Acção comum
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... ãos, remedeia a indigência singular, indigna-se perante a acção má. O universal, o absoluto da eticidade e o modo como este deveria ser ... da pobreza e da riqueza), é o verdadeiro Estado, entendido como ser comum incondicionado. E como o Estado já é em si mesmo o substancial, ou seja, ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... deveriam ser considerados, para a determinação da opinião comum , os autores que houvessem se dedicado ex professo à matéria discutida ... indemnisação do equivalente, consegue-se no juizo civil por uma acção pessoal ex delicto ” ( Consolidação cit. (nota 23), p. LXXV). Há ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... atração de créditos que se oferecem como acessíveis, denominador comum das campanhas que se empreendem, quando em verdade o não são e, a breve ... exprimir-se como segue: “ É competente para conhecer uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... pelo direito de União tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja ... ( ... ) Aos poucos, se criou um procedimento comum, essencialmente europeu, que marca o retorno a uma jus comunidade ” ...
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Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada
O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...
... deve caracterizar a República Federativa do Brasil e comandar a acção de todos os seus órgãos não consente que um réu sofra a execução de ... dos irmãos Joesley e Wesley Batista: “Apesar de cada vez mais comum", a reação social após a divulgação do acordo de colaboração dos irm\xC3" ... -
Resumo
O Estado existe para proporcionar o bem comum e a satisfação das necessidades de interesse geral. Nesse sentido, a ... sobre o administrado que suportou o dano imposto pela respectiva acção Estatal Legislativa. Um estudo crítico dos argumentos que negam a ...
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Raça e gênero na obra de Nina Rodrigues ? a dimensão racializada do feminino na criminologia positivista do final do século xix
O presente trabalho pretende refletir sobre a construção do discurso criminológico positivista sobre a mulher criminosa no final do século XIX, a partir de uma dimensão racial. Para isso, faz uma análise de duas obras do médico maranhense Raymundo Nina Rodrigues (1862-1906), maior entusiasta das ideias da escola positiva italiana no Brasil: “As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil” (
... de consciência ou racionalidade dos negros, o que era amplamente comum na época ... No entanto, apesar da prática jurídica, a obra de Nina ... -reito de que é a negação; resulta dahi que o que é para nós acção delictuosa póde não ser tal para outros povos da terra; que acto me ... -
O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... Na acção de responsabilidade civil associada, o tribunal considerou procedente o ... estão mais sujeitas à actuação da imprensa do que o cidadão comum. Na jurisprudência portuguesa, destaca-se o recente aresto do Supremo ...
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Gregos e Romanos
... a voz e as inflexões de um homem valente na guerra e em toda a acção violenta, ainda que seja malsucedido e caminhe com ferimentos ou para a ... tom” à vida social: eles são iniciação aos princípios da vida comum quando lembram os divinos preceitos que inspiram as leis. [ ... ] Deve-se ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
... opõe à opinião comum dos doutrinadores da época. 52 ... Assim, explicamos o porquê da ... e racional, ele realizou a separação entre os conceitos de acção e tipo, e desenvolveu uma teoria do tipo em dois degraus , ou seja, uma ... -
A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral
O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...
... O primeiro, proveniente do Direito comum, a regular os danos ambientais individuais (aplicando-se basicamente as ... tenha causado danos signiicativos no ambiente, em virtude de uma acção especial-mente perigosa, muito embora com respeito do normativo ... -
O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... 390, Abril-Junho 98. 3. Sobre o papel da crise económica e acção do G20, veja-se Amaral Tomaz, “A reunião do G20 de 2 de Abril de 2009 e ... a países membros e não membros, existindo, contudo, um denominador comum de máxima relevância – a transparência do regime, devendo para tal o ... -
Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... -se: “a iniciativa referente à definição de um quadro jurídico comum às entidades públicas com atribuições de regulação económica ... ser compreendidas enquanto realidade multifacetada , modos de acção do Estado abertos à evolução e dependentes da opção política, ...
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A liberdade no ser como dimensão da personalidade e fundamento da culpa penal – sobre a doutrina da culpa de Jorge de Figueiredo Dias
O eminente penalista português Jorge de Figueiredo Dias desenvolveu, na sua monografia fundamental “Liberdade – Culpa – Direito Penal”, uma teoria da culpa baseada no ser-livre e mediada pela personalidade humana (doutrina da personalidade). Para analisar correctamente esta doutrina, é necessário, em primeiro lugar, compreender os seus fundamentos jurídico-filosóficos e pré-juscriminais – o...
... ém, logo em 1972, recusou inequivocamente ver o seu fundamento no comum postulado do livrearbítrio, por este ser insusceptível de prova 3 ... A ... sequitur esse”, ou seja, ao pensamento do Ser como motivo da acção 19 ... Assim, o Ser corresponderia ao carácter inteligível enquanto ... -
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... razões pelas quais a presente acção não pode proceder, nos termos em que veio proposta, porquanto o tribunal ... que o beneficia para além da mera aplicação do direito contratual comum". pode, todavia, ser facilmente defraudada através do débito de “taxas\xE2\x80" ...
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Subsidiariedade, solidariedade e cooperativismo solidário: Entre o público e o privado
Analisa-se a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo sob a perspectiva do Estado contemporâneo e suas relações com a esfera pública e com a esfera privada, como proposta intermediária entre os modelos liberal e assistencialista. Por meio do presente estudo, busca-se analisar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo
... O fim natural da sociedade e da sua acção é coadjuvar os seus membros, não destruí-los nem absorvê-los. 6 ... 67 ... Outro ponto comum entre a proposta cooperativista e o princípio da subsidiariedade ... -
Os pressupostos subjetivos
... Responsabilidade Civil. 6ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 20. É comum, ainda, a sua análise enquanto pressuposto da culpa, o que resta por lhe ... Litigância de má fé, abuso do direito de acção e culpa ‘in agendo’. 3ed. Coimbra: Almedina, 2016, reimpressão, p ...
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Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
... Trata-se de um caso típico de uma acção de simples apreciação negativa em que o demandado pede que o autor seja ... de todos os factos mencionados pelas depoentes, a narração factual comum a ambos os depoimentos permite, no que interessa aos autos (em que tais ...
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Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... -se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus favor da democracia, da paz, do progresso económico ... , de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes ...
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Cabimento da ação popular na justiça do trabalho em defesa do meio ambiente laboral
... comum. Contudo, torna-se necessário estudo acerca da possibilidade de ... que "por suborno, peita, peculato e concussão haverá contra eles acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno, e dia, pelo próprio ...
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A que(m) serve o direito?
... ência a Sanford Levinson e Jack Balkin, destaca que o tipo mais comum de crise constitucional acontece quando autoridades constituídas ... das intervenções da Administração que tendem a impor à livre acção dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade”. 264 O ...
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O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... simbólica geral capaz de constituí-la como pauta de comportamento comum válida para todos. A generalização social atribui à expectativa um ... 2º), “sem prejuízo da acção da justiça ordinária, que julgará o delinqüente segundo o direito ...
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A livre iniciativa como fator de desenvolvimento na ordem econômica
O presente artigo tem por objeto tratar da livre iniciativa como fator de desenvolvimento na Ordem Econômica. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção até à consagração da livre iniciativa em toda a sua envergadura. Logo...
... instituto da empresa 11 , como geradora de utilidades voltada ao bem comum ... 1 OS SISTEMAS ECONÔMICOS E A LIVRE INICIATIVA ... Com efeito, ... significaria que o seu conteúdo e realização fica dependente da acção dos órgãos constituídos” ... 4 LIVRE INICIATIVA E DESENVOLVIMENTO ... -
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... , ou seja, regula o modo de vida, o cotidiano, o dia a dia do homem comum, eis que a maioria das pessoas comuns passa a maior parte de suas vidas ... objetificação do sujeito, e através dela, a liberdade real cuja acção é precisamente o trabalho”. (124) ... “Essa passagem da obra ...