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Contrato por prazo determinado - Lei n. 9.601/1998

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Vincent
AutorJosé Alberto Maciel Dantas
Páginas243-247
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L9.601/1998
Ocontrato de trabalho porprazodeterminado instituído pela Lei
nfoi regulamentadopeloDecreto n sendotambém
amparadopelaCLTecomoonomeindicaéumcontratodeprazocertocom
dia para começar e dia para determinar.
NecessidadedeACTouCCT
Paraquesejarealizadoumcontratodetrabalhoporprazodeterminado
combasenaLeinhánecessidadedeconvençãocoletivadetraba-
lhoCCTouacordocoletivodetrabalhoACTpararealizaçãodequalquer
atividadedesenvolvidapelaempresaouestabelecimentoparaadmissõesque
representemacréscimononúmerodeempregados
NaCCTounoACTaspartesestabelecerãoa indenizaçãoparaashipó-
teses de rescisão antecipada do contrato, por iniciativa do empregador ou do
empregado, e as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.
Leinart Asconvençõeseos acordoscoletivosdetrabalho
poderãoinstituircontratodetrabalhoporprazodeterminadodequetratao
artdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalhoCLTindependentemente
dascondiçõesestabelecidasemseuemqualqueratividade desenvol-
vidapela empresaou estabelecimento paraadmissões que representem
acréscimononúmerodeempregados
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artigo
Iaindenizaçãoparaashipótesesderescisãoantecipadadocontratode
que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, não
seaplicandoodispostonosartsedaCLT
6338.3 ABC do Direito do Trabalho.indd 243 16/09/2021 10:49:06

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