agenda 21 nacional
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... VI - receber e organizar a agenda de convites oficiais endereçados ao Presidente ... Da Consultoria-Geral da República ... Art. 21. A Consultoria-Geral da República compete: ... I ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Art. 9º O Ministério da ... áreas de competência: I - política nacional de desenvolvimento social; II - política ... 1 Chefe DAS 101.4 Coordenação-Geral de Agenda 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 2 Assessor Técnico ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - assessorar na elaboração da agenda futura do Presidente da República; ... II - ... Capítulo III ... Dos Ministérios ... Art. 21. Os Ministérios são os seguintes: ... I - da ...
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Direito à cidade: sustentabilidade e desenvolvimento no meio urbano / Right to the city: sustainability and development in urban areas
O texto tem por objetivo trazer alguns aportes teóricos sobre as novas demandas sociais, como o direito à cidade em uma sociedade desigual, como a brasileira e a questão da sustentabilidade ambiental frente à ideia de desenvolvimento. Enceta com o exame da sustentabilidade ambiental e a ideia de desenvolvimento. Seguindo com a análise do fenômeno urbano enquanto resultado de uma sociedade...
... solidária que garanta o desenvolvimento nacional, com a erradicação da pobreza e da ... Infelizmente, esta primeira década do século 21 mostrou-se fértil em retrocessos. A grande ... ção não está acompanhada de uma agenda concreta de ações (efetivas) em prol da ... -
Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... e) que disponham sobre segurança nacional; e ... f) que visem a consolidar outras normas sobre matérias ... CAPÍTULO III ... DA AGENDA REGULATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Art. 6º Os órgãos ...
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Convergências entre as políticas públicas nacionais de promoção do livro, leitura e bibliotecas sul-americanas e o ODS 4 da Agenda 2030: o que há por trás?
Objetivo: Identificar e mensurar as convergências existentes entre os objetivos de políticas públicas nacionais de promoção do livro, leitura e biblioteca sul-americanas e as dez metas que compõem o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 (Educação de qualidade) da Agenda 2030. Método: O método Análise de Conteúdo, de Laurence Bardin, foi utilizado para objetivar a investigação, e aplicou-
... Título do documento País 2006 Plan Lectura: Programa educativo nacional para el mejoramiento de la lectura Argentina 2006 Plano Nacional do Livro ... Dele, produziu-se o documento chamado Agenda 21 Global, assinado por 179 chefes de Estados participantes do evento ... -
Lei nº 14.143 de 21/04/2021. Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A Lei nº 14.116, de 31 ... I – na agenda para a primeira infância; ... II – em despesas do Programa Casa Verde e ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo ... ídicas ? de acordo com o previsto no Artigo 21 de Protocolo de Ouro Preto, observarão o ... árias para a incorporação do tema na agenda da primeira reunião subseqüente da Comissão do ...
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A conferência do rio de janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento
... pública sobre meio ambiente em nível nacional ... Após dez anos da realização da ... ção e da melhoria do meio ambiente, uma agenda de longo prazo a ser posta em prática nos ... governos foram subscritos: (1) a Agenda 21 e (2) a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio ...
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Moradias em áreas de risco, cidadania e participação: Um desafio para a governança municipal
... Criado por meio da Lei Federal nº 4.380 de 21 de agosto de 1964 o Banco Nacional da Habitação ... no desenvolvimento sustentável e a agenda 21 ... A partir do ano de 1987, quando a ...
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epígrafe por meio ... , assunto que constitui o quarto item da agenda da sessão, e ... Tendo determinado que estas ...
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A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... 2 Princípios nº 3; 4; 8; 20; e 21 da Declaração do Rio-92. (ONU, 1992) Disponível em: https://cetesb ... Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC); Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – e o fortalecimento da agricultura ... -
Principais congressos jurídicos
AGENDA DE EVENTOS ... FEVEREIRO ... { XXIX ... Revista_Bonijuris_NEW.indb 286 23/01/2018 21":08:21 ... AGENDA DE EVENTOS ... { 19º CONAMAT \xE2"– CONGRESSO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Metas do Poder Judiciário: é chegada a hora da agenda 2030
Noemia Porto e Daniela Lustoza: é chegada a hora da agenda 2030
O Judiciário nacional como indutor e compromissário de uma agenda global de desenvolvimento ... -
Securitização e a governança da segurança cibernética no Brasil
... e técnico (BOWKER; STAR, 1999) – na agenda de segurança doméstica e internacional (DUNN ... estratégicos para a defesa e segurança nacional. E ganha novas proporções, condições e ... nacional é marcada por sucessivas políticas 21 que surgem com o intuito de guiar atividades ...
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Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
... do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Fortaleza/CE, ... 21 ... Em 2004, já nesse contexto de aumento da quantidade de ... -
Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
... Ética e cidadania da ANPOF (Associação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Filosofia) ... urbana passaram a destacar-se na agenda dos Municípios brasileiros em virtude da ... foi adotado na Declaração do Rio e na Agenda 21 como objetivo a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :10.789600px;}._10{width:15.879200px;}._7{width:21 ... -GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... ção de políticas públicas e na agenda de proteção da dignidade e do tratamento ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Iniciação Científica (PIBIC), com financiamento do Tesouro Nacional ... * Mestre e Doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... No mesmo sentido, Carmen Hein de Campos 21 , examinando a Lei Maria da Penha pelas lentes da chamada teoria feminista ... -
DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio de Decreto Legislativo ... , questão que constitui o sexto item da agenda da reunião, e ... Após ter decidido que tais ...
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Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... agenda nacional de titulação; ... II – promover a segurança e a soberania ...
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Estado, desenvolvimento sustentável e governança no Brasil: políticas públicas para energia e água pós Rio-92
Com o objetivo de compreender como se processou a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável às políticas públicas de gestão dos recursos naturais para a geração de energia, tomamos o uso da água como exemplo e problematizamos a questão a partir da discussão sobre o público e o privado na concepção de governança, entendida como ação do Estado na elaboração de políticas públicas. O...
... , como o ocorrido com a Agência Nacional de Águas (ANA), em 2000. Esse período foi ... na Declaração do Rio de Janeiro e na Agenda 21 , ambos documentos elaborados durante a Rio ... -
Decreto de 06/08/2001 ( seq-sf: 2 ). ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2001, QUE CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A PREPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA CUPULA MUNDIAL SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
... Agenda 21 Nacional - CPDS, o processo de avaliação e ...
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Percorrendo os caminhos da relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente
O presente estudo propõe uma análise do caminho percorrido na relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente em um contexto amplo, através de uma revisão bibliográfica sobre o tema. A aproximação da temática ambiental com o movimento de promoção da saúde permite a ampliação na compreensão do processo saúde-doença. Essa proposta seleciona a integração entre os setores como condição
... Único de Saúde (SUS), do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e de outros afins ... acesso universal, a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 aprova a Política Nacional de ... estratégias de ação, visando à Agenda Global para mudança de paradigma. Em 1987, essa ... -
ESG e o impulso à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris
Opinião: ESG e o impulso à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris
... sucederam outros acordos internacionais, como a paradigmática Agenda 21, firmada na ECO 1992, no Rio de Janeiro. A despeito da sua manifesta ... riscos socioambientais e climáticos na regulação financeira nacional. Ao engajamento às metas climáticas e aos ODS se deve acrescer o índice ...