alimentos maioridade stf
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Decisão da Presidência nº 174474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... ) meses, em decorrência do inadimplemento do dever de prestar alimentos à ex-esposa e aos filhos (Doc. 18 Processo 0022410-55.2010.8.17.0001) ... PRISÃO CIVIL ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE, DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA ...
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Acordão da , 27-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... alimentos, impedimentos e direitos sociais; 3. Considerações finais; 4 ... suprimento do exercício das responsabilidades parentais até a maioridade ... É uma forma de integração familiar, subsidiária da adoção, ...
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Acordão da , 25-04-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRAZO MÃXIMO DE 3 (TRÊS) MESES PREVISTO NO ART. 528, § 3º, CPC/2015. PREVALÊNCIA DESSE DIPLOMA PROCESSUAL SOBRE O ART. 19, CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI N. 5.478/1968. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 691/STF. WRIT NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência iterativa desta Corte...
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Decisão monocrática Nº 1466463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... ãe, ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra A.P.B. (e-doc. 2) ... Em 8.8.2016, o juízo da Segunda Vara de ... fosse esclarecido que alimentos posteriores ao atingimento da maioridade constituem decisão ultra petita. Porém, o STJ, em per relationem, ...
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Prescrição e decadência
... próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; ... II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste ... , tal prazo só terá início com a emancipação ou com a maioridade do alimentando. Em outras palavras, se o pai deixou de pagar alimentos ...
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Direito Penal
... maioridade penal, em virtude de uma briga havida entre ambos, sendo verdade que ... aquele químico que manipula fórmulas para produção de alimentos sem as devidas cautelas relativas à contaminação; no entanto, sabedor ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Estufa Ltda., sociedade empresária que atua no processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade produtiva na área urbana do Município de ... tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... idade tornando-o plenamente capaz, como se houvesse atingido a maioridade (art. 5º, § único, II, C.C.), e estabelece, ainda, “o vínculo de ... 24. A Lei 11.804/2008 – art. 6º disciplina o direito a alimentos gravídicos ... pretende estabelecer ser “livre a interrupção da ...
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Direito Processual Penal
... 5º, caput , do Código Civil de 2002, segundo o qual a maioridade plena é alcançada aos 18 anos completos, ocasião em que a pessoa ... na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos).3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (STF, RE 795567, ...
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Acórdãos nº 2125757-48.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... Maioridade alcançada no decorrer da ação. Alcançada a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Itarantim - Vara c�vel
... DE ITARANTIM DECISÃO 8000963-49.2023.8.05.0130 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Itarantim Exequente: Keline Nascimento ... civil dos requeridos, entretanto, estes já atingiram a maioridade. Salienta que o autor, desde o momento em que realizou o acordo, cumpriu ...
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Magistratura TJBA 2019
... (A) A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos ... (B) A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou seja, ...
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Decisão monocrática Nº 224702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos, conforme entendimento uniforme de ambas as Turmas que compõem a Segunda ... 3) ... Alega que o alimentado completou sua maioridade em 19.9.2019 não existindo mais a necessidade de ser representado nestes ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... dos pais ou do filho, pela maioridade plena, pela emancipação, pela adoção ou por decisão judicial em ... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Isso, pois, em que pese a maioridade civil no CC/16 fosse de 21 anos – idade a ... 31 LÔBO, Paulo ... 72 Código Civil 2002, art. 1.578 ... atribuição de alimentos naturais – ou seja, apenas os indispensáveis para garantir a ...
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Crianças e pais no direito de família
... de bens, usufruto e administração dos bens de filhos menores, alimentos, bem de família, união estável, tutela, curatela e tomada de decisão ... Opõe-se, neste sentido, à maioridade, e se faz presente 15 nos artigos 5º, I, e 6º, I, do Código Civil de ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados (art. 1.690, do Código Civil). Não podem os pais ... podem suscitar conflitos de interesses, como guarda dos filhos, alimentos e partilha. Estes temas serão examinados adiante ... 31. PONTES DE ...
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Direito Civil
... se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa ... (C) fazer. (D) pagar quantia certa. (E) prestar alimentos" ... 10. DIREITO CIVIL ... A: incorreta, pois a parte devedora não \xC3" ...
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Acordão da , 11-04-2023
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 691/STF. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DÃVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. DESEMPREGO. DÃVIDA ELEVADA. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL (CPC, ART. 528, § 2º). ORDEM CONCEDIDA.1. É pacÃfico o entendimento desta Corte no sentido de
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Direito Civil
... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor sob qualquer pretexto ou modo ... os pais ou representantes legais, enquanto não atingida a maioridade" civil (art. 1.517 do CC); E: correta (art. 1.721 do CC) ... Gabarito \xE2\x80" ...
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Ato administrativo
... fatos naturais ordinários (nascimento, morte, aquisição da maioridade) e os extraordinários (terremotos, inundações, raios) ... Na ... é o ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÃRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO...
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT ... UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO ... "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à ... decisão judicial, mediante contraditório, ainda que ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos "manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOUALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃOCIVIL DECRETADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DERITO...