aforamento conceito
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Sanção Penal
... , pois o simples cometimento do delito já se encarta no amplo conceito de falta grave , que a Lei das Execuções Penais igualmente consagrou ... de eventual condenação em ação de reparação civil (cujo aforamento não é obstruído pela prestação pecuniária), somente sendo possível ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Igualmente, o conceito de mérito e da coisa julgada se fragilizariam ... Objeta-se que o que se ... execução de seu crédito de natureza fiscal, optará pelo aforamento no foro de domicílio ou residência do executado, ou onde este for ...
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Licitações
... Público – Direito Administrativo – Disciplina – Assunto Conceito", competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Licita\xC3" ... B) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... em terrenos de marinha, as margens dos rios e lagoas entram no conceito de terrenos reservados (DI PIETRO, 2007, p. 655) ... Os terrenos ... , menção à cessão de direitos de ocupação ou de aforamento, neste último caso podendo estar figurando como alienação de domínio ...
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Acórdão Nº 0011233-05.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
... embasa sua ação ( ). Também está abrangida pelo conceito a falta de ... hipossuficiência técnica ... para arcar com custo de ... aforamento da demanda, isto é, especificamente sob o aspecto ... , porque é onde se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... aforamento, entendeu que, in casu , não restou caracterizada a posse ad usucapione ... para a prescrição aquisitiva estariam presentes, destacando o conceito jurídico do animus domini ... Citou precedentes, a fim de lastrear sua ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 972) ... Conceito ... Sendo a rescisória uma ação, é elementar que o seu conceito não ... Para que seja possível, portanto, o aforamento da rescisória com fulcro no inc. III, segunda parte, do art. 966, do CPC, ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Aperfeiçoamento, 322 ... Auto, 321 ... Carta, 322 ... Conceito", 361 e 311 ... Concurso entre pretendentes à adjudicação, 320 ... Dep\xC3" ... Suas atribuições, 461 ... AERONAVE ... Penhora, 271 ... AFORAMENTO (V. "Enfiteuse") ... AGRAVO DE INSTRUMENTO (V. "Recurso") ... Casos em ...
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Decisões Monocráticas nº 1197189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... AFORAMENTO ... REQUISITOS PREENCHIDOS. - O artigo 20 da Constituição Federal ... respectiva propriedade pela União já confirma a recepção do conceito constante do Decreto-Lei nº 9.760/ ( ) Resumindo, consoante o art. 2º ...
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Decisão da Presidência nº 1197189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... AFORAMENTO ... REQUISITOS PREENCHIDOS. - O artigo 20 da Constituição Federal ... respectiva propriedade pela União já confirma a recepção do conceito constante do Decreto-Lei nº 9.760/ ( ) Resumindo, consoante o art. 2º ...
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Bens públicos
... 4 CONCEITOS DE BENS PÚBLICOS ... O conceito legal de bens públicos, advém do art. 98 do Código Civil, o qual ... Sua utilização pelo particular se faz sob o regime de aforamento ou enfiteuse, pelo qual fica a União com o domínio direto e transfere ao ...
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Direito Administartivo
... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a Administração Pública se ... , por usucapião, de bem público imóvel submetido a regime de aforamento", desde que a ação seja ajuizada em face de pessoa jurídica de direito p\xC3" ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos 4 ... Sendo, portanto, o Direito Tributário um ... o Código Civil revogado – Lei 3.071/1916, a enfiteuse, aforamento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, ... estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... Capítulo ii ... DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... Art. 550 ...
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Acórdão Nº 0009610-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... que embasa sua ação ( ). Também está abrangida pelo conceito a falta ... hipossuficiência técnica ... de para arcar com custo de ... em mira o aforamento da lide, isto é, especificamente segundo o ... , porque nessa fase que se ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... No ensinamento de Richard T. Cherry, "o conceito de capital de giro como ativo corrente visa diretamente ao ciclo ... ó ter descoberto e identificado os bens penhoráveis depois do aforamento da execução ... Se o credor não conseguir apontar os bens que irão ...
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Ação de consignação em pagamento
... 4.2 Conceito de Pagamento em Consignação ... É um meio judicial ou extrajudicial ... estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... também, quando da existência de dúvidas sobre quem deve receber ...
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Receitas patrimoniais
@1. Conceito ... Conforme já esclarecemos nesta obra, em capítulo próprio, as ... apresentado para averbação de transferência de ocupação/aforamento". Vamos supor que, em nosso caso prático, o laudêmio devido pela transaç\xC3" ...
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Direito Civil
... GR Gabarito “A” ... 4. CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos contratos ... (Juiz de ... ência é assente ao admitir, em terreno de marinha objeto de aforamento, a possibilidade de usucapião extraordinária do domínio útil, mas no ...
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Competência
... ou residente no País” – compreendidos nesse amplo conceito os executivos fiscais ... Paralelamente a isso, o art. 102, inciso I, ... Sua detecção dependia do aforamento, pelo devedor, dos respectivos embargos – ação de conhecimento, tanto ...
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Da enfiteuse (aforamento ou emprazamento)
... 3. CONCEITO ... Do que dispõem os artigos 678 e 679 do Código Civil de 1916, podemos conceituar o que seja enfiteuse: ... Art. 678. Dá-se a enfiteuse, ...
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Alimentos e sua configuração atual
... ALIMENTOS E SUA CONFIGURAÇÃO ATUAL ... SUMÁRIO: 1. Conceito. 2. Espécies de alimentos. 3. Características da obrigação ... é causa de extinção dos alimentos, estando a depender do aforamento ...
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Bens estatais
... Trata-se de um conceito muito mais largo, mais abrangente que o de bem público, que se limita, no ... 9.636/1998, referente à “regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União” ... Embora ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... O conceito de "remoção forçada", embora menos equívoco, também carece de ... aforamento , instituído pela Lei Federal 9.393/1998 com base no ultrapassado ...