arbitros brasileiros
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DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... Art. 75 - As relações entre atletas profissionais, árbitros profissionais, auxiliares desportivos especializados, técnicos ... - As diretorias das entidades desportivas serão compostas de brasileiros, podendo o Conselho Nacional de Desportos permitir que as mesmas sejam ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... arbitral, diante de sucessivos incidentes de suspeição dos árbitros, certo que a sentença demorou mais quatro anos, num total de oito anos ... , não se cogita que o procedimento adotado pelos tribunais brasileiros, criados com a intenção de resolver conlitos entre partes brasileira, ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... (quando as partes definem, desde logo, o objeto do litígio e os árbitros que o solucionarão); a cláusula compromissória diz respeito à ... -se o fato de que a grande maioria dos trabalhadores brasileiros recebe salário inferior a duas vezes o limite máximo previsto para ...
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Projeto pretende alterar a lei de arbitragem
... a deputada Bia Kicis (PL-DF).O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu nota tcnica sobre o tema no dia 8, referindo-se ao projeto de ...
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Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... importância da participação dos juízes, dos mediadores e dos árbitros no processo de ... fortalecimento da Justiça do Trabalho ... ória a um patamar salarial relativamente alto para padrões brasileiros ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 3, p ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... o Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2 o Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à ... entes de direito público externo, quando contratam empregados brasileiros, praticam atos de gestão não abrangidos pela imunidade de jurisdição ...
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Relevância político-social dos juizados especiais cíveis (sua finalidade maior)
... alto, o que deverá ocorrer com a atuação dos conciliadores e árbitros. No recrutamento dos conciliadores, o microssistema, em alguns Estados, ... de Comunicação Social da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros ...
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Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... ção de julgar transgressões praticadas por atletas, clubes e árbitros, cabendo ao Conselho Nacional de Desportos (CNBD) apreciarem recursos em ... geram verdadeiro combate a mesma pelos clubes e jornalistas brasileiros. Se analisarmos pelo lado econômico, talvez o Brasil ainda não estivesse ... -
Das sessões secretas à 'transparência indecente' das portas abertas: uma introdução à história constitucional brasileira
O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...
... de compreender o exe rcício da colegialidade no s tribunais brasileiros ... Foi produzi da uma pesquisa historiográca a partir da c onsulta aos ... penaes civilmente in tentadas, po derão as Partes nomear Juizes Arbitros ... Suas Sentenças serão executada s sem recurso, se a ssim o ... -
Uma nova Lei de Arbitragem
... Na França, por exemplo. Nesta hipótese, os brasileiros e os alemães, no caso de um litígio, serão julgados na França, árbitros podem ser especialistas americanos, ingleses, neozelandeses, suecos, os ...
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Legislação
... ão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros ... — V. Portaria n. 4, de 26.1.15, DOU 30.1.15, que dispõe sobre ... IV — 1 (um) representante dos árbitros, ... indicado pela respectiva entidade de classe; (Redação dada pela ...
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Legislação
... leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as ... IV — 1 (um) representante dos árbitros, ... indicado pela respectiva entidade de classe; (Redação dada pela ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... A longa narrativa já imbuída no imaginário dos brasileiros a respeito da Operação Lava Jato 2 parece suprimir o protagonismo de ... escalou até o mérito (…) é a decisão por meio da qual os árbitros comunicam o resultado da análise da [jurisdição e] capacidade, dos ... -
Legislação Complementar
... ão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros ... — V. Portaria n. 4, de 26.1.15, DOU 30.1.15, que dispõe sobre os ... IV — 1 (um) representante dos árbitros, ... indicado pela respectiva entidade de classe; (Redação dada pela ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... contractantes ás sentenças proferidas em qualquer delles por arbitros ou compositores amigaveis, sempre que o assumpto que as motiva possa ser ... realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (quando as partes definem, desde logo, o objeto do litígio e os árbitros que o solucionarão); a cláusula compromissória diz respeito à ... -se o fato de que a grande maioria dos trabalhadores brasileiros recebe salário inferior a ... Art. 337 ... Código de Processo ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... — Aspectos disciplinares (ofensas físicas e verbais a árbitros, dirigentes, colegas, adversários e torcedores, ou recusa em ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... a decisão seria do Juiz de Direito, uma vez que cada um dos árbitros iria, naturalmente, decidir em prol de quem o indicara, receando ser tido ... região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: ... I – ...
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COVID. Legislação correlata
... ônicos diante da realidade organizacional atual dos tribunais brasileiros e o regime de isolamento social imposto pela OMS; ... CONSIDERANDO o ... 1º e 2º — dos árbitros — art. 13 a 18 — procedimento arbitral — art. 19 a 22 ... — ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... II — o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes ... ível que o constituinte e o legislador infraconstitucional brasileiros tenham se preocupado com a razoável duração do processo e com a ...
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Arbitragem Individual Trabalhista: Inovação da Lei 13.467/17
... não estariam em posição de igualdade com escolha de árbitros, Tribunal e custos da arbitragem ... Leila Andressa Dissenha6, por sua ... , não acabou por dar um passo maior do que a capacidade dos brasileiros de entenderem esse "novo" instituto ... O nosso obstáculo daqui para ...
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Consolidação das leis do trabalho
... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ... árbitros ... § 2o Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... ção desenvolvidos no contexto da proteção da parcialidade dos árbitros perfeitamente aplicáveis ao contexto da captura ... Em segundo lugar, ... brasileiros, encontra-se pouca ou nenhuma jurisprudência. Nos Estados Unidos, a ... -
As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... , Civil e Empresarial, além do mais, compõe o Quadro de Árbitros da 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Anápolis/GO e no Centro ... ência de rendimentos e propriedade de ativos dos contribuintes brasileiros. Inclusive, está previsto no Plano Nacional de Fiscalização da RFB do ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... e identidade dos dirigentes, da inclusão de grande maioria de brasileiros natos ou naturalizados nos Conselhos Deliberativos, da constituição das ... da Receita Federal, alguns representantes dos atletas, árbitros, assim como dirigentes de inúmeros clubes de futebol. Os parlamentares, ...