Anexação dos autos de um processo aos de outro
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Legislação Complementar
... correspondentes, as normas jurídicas ou de outro tipo sobre o trabalho infantil; i) prever ... a aprendizagem, caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... deve ser notificado via postal, com anexação do Aviso de Recebimento — AR ao processo ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 3 Por outro lado, as leis gregas e romanas, que refletiam a ... ão do Trentino-Alto Adige até a sua anexação ao Estado italiano, atribuíra ao proprietário ... direito ao devido processo) ... No artigo 3º, define: o regime da ... do espólio o inventariante, no caso dos autos, vendia imóvel do casal, diminuía o patrimônio ...
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Legislação Complementar
... a aprendizagem, caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de ... , de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os ... Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Parágrafo ... deve ser notificado via postal, com anexação do Aviso de Recebimento — AR ao processo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Redação ... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz privativo da Fazenda, perante o qual ...
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Dos Atos Processuais
... O processo, como vimos, é uma relação jurídica complexa ... de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada ... De outro lado, em casos excepcionais, no Processo do ... de documento”, exigido pelo PJe para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar ...
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Outras formas de contratação
... , e os pagamentos de tributos em geral de outro ... Constatada essa prática, deve ser ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... (236) Nos autos do processo encontram-se os seguintes acordos ... A terceira modalidade é a anexação , que pode ser total ou parcial. Considera o ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 5.2.2 – O processo de descredenciamento poderá ocorrer por ... úbito do quadro, uma cirurgia imprevista ou outro fato que explique amplamente o atraso no ... – a perícia médica providenciará a anexação do novo laudo aos antecedentes pertinentes; ... médico-periciais e a outra aos autos do processo encaminhando-o ao Setor de ...
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Acórdão Nº 0020399-81.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA. Não há prova nos autos de que o reclamante tenha sido compelido pela reclamada a constituir uma Pessoa Jurídica em 2011, o que evidenciaria a prática da dita "pejotização", como forma de fraude e sonegação de direitos trabalhistas. Vínculo de emprego não reconhecido.
... Identificação PROCESSO nº 0020399-81.2018.5.04.0002 (ROT) RECORRENTE: ... Não há prova nos autos de que o reclamante tenha sido compelido pela ... ª Turma no sentido de considerar que a anexação da declaração de pobreza feita na inicial (ID ... atendendo outros clientes, pois pertencia a outro ramo, que era a indústria alimentar, sendo que o ... -
Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos ... livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo ... Parágrafo único. Na ... II – por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no ... 30) ... Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento ...
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Registro de Imóveis
... (1) Se for criado outro ofício de registro de imóvel que passe a ter ... ” (Cartório/RO – III) Quanto ao processo de registro dos títulos no registro de imóveis, ... (2) É possível a anexação ou fusão de bens imóveis contíguos ... dias, com base nos elementos constantes dos autos ... (D) Impugnada a dúvida com os documentos ...
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Acórdão Nº 1412154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... : ANTONIO CARNEIRO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ... : DIRCEU RIBEIRO DE LIMA ... AGRAVO ... ART. 85, § 11, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL ... 1. A ... ção expressa dos associados e a anexação à inicial de lista ... nominal para ajuizamento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros ... da Segunda Turma do ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (alterada em razão do julgamento do processo TSTIRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, ... concluiu, com base na prova produzida nos autos", que o reclamante não desempenhava as tarefas pr\xC3" ... , do embarcador ou do destinatário ou em outro" local que ofereça condições adequadas. (Redaç\xC3" ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Incluído ...
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Prova testemunhal
... que se fosse restringindo, no âmbito do processo civil, o campo de atuação das testemunhas, a ... Um outro reparo se impõe: a testemunha, em rigor, não é ... valorar a prova testemunhal produzida nos autos, levará em conta a particularidade de a ... 820); ... b) a anexação, à precatória, dos róis de reperguntas a serem ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... No âmbito do processo, Eduardo Couture doutrina o seu significado com ... Trabalho apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver ... a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar ... a juntada, a partir da intimação da anexação do documento aos autos ... Uma vez arguida, a ...
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Acórdão Nº 0005230-90.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... próximo à porta da joalheria, enquanto o outro comparsa entrou na loja e, mediante grave ameaça ... c) "não há nos autos qualquer prova capaz de ligar o relógio ... a sentença em virtude da migração do processo do sistema SAJ, não havendo falar em prova ... PARA O SISTEMA EPROC QUE PERMITIU A ANEXAÇÃO DO CONTEÚDO AOS AUTOS DIGITAIS. DVD COM AS ...
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Propaganda eleitoral
... TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL ... CAPÍTULO III – PROPAGANDA ... Precedentes.[ ... ] ... De outro lado, a mesma lei partidária reserva tempo no ... de seu adversário, não havendo nos autos" qualquer justificativa sobre a intenção quanto \xC3" ... , porque esta é efeito imediato, por anexação, da decisão transitada em julgado ou proferida ...
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Retificação no registro de imóveis
... ízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os ... nas serventias imobiliárias formam outro ... Os dados constantes nas prefeituras ... à ocupação do solo urbano, bem como o processo de urbanização em si, além dos impostos ... de venda de parte de um imóvel para anexação em outro, ou seja, devem ser apresentados no ...
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As ações reais dominiais
... que este caminho é tomado devido ao processo possessório favorecer um mandato liminar de ... já dissemos, mas daqueles entranhados aos autos, mister se faz também que o perito judicial, no ... aspecto também (o Juiz não deverá nomear outro perito apenas para apresentar um estudo a esse ... já se firmou nesse sentido de impedir anexação de terras estranhas ao título, neste: “Havendo ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... em registro sindical será objeto de processo administrativo específico, que contará com ... mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem (remuneração por ... anexação do documento original posteriormente ... § ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas,acordam os ... -
Prova testemunhal
... que se fosse restringindo, no âmbito do processo civil, o campo de atuação das testemunhas, a ... Um outro reparo se impõe: a testemunha, em rigor, não é ... valorar a prova testemunhal produzida nos autos, levará em conta a particularidade de a ... 820); ... b) a anexação à precatória dos róis de reperguntas a serem ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... processo correspondente, quando os recursos transferidos ... , integrante do orçamento fiscal, delega a outro órgão, entidade pública ou unidade ... autos do processo administrativo próprio como ... “Art. 5°-B. Na hipótese de anexação, em processo protocolizado na ARE Virtual, na ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... , de habilitação, de restauração de autos", de interdito proibitório etc ... Parágrafo \xC3" ... outro lado, Chiovenda, ao dizer que a demanda, na qual ... 820); ... b) a anexação, à precatória, dos róis de reperguntas a serem ...
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Decisão Monocrática nº 50309516320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... provimento à apelação interposta nos autos" da \"ação declaratória de inexistência de uni\xC3" ... Argumentam estar presente no processo a ausência de isonomia, bem como o cerceamento ... Assim, se não houve a anexação nos autos é de se presumir que ocorreu e é ... de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição ...
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Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... iniciativa por autoridade de outro Poder, a prerrogativa parlamentar de ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo ... Tribunal Federal, em ... do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil de ... 1973. Alega que o Conselho Superior ... anexação de suas atribuições ao ... serviço da mesma ...