Art. 19

AutorÂngela Maria Konrath
Páginas575-575

Page 575

Texto mantido Art. 19 não alterado

O art. 19 da Lei n. 6.019, de 1974, refere que “Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores”, de acordo com o que dispõe o art. 114 da Constituição da República.

Lei n. 6.019/1974 – texto anterior Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017

Art. 19 – Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.

Não sofreu alteração

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