Actividade comunitária
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 2.050) e “Quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, ... all’offesa’, e intesa, altresì, come la ‘macchina comunitaria"’ a ciò ordinata) è un comportamento (diciamo più specificamente: un \xE2\x80" ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... ou colectiva que exerça, com carácter profissional, uma actividade económica”. Atualmente, entre nós, a vigente Lei de Defesa do ... Perspectivas nacional e comunitária, Almedina, Coimbra, 2009; cfr., também, Paulo Duarte, O conceito ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... ’, porque compreendeu a vontade geral apenas como vontade comunitária dos cidadãos individuais, e não enquanto vontade verdadeiramente ... íduos, realmente neles, através da sua vontade e da sua auto-actividade. A existência orgânica deste estado faz de cada singular, enquanto nele ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... íduos e que somente podem ser satisfeitas numa perspectiva comunitária. Nem são interesses públicos, nem puros interesses individuais, ainda ... nos termos da presente lei e no âmbito ou na sequência de actividade objectivamente perigosa”. Em suma, mesmo diante de uma realidade ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... em que fundamentalmente assenta o direito do consumo, de raiz comunitária, como é o caso. Aliás, por fim, permita-se a liberdade de expressão: ... âmbito reger-se-á pelo referido diploma legal que regula a actividade do Mediador do Crédito ... Salienta-se, no entanto, que, atentas as ... -
Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... impossível, em termos práticos, levar a cabo alguma actividade ou tomar alguma posição, por banda do Mercosul, caso o Brasil não dê o ... ício comunitário, pois, segundo a clássica jurisprudência comunitária, os preceitos do Tratado “relativos à livre circulação das ... -
Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de ... actividade concessionada, no estado das massas de águas, e ainda, se for caso disso, ... -
Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... , segundo as próprias possibilidades e a própria opção, uma actividade ou uma função que contribua para o progresso material ou espiritual da ... no recôndito da vida privada quanto sob as luzes da vida comunitária. A dignidade é geral, todos igualmente a têm, ela se reproduz em cada um ...
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... É, portanto, reconhecida como a actividade e potestas criadora, modificadora, ou extintora das relações ... – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à ...
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STJ e nexo causal na responsabilidade civil
... actividade indirectamente poluente (o consumo) como forma de controlar a poluição ... Princípio do Poluidor Pagador – pedra angular da política comunitária do ambiente. Coimbra: Coimbra Editora, 1997 ... FREITAS, Juarez ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... comercializado e da natureza principal ou secundária da actividade de crédito em causa. 1.7 O CESE recomenda o estabelecimento de uma ... 1.17 A regulamentação comunitária deve assegurar a protecção completa e transparente, em toda a UE, do uso ... -
Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... , autocuidado, habilidades sociais, participação familiar e comunitária, autonomia, saúde e segurança, funcionalidade acadêmica, de lazer e de ... , “esta relação envolve a imposição de restrições à actividade nas pessoas com deficiência, sugerindo deste modo uma distribuição ...
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Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... , autocuidado, habilidades sociais, participação familiar e comunitária, autonomia, saúde e segurança, funcionalidade acadêmica, de lazer e de ... , “esta relação envolve a imposição de restrições à actividade nas pessoas com deficiência, sugerindo deste modo uma distribuição ...
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Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... que a teoria ockaniana do direito não é individualista, mas comunitária, visto que, para Ockam, a ênfase na liberdade individual nunca é ... ção do ambiente — cuja coniguração concreta depende da(s) actividade(s) desenvolvida(s) pelo sujeito —, emerja como contrapartida do e ... -
Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... todos os sujeitos têm o dever de não perturbar a legítima actividade alheia e de não interferir na esfera jurídica de outrem”. 75. Por ... de precaução); tanto que o direito europeu em matéria comunitária tem introduzido relevantes novidades em matéria de imputação, as quais ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... A Internet constituiria na Europa um quadro de actividade de referência mais eficaz, seguro e responsável, permitindo a eventuais ... nunca usaram a Internet, um valor muito superior à média comunitária, de 21%. Já quanto ao recurso à Internet para interagir com autoridades ... -
A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... , com vistas à “efectivação do direito ao trabalho em actividade adequada, condição essencial da integração social dos cidadãos ... , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ...
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Saneamento e liquidação de instituições de crédito - novas pespectivas do direito comunitário
... Aliás, é disso razão impediente a própria legislação comunitária sobre constituição e supervisão das instituições de crédito, na ... mesmo noutras latitudes e crê-se que a situação de favor da actividade bancária não perdurará por muito tempo ... Observam-se, aliás, ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... Jorge Pegado Liz, “ Conflitos de Consumo. Uma Perspectiva Comunitária de Defesa dos Consumidores ”, Lisboa, Editorial Caminho, 1998 ... em todas as áreas geográficas e em todos os sectores de actividade da União. Os consumidores e os comerciantes continuam a não ter ...
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Da obrigatoriedade de separação de imagem entre operadores de rede de distribuição de energia e comercializador
... força das diretivas comunitárias e de outra legislação comunitária aplicável, inclusive no que respeita a questões transfronteiriças” ... uma marca própria para a edp distribuição a empresa, cuja actividade visa, nomeadamente, proporcionar a todos que o solicitem, o acesso às ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... pelo direito comunitário na medida em que constitua uma actividade econômica, caso da atividade dos jogadores de futebol profissionais ou ... : abolição das indemnizações de transferência à escala comunitária (para as transferências internacionais) e manutenção de tais ... -
A face oculta dos processos de integração
... ; c) Residir num dos Estados-membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ... de Justiça do Mercosul, incumbido da jurisprudência comunitária ... @Acordo multilateral de seguridade social ... Embora avançando a ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária” (inciso IV), e, “a garantia de um salário mínimo de benefício ... , normas-fim, normas-tarefa, normas-programa que ‘impõem uma actividade’ e ‘dirigem’ material-mente a concretização constitucional. O ...
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social
O artigo tem como objetivo analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto do Direito administrativo brasileiro. Utiliza como premissa uma visão contemporânea, cotejando a perspectiva tradicional com as críticas que vem sendo atribuídas à ideia de supremacia do interesse público. Tem como foco principal a demonstração de como deve ser realizada uma correta...
... A fuga para o direito privado: contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública ... Coimbra: Almedina, 1996 ... da realização do interesse público a partir de uma base comunitária. E como aponta Héctor Jorge Escola, esta base comunitária não retrata ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... Objectivos da Política comunitária relativa aos consumidores – iii. execução – iV. […] 1.1.1 ... A actividade destes centros será valorizada no quadro de uma nova política coerente ...