvar outras, ...
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Necropolíticas carcerárias: os anticorpos do sistema de justiça penal
O ensaio objetiva discutir os impactos da pandemia do novo coronavírus SARS-coV-2 no sistema carcerário. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasileirio. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasilei- ras e a seletividade penal do sistema de justiça são pautados por padrões mórbidos das relações raciais....
... (BRASIL, 2019), Felipe é um dos inúmeros presos provisórios que aguardam sentença em reclusão ... e distribuição de morte – e da morte-em-vida", na asfixia imposta pelas grades aos reféns do c\xC3" ... insalubre que aliado a uma assistência material precária ou inexistente por parte do Estado, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... contingente carcerário, no qual muitos presos se encontram em ... condições similares, ... análise de provas; b) para o reexame de material ... probatório produzido; c) para a ... saúde e, principalmente, à vida, a qual deve ser entendida não apenas ... como ... -
Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... parto: pelo contrário, seus filhos nascem presos, como elas. A partir disso, percebe-se, ... de operar a miséria certamente impacta na vida das pessoas que resistem a essas práticas ... na esfera pública da produção material, e a pena pública é o instrumento deste ... -
Vigiar e punir - ideias sociais e jurídicas na obra de Foucault
... políticos, mas nunca, jamais, o direito à vida ou o direito à incolumidade física. Entretanto, ... Não precisamos atacar o corpo material, muito menos o psicológico moral, é fácil, ... á não ouviu falar de cidadãos que foram presos injustamente e que até hoje cumprem pena ilegal ...
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O princípio da vida e dignidade da pessoa humana - plantar cannabis sativa em residência privada
O presente artigo busca com base nos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, falar sobre o plantio da Cannabis Sativa, com o foco para as pessoas que possuem doenças específicas tais como, epilepsia, câncer, HIV/AIDS, Parkinson, etc, nas quais, o uso da cannabis ajuda com o tratamento. Parte-se do ponto que o uso da planta seria a única chance dessas pessoas...
... pelo país com a cannabis e fazer o plantio sem o risco de serem presos, conforme o art. 28 da lei 11.343/06 que dispõe: (BRASIL, 2006): ... Art ... a uma existência digna, tanto sob o aspecto espiritual quanto material (garantia do mínimo necessário a uma existência digna, corolário do ... -
Da extinção da punibilidade
... ável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou ... , a sentença faz coisa julgada formal e material, como qualquer outra fundada em prova falsa. Como ... do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável ...