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Manual brasileiro de fiscalização de trânsito - volume II

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Vincent
AutorJulyver Modesto de Araujo
Páginas125-131
125
MANUAL BRASILEIRO DE
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – VOLUME II
10 de dezembro de 2015
Em 24/11/15, o Conselho Nacional de Trânsito publicou, em Diá-
rio Ocial da União, a Resolução n. 561/15, que instituiu o Volume II
do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (infrações de trânsito
de competência estadual), com prazo de 90 (noventa) dias para adequa-
ção de todos os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do
país, ou seja, as normas de procedimentos ora estabelecidas já estão em
vigor, entretanto, somente serão de cumprimento OBRIGATÓRIO a partir
de 22/02/16, quando vence o prazo determinado (isto, obviamente, se não
houver prorrogação, como ocorreu com o Volume I do MBFT).
A padronização estabelecida pelo Manual de Fiscalização reveste-
se de grande importância, na medida em que permite aos órgãos scali-
zadores, de todo o país, um referencial de como devem ser autuadas as
infrações de trânsito sob sua responsabilidade de autuação e consequen-
te imposição das penalidades administrativas de trânsito; além disso, cria
uma paridade de tratamento no controle do cumprimento das normas viá-
rias, por qualquer órgão competente, já que a legislação de trânsito (assim
como o Direito como um todo) permite diferentes interpretações dos seus

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