arbitragem internacional publica
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes de governo ... A atividade de arbitragem, no país, é regulada pela Lei n. 9.307/1996. A ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... de decisão que ocorrem nos níveis internacional, nacional ou local. A participação das partes ... ção da Internet podem ser de origem pública, tais como convenções internacionais, leis, ... os seus direitos, no contexto de uma arbitragem por nomes de domínio ... Essas dinâmicas ...
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... das partes ou, ainda, apontam-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas comerciais ... novas e significativas para a atuação da Administração Pública nesse sentido. Dessa forma, o artigo analisará os órgãos reguladores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO ... , quase sempre, em normas de ordem pública" - que amparam a classe trabalhadora. 1.4. A Lei n\xC2" ... (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... futuros, bem como nas operações de arbitragem com ouro, ativo financeiro, realizadas em bolsa e ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ção , a heterocomposição e a arbitragem (podendo esta última ser incluída na segunda ... trabalhistas reconhecidamente de ordem pública cuja observância integral e obrigatória decorre ... (Direito Empresarial, Civil, Internacional etc.), em que há razoável equivalência de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... de Justiça, quer a um tribunal de arbitragem constituído em conformidade com a “Convenção ... de manter e de restabelecer a ordem pública no Estado, e de defender a unidade e a ...
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Direito individual do trabalho
... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... ão da possibilidade de se utilizar da arbitragem para solução de litígios. O art. 507-A prevê ... e Ministério da Justiça e Segurança Pública ... (39) § 3 o O limite mínimo de uma hora ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... ilegalidade do âmbito de proteção de um instrumento legal internacional. O capítulo está dividido em duas seções. A primeira introduz a ... pública ou moral e que possam ser prejudiciais ao interesse público. Deve também ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... aos participantes, atestadas pela Saúde Pública; ... VI - ventilação, iluminação e ... 112. Os árbitros e auxiliares de arbitragem ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... ( lex fori da execução do ato) e o princípio da ordem pública internacional “vigiava” cada etapa de modo a, praticamente, ... A arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias é um instituto ...
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... das partes ou, ainda, apontam-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas comerciais ... novas e significativas para a atuação da Administração Pública nesse sentido. Dessa forma, o artigo analisará os órgãos reguladores ... -
Exceção no direito internacional
... diplomata não se esquece da possibilidade e das exigências da arbitragem pelas armas. A rivalidade entre as coletividades não se inicia com o ... El ejercicio de la función pública tiene unos límites que derivan de que los derechos humanos son atributos ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... se insinuam, numa alusão à arbitragem dos litígios suscitados neste domínio. E, ... órgãos que relevam da administração pública da justiça preponderância neste particular, ... interno, incluindo o direito internacional privado, ou se o seu direito não previr o ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ) ou da titularidade conferida, se pública ou privada ... Na ação penal pública, a parte ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... IX - convenção de arbitragem (impedimento processual para a exaração de ...
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Defesa da paz
... bases ainda imperfeitas do direito internacional. Com a criação das Nações Unidas, a guerra ... 34) preconizou o recurso à arbitragem, cânone repetido na Lei Magna de 1934 (art ... (1999) com o mandato de assegurar a ordem pública no território e apoio o Governo autônomo ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... corruptivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Como visto no capítulo ... importante instrumento de combate internacional à corrupção ... No âmbito da Organização ... , 276 Junta Federal de Conciliação e Arbitragem, 277 Tribunal Federal de Conciliação e ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... XI - Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XII - os casos de rescisão e extinção do ... as melhores práticas da indústria internacional do gás natural e obedecer às normas e ...
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Legislação Complementar
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... Art. 75. As microempresas e empresas de ...
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Julgamento sem resolução do mérito com fundamento na convenção de arbitragem
Julgamento sem resolução do mérito com fundamento na arbitragem
... que lhe seguiram (v.g.: CDC, reforma da Lei de Ação Civil Pública etc.), infundiu-se em cada brasileiro um verdadeiro "espírito de ... avançados, já colocados à prova na experiência jurídica internacional ... A Lei 13.129/2015, que aperfeiçoou a lei mais antiga (Lei ... -
O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... , como a eleição de foro (somente entre foros nacionais ou arbitragem, até então), ônus da prova e suspensão para transação, o novo ... sejam mantidas confidenciais no interesse da justiça, segurança pública ou privacidade, após consulta às partes 46 ... -
Direito processual do trabalho
Direito Processual do Trabalho ... ARBITRAGEM ... A arbitragem pode ser pactuada por ... e dos princípios de solidariedade internacional, imprimindo no ordenamento jurídico a ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou ...
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Enunciados
... promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá observar os ... 33 da Lei de Arbitragem. (art.525) ... 18) A Súmula 375 do STJ não ... em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça dispensa da caução prevista no ...
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Direito Internacional
... 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ... ao interesse privado do signatário ou uma violação à ordem pública internacional. A maior parte das causas de nulidade de tratados é ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... manutenção de paz e a segurança internacional" ... Princípio 2 ... Todos os meios de educa\xC3" ... à habitação; iv) direito à saúde pública, a tratamento médico, à previdência social e ... arbitragem. Se, durante os seis meses seguintes à data do ...