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Anotação da CTPS do Empregado

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Vincent
AutorJosé Alberto Maciel Dantas
Páginas40-43
40
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ACTPSE
ObrigatoriedadedeanotaçãodaCTPS
Independentementedo tipo decontrato de empregoprazoindetermi-
nadooudeterminadoexperiênciatemporárioaprendizetcéobrigatóriaa
anotaçãodaCarteiradeTrabalhoCTPSCLTart
ArtACarteira deTrabalho e PrevidênciaSocial é obrigatóriapara o
exercíciodequalquerempregoinclusivedenaturezaruralaindaqueem
carátertemporárioeparao exercícioporcontaprópriade atividadepro-
ssionalremunerada
Odispostonesteartigoaplicaseigualmenteaquem
Iproprietárioruralounão trabalheindividualmenteouemregime de
economiafamiliar assimentendido o trabalhodos membros damesma
famíliaindispensávelà própriasubsistênciae exercidoemcondiçõesde
mútuadependênciaecolaboração
IIemregimedeeconomia familiaresemempregadoexplore áreanão
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cadaregiãopeloMinistériodoTrabalhoePrevidênciaSocial
ACarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocialCTPSobedeceráaosmo-
delosqueoMinistériodaEconomiaadotar
EntregadaCTPSanotaçãoeacessoàsinformações
Oempregadoentregará suaCTPS aoempregador noatodaadmissão
mediantereciboOempregadorporsuavezdeveráanotaraCTPSnoprazo
máximode  diasúteis CLTart e o trabalhadordeveráter acessoàs
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CLTartsobpenadelavraturadeautodeinfraçãoCLTart
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