artigo 482 letra h
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de Processo Penal ... , se o decisum se ajusta à letra do art. 408 do Código de Processo Penal. Recurso ... formulação dos quesitos previsto no artigo 482, parágrafo único, in verbis: “Os quesitos ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520 ... 479. Art. 1.012 ... 482 ... A complexidade do tema não se encerra ... possível, não pode ser tomada ao pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de a lei em ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 711 Artigo" 2. A Organização e seus Membros, para a realiza\xC3" ... 03/11/2021 19:56:24 ... 482 Comentários sobre o Direito Internacional ... de sua sociedade, ou ainda viole letra de lei expressa ... Nesse sentido explicou ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... de Integridade no seu capítulo IV, artigo 41, o qual consiste, nos termos desta ... ♦ (art. 158, parágrafo único, letra b ) ... ♦ 8.1 Pandemia (Portaria 20 ... 482 e 158, parágrafo único, letra “b”, da CLT, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... DESPROVIDO (STJ; AgInt no AgInt no AResp 974.482; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg ... processuais aos índios decorre da letra expressa do art. 232 da CF, de modo que as leis ...
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Direito Processual Civil
... 73 do CPC. Prevê o § 1º desse artigo o seguinte: “ambos os cônjuges serão ... 20/12/2022 10:05:36 ... LUIZ DELLORE 482 ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Antônia ... de 1ª fase, é a resposta com base na letra da lei; B: incorreta, pois no caso de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que ... 482 usque 500 da CLT, ao passo que aquele que ... 02, letra E, f. 110), bem como as disposições normativas, ...
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As transformações do campo judiciário na república
... é o que ocorreria se levássemos ao pé-da-letra a consideração de Bourdieu quanto à autonomia ... (BRASIL, 1935, v. 3, p. 482) ... Essa demanda, calcada em uma apontada ... Ex.ª para o seguinte artigo de minha emenda: ‘A justiça reger-se-á por ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... está consagrada, como já dito, no artigo 476 do Código Civil, o qual prescreve: “Nos ... 482 Essa distinção é invocada expressamente pelo ... Títulos de crédito – v. I : Letra de câmbio e nota promissória segundo a Lei ...
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Acordão nº 20100663251 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Julio de 2010
... ) reconhecimento da estabilidade consoante artigo 118 da Lei 8.213/91; (iii) aplicação da multa ... nas letras “a” e “h” do artigo 482 da CLT. Por outro lado, a reclamada esclareceu em ... A desídia prevista na letra “e” do artigo 482 da CLT, está demonstrada ...
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Relação das infrações
... medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX ... assim estará contida em seu prontuário a letra “A”, mas ao longo de sua vida faz uma ... 482 Ricardo Alves da Silva ...
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Processos Coletivos
... I e II deste artigo, é também necessária a aferição da ... 7 o , n. I, letra «b»), informações e certidão ou fotocópia ... 29. O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos ...
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Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de ...
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Contrato de trabalho
... , podendo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, ser: a) de serviço cuja natureza ou ... 482 e 483 da CLT ... O contrato celebrado entre as ... complete, terá direito a usufruir (diz a letra da lei) de um mês regular de férias, e, a nosso ...
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Acordão nº (RO)01588.2002.003.06.00.5 de 2º Turma, 1 de Octubre de 2003
... configurada a falta grave de que trata a letra «h» do artigo 482 da CLT ... Tal como ...
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Acórdão indexados nº RO-96/1996-000-12.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Marzo de 2000
... letra "h" do artigo 482 ... da CLT." (fls. 151) ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ém o texto anterior do caput do referido artigo celetista, que se reporta aos conceitos de tempo ... , o destaque dos temas em cinco tópicos (da letra “A” até a letra “E”), para facilitar a ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ...
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Dos contratos em espécie
... 315 e 318 do Código Civil. Este último artigo estabelece serem nulas as convenções de ... quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra b, do CC/16), mas o termo inicial é a data da ... 482 da CLT. k) Salvo disposição em contrário, o ...
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Legislação Complementar
... Artigo 1 ... Todo Membro que ratifique a presente ... 482 da CLT; c) ausência injustificada à escola ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ...
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Remédios constitucionais
... fundamental, citamos aquele previsto no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que ... Tornar-se-ia letra" morta o dispositivo se a prática de ato imoral n\xC3" ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 482 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Alexandre de Morais da Rosa (2017, p 482 e 483) faz importante observação, relevante em especial para aqueles que ... providência não será adotada, resultando quase que em verdadeira letra morta. ( ... )” ... Fazemos apenas um pequeno aparte: em caso de ...