Acção comum
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Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... ” formulado pelos jurisconsultos romanos Ulpiano e Paulo, que, em comum, concebem o direito como a arte do justo e do bom, tomando-se por base a ... espanhol, “porque não assegura, só por si, um direito de acção em tribunal” ... Em que pese o aprofundamento acerca dessa querela ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... empenhada, considerando-se o desapossamento, ao menos na modalidade comum, elemento substancial do instituto. 295 Diante dos objetivos definidos em ... ção dos pactos comissórios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXVII, ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... 1. A tutela negativa, como expressão mais comum de sanção jurídica (sanção negativa), é fator sempre reativo do ... lesão frustrada, ( ... ) bem como devia ser oficiosa a respectiva acção ...
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A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... Essa insuficiência tem que ver com o facto de, hoje, o cidadão comum, na sua conta de electricidade, além da taxa de contador, pagar também ... ilegalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal de Justiça em acção ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder ... ços danificados; c) Reparação «compensatória», qualquer acção destinada a compensar perdas transitórias de recursos naturais e/ou de ... -
Autonomia e alteridade como fundamentos da construção do sentido de dignidade existencial diante do direito à vida
Artigo destinado a avaliar a possibilidade de que os fundamentos autonomia e alteridade, quando conjugados harmonicamente, colaborem, como balizadores, em prol da construção da tutela do direito à vida, a partir do seu caráter fundamental, mas, ao mesmo tempo, considerando a busca do sentido de dignidade existencial da pessoa. Apesar de fundamental, o direito à vida, como os demais direitos, não é
... a todo indivíduo, por poder possibilitar o alcance da razão humana comum com o objetivo de se identiicar o que é um dever consistente e um dever ... numa nova coerência do nosso pensamento e sobretudo da nossa acção, fundamentada e estruturada a partir da airmação da presença ... -
Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998. p. 624. (6) É comum a referência ao surgimento do constitucionalismo social mesmo em período ... A Constituição impõe-se normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas também quando existe uma ...
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A importância da linguagem para a teoria retórica realista
... , ou seja, ambas são ideias: a primeira reveladora de um consenso comum e a segunda, pessoal do intérprete e, por isso, variável de acordo com a ... acção do tempo. [ ... ] A mutação provocada pelo tempo sobre a língua consiste ...
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Da assunção do risco por parte da vítima como excludente do nexo causal
... ês que o proprietário ao colocar o animal para pastar em pasto comum assume o risco do dano sofrido, havendo, por conseguinte, a exclusão do ... de recorrer em tempo útil ao auxílio da autoridade (acção directa); d. com o consentimento do lesado, ou se este assumiu o risco da ...
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A dignidade da pessoa humana e a problemática questão animal: Um colóquio de natureza ética
O presente estudo problematiza o suposto distanciamento argumentativo entre as propostas jurídicas que buscam a salvaguarda da Dignidade da Pessoa Humana e a proteção animal. Busca-se, com isso, ir além dos debates usuais entre correntes do ecocentrismo ou biocentrismo, em cotejo com alegados efeitos nefastos que se aduzem decorrentes do paradigma animalista. Na elaboração deste texto, levase em...
... -se não só a sujeitos dotados de capacidade de linguagem e de acção, mas também a animais” 23 ... Ou seja, a conduta humana não atinge ... -seja transportada para uma prática pública, realizada em comum por todos. Além do mais, uma divisão regional entre as competências da ... -
A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... ou crimes contra a humanidade, ou, ainda, sérios crimes de direito comum. A convenção também não se aplica aos refugiados que se beneficiam da ... A situação dos refugiados no Mundo 2000 : cinquenta anos de acção humanitária. Portugal: Almada, 2000 ... LEJEUNE-KABA, fatoumata.Alto ... -
Fair play na atualidade, dificuldades para os atletas
... technica que o desillude das normas seculares de pensamento e de acção, o homem de hoje não acredita em nada e em ninguém, nem talvez nelle ... tom se repitam até que venham, como se espera, a se tornar prática comum, mas até lá, para o que se deve mesmo trabalhar, é para conscientizar ...
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Como o direito se relaciona com o gênero e a sexualidade?
... Por essa influência, foi comum por todo o mundo, tanto nos impérios europeus quanto em suas colônias, a ... Em igual pena incorrerá a mulher que, condemnada em acção de divorcio, continuar a usar do nome do marido. (BRASIL, 1890 – grifos ...
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As funções do regulador de saneamento básico no Brasil
O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida,...
... Pós-graduado em Direito Europeu e Acção ʹ A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia pelo ... prestação indireta, 1 viabilizada mediante contratos de concessão comum ou de parcerias público-privadas de longo prazo antecedidos por ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento comum. ordinário e sumário. 6ª ed. Vol. 2, Tomo. I. São Paulo: Saraiva, ... âmbito judicial: “ O contrato de co-seguro pode estipular que a acção judicial seja intentada contra o líder em substituição processual dos ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... ãos, remedeia a indigência singular, indigna-se perante a acção má. O universal, o absoluto da eticidade e o modo como este deveria ser ... da pobreza e da riqueza), é o verdadeiro Estado, entendido como ser comum incondicionado. E como o Estado já é em si mesmo o substancial, ou seja, ...
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Institutos do processo do trabalho
... (22) “A acção põe o processo em movimento: onde não houver autor não há juiz” ... Na linguagem comum, identifica os personagens principais de um conflito, que se apresentam ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... atração de créditos que se oferecem como acessíveis, denominador comum das campanhas que se empreendem, quando em verdade o não são e, a breve ... exprimir-se como segue: “ É competente para conhecer uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a ... -
Raça e gênero na obra de Nina Rodrigues ? a dimensão racializada do feminino na criminologia positivista do final do século xix
O presente trabalho pretende refletir sobre a construção do discurso criminológico positivista sobre a mulher criminosa no final do século XIX, a partir de uma dimensão racial. Para isso, faz uma análise de duas obras do médico maranhense Raymundo Nina Rodrigues (1862-1906), maior entusiasta das ideias da escola positiva italiana no Brasil: “As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil” (
... de consciência ou racionalidade dos negros, o que era amplamente comum na época ... No entanto, apesar da prática jurídica, a obra de Nina ... -reito de que é a negação; resulta dahi que o que é para nós acção delictuosa póde não ser tal para outros povos da terra; que acto me ... -
Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... etimológica, — foi adotada, tanto na linguagem técnica, como na comum, para designar a pena em geral, sem distinção entre pena publica e pena ... Para que assim melhor se possa propôr a acção, que produzirem os Esponsaes, terá a mesma naturesa da assignação de ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... Na acção de responsabilidade civil associada, o tribunal considerou procedente o ... estão mais sujeitas à actuação da imprensa do que o cidadão comum. Na jurisprudência portuguesa, destaca-se o recente aresto do Supremo ...
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Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada
O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...
... deve caracterizar a República Federativa do Brasil e comandar a acção de todos os seus órgãos não consente que um réu sofra a execução de ... dos irmãos Joesley e Wesley Batista: “Apesar de cada vez mais comum", a reação social após a divulgação do acordo de colaboração dos irm\xC3" ... -
Resumo
O Estado existe para proporcionar o bem comum e a satisfação das necessidades de interesse geral. Nesse sentido, a ... sobre o administrado que suportou o dano imposto pela respectiva acção Estatal Legislativa. Um estudo crítico dos argumentos que negam a ...
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Gregos e Romanos
... a voz e as inflexões de um homem valente na guerra e em toda a acção violenta, ainda que seja malsucedido e caminhe com ferimentos ou para a ... tom” à vida social: eles são iniciação aos princípios da vida comum quando lembram os divinos preceitos que inspiram as leis. [ ... ] Deve-se ...
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Pacto Marciano
... o penhor pelo preço em que for avaliado por peritos, escolhidos de comum acordo — sustentava, em suma, a licitude do pacto marciano nos moldes ... ção dos pactos comissórios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXVII, ...