agenda 21 nacional
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... do Desenvolvimento Sustentável (ODS) pela Agenda 2030, para demonstrar que, apesar do robusto ... de direito à moradia nos âmbitos nacional e internacional tem enfrentado obstáculos ... institucional, que chefiam famílias 21 e traficadas. Ao longo da análise, pela ... -
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação infantil; III - ... Art. 21. À Diretoria de Políticas e Programas de ... 2 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 Assessoria de Agenda 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 Divisão 1 Chefe ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Planos e programas: da agenda" social ao plano viver sem limite – 6. Considera\xC3" ... Em 2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o ... Norte 0 7 0 21 ... Nordeste 4 9 6 143 ... Centro-Oeste 2 4 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:20.600000px;}.ls63{letter-spacing:21 ... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... do mais alto relevo, a agenda ...
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Decreto de 03/07/2001 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.488.405,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
... DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS – NACIONAL ... 0089 0182 ... PAGAMENTO DE PENSOES A ... DE DESENVOLVIMENTO SUS-TENTAVEL - AGENDA 21 ... 0511 2930 0001 ... FORMULACAO E ...
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Índice remissivo
... Agência de Água – 114 ... Agência Nacional de Águas – 99, 105, 108, 115 ... Agência ... Agências de Água – 113 ... Agenda 21 – 36, 42, 241, 552 ... Agenda 2030 – 50, ...
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Política Internacional
... , relacionam-se amplamente com os tópicos 3 a 21. Salvo raras exceções, as últimas provas de ... Dentro da vasta agenda multilateral, houve alterações significativas ... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ...
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Capacidades ecoeficientes e as interferências no desempenho social: um estudo das unidades federativas do Brasil
O propósito deste estudo é contribuir com as discussões socioambientais no âmbito da gestão governamental, adentrando na relação entre ecoeficiência e desempenho social. O estudo consistiu em um perfil descritivo, com uma abordagem quantitativa cujo processo ocorreu em dois momentos: para estabelecer os scores de ecoeficiência, foi empregada a técnica não paramétrica FDH com o modelo orientado...
... esta com perfil inédito no âmbito nacional. Assim, este artigo está dividido em cinco ... O governo nacional incluiu a Agenda 21 Brasileira em seu Plano Plurianual (PPA ... -
Lula pede que TSE obrigue rádios e TVs a cobrir sua campanha à Presidência
Lula pede que TSE obrigue rádios e TVs a cobrir sua campanha
... agenda eleitoral do partido ... Os advogados ... 24 de agosto, apenas no dia 20 o Jornal Nacional utilizou 21 segundos para comunicar que não ... - Agenda do dia: IBGE publica IPCA-15 de abril e Tesouro divulga Relatório da Dívida Pública de março
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Sustentabilidade e precaução: uma avaliação do plano municipal de gerenciamento de resíduos de Macaé referenciados na Política Nacional de Resíduos Sólidos / Sustainability and precaution: an assessment of the Macaé municipal waste management plan...
A produção de resíduos sólidos cresceu exponencialmente na segunda metade do século XX e início do século XXI. O problema da destinação final destes resíduos sólidos é o principal ponto da agenda de qualquer sociedade humana. A crescente geração de resíduos se sobrepõe ao crescimento populacional, o que coloca esta questão como um dos principais pontos da gestão pública. A lei nº 12.305/2010 que...
... ção final destes resíduos sólidos é o principal ponto da agenda" de qualquer sociedade humana. A crescente geração de resíduos se sobrep\xC3" ... desenvolvimento sustentável 5 ao incluí-lo como objetivo da Agenda 21, aprovada nessa oportunidade ... A Agenda 21 é um plano de ação ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... 21, inciso ... XI, da CF) tem como contrapartida o ... Essas reformas ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Conclusão do texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do ... Foi “eleito” pelo Congresso Nacional com maioria expressiva, inclusive com o voto do ... e não pôde tomar posse, vindo a falecer em 21".04.1985. Assumiu a presidência da República Jos\xC3" ... -
A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
... ção ambiental passa a ser pauta para a agenda dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, ... no Rio de Janeiro, veio estabelecer a Agenda 21, que estabeleceu a importância do compromisso de ... 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente; Lei n. 9.433/97, Política ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... proposição legislativa do Congresso Nacional é que poderia instituir referido regramento ... Nesse sentido, o art. 21, inc. III, da Lei n. 13.844/2019, dispõe que: ... II-LAC mantém o Brasil alinhado com a Agenda 2030 da ONU. Especificamente, cabe apontar o item ...
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FORMAÇÃO DE AGENDA E CORRELAÇÃO DE FORÇAS POLÍTICAS: a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara Federal
O artigo analisa a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados em 2015. Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 171 visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Aplicando o modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, de John Kingdon, propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-setting e a correlação de forças...
... Há vinte e cinco anos foi apresentada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 171/1993, que visa reduzir a ... Antes de iniciarem as discussões, 21 dos 27 membros já manifestavam apoio à redução da maioridade. Dentre ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Nacional de Habilitação CNH1 (o equivalente a 36% da ... Digital e Jurisdição Constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro ... In: ... no julgamento do Mandado de Segurança 21.729/DF e no julgamento do Recurso Extraordinário ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Nacional de Habilitação CNH1 (o equivalente a 36% da ... Digital e Jurisdição Constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro ... In: ... no julgamento do Mandado de Segurança 21.729/DF e no julgamento do Recurso Extraordinário ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... progressivos em relação ao consumo de água ou de energia elétrica 21 ... Contudo, verifica-se que positivismo jurídico não conseguiu ... 307 ... 20 Conselho Nacional do Meio Ambiente ... 21 CARDOSO, Henrique R. Controle da Legitimidade ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 21/12/2022 12:56:58 ... 21/12/2022 12:56:58 ... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... bilhete até a anotação feita em uma agenda ou algo similar ... Esse é um meio de prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Governança pública
... da Governança pública num contexto nacional, onde ela efetivamente surgiu ... Em nível de ... para inserir os interesses sociais na agenda ... IBGP (2014) ... Sistema que compreende ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 21 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 21 ...
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DECRETO Nº 2972, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas - Fg do Ministerio do Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... I - política nacional" do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... \xC2" ... de Articulação Institucional e Agenda 21; ... II - órgão setorial: ...
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A paz como direito humano. Desafios para a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável
O presente estudo tem como objetivo trazer uma reflexão sobre a busca histórica da definição da palavra “paz” e as abordagens distintas do conceito, dependendo do lugar de quem se posiciona, e quais interesses defendam, assim como, a legitimação dos discursos de violência dos regimes políticos totalitários, como garantia da pacificação social. A partir de uma abordagem qualitativa, por meio de...
... ão de uma cultura pacificadora – ODS 16, Agenda 2030, da ONU – através de princípios e ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos 21 um modelo de garantia de paz mundial. Assim, ... -jurídico, que prevalece sobre o Estado nacional, como um Estado aberto e pós-nacional, segundo ... -
O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea
O presente artigo tem por objetivo reexaminar o princípio do acesso à justiça à luz das recentes modificações do direito processual contemporâneo. Para tanto, através da pesquisa bibliográfica e documental, apresenta o panorama histórico da implementação da justiça digital no Poder Judiciário brasileiro, desde a década de 1990, quando já se destacava a necessidade de se recorrer às inovações...
... no Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi criado com objetivo de ... enfrentado, faz-se necessário definir uma agenda para o Poder Judiciário. Nessa medida, urge ... In: Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 1, p. 241-271, set.- dez., 2019 ...