assembleias legislativas do brasil
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Decisão monocrática Nº 959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
1. O partido político União Brasil ajuizou esta arguição de descumprimento de ... Legislativas das unidades federadas, o entendimento desta ... a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... Nesses contextos, as deliberações políticas legislativas são comumente atribuídas aos representantes do povo que, por maioria, ... 7 Várias assembleias legislativas e câmaras municipais aprovaram leis tornando obrigatória a ... -
Acórdão nº 1096 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO POLÍTICO - PERTINENCIA TEMATICA - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DAS AGREMIAÇÕES PARTIDARIAS NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - A POSIÇÃO INSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS NO SISTEMA NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PARTIDOS POLITICOS NAS AÇÕES DIRETAS -SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... ção da República dos Estados Unidos do Brasil de 24.02.1891 – 6. Código Civil – Lei 3.071, ... II, que exclui o direito de votar nas assembleias paroquiais dos filhos família: Art. 92. São ... acontecerá porque ambas as casas legislativas ...
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Decisão monocrática Nº 7350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... -administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito ... da capacidade de exercer faculdades legislativas, administrativas e tributárias de cunho ... sobre as eleições para as mesas das assembleias legislativas, dela se depreendem princípios que ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... pela Constituição do Império do Brasil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder ... Ainda, há funções legislativas exercidas pelo Executivo e pelo Judiciário, tudo ... povo, expresso pelos debates em suas assembleias (51) , ainda caberia a faculdade de examinar de ...
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Direito Constitucional
... rigoroso que o das demais espécies legislativas, enquanto que a outra parte poderia ser alterada ... (D) As assembleias nacionais constituintes são as entidades que ... No Brasil, a promulgação de uma nova Constituição faz ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... Brasil, as Constituições estaduais tendem a detalhar ... de 5 de outubro de 1988, para as assembleias legislativas estaduais elaborarem a ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... O sufrágio universal foi introduzido no Brasil com a Constituição de 1946, porquanto até ... de cada Estado, indicados pelas assembleias legislativas, votar nos candidatos a presidente ...
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A estrutura política do estado
... No Brasil, diante das continuadas crises governamentais, da ... , que é constituído por duas casas legislativas, o Senado Federal, representando os ... semidireta, pois, para compor as assembleias legislativas, o Congresso Nacional e as câmaras ...
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Deliberações sociais em ambiente virtual e a autonomia privada
... empresárias e as modificações legislativas, impulsionadas pela crise da COVID-19, que ... O Brasil registrou o primeiro caso em 26.02.2020. Desde ... realização presencial das assembleias gerais ordinárias (art. 132 da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 38304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... missão autorizada por uma das Casas Legislativas, deixarem de comparecer ‘à terça parte das ... representar a República Federativa do Brasil durante a missão diplomática da COP26, na ... III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... O Brasil ocupa a 133ª posição no ranking mundial em ... realidade não é muito diferente nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais do país ... -
Do Condomínio Edilício
... ção; 78 III – a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para ... ção a eventuais modificações legislativas, pela Assembléia Geral de Condô-minos, cujas ... cerca de 250 mil médicos sócios em todo Brasil, etc ... f) as associações desportivas, tais ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de assuntos internos das Casas Legislativas ... Por sua vez, a atual lei que disciplina o ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação ... (caso do Congresso Nacional e Assembleias Legislativas), do Poder Judiciário, dos ...
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Organização da administração pública
... tenhamos no momento nenhum Território no Brasil, a Constituição Federal prevê a hipótese de ... ência entendem que as Casas Legislativas – câmaras municipais e assembleias ...
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Deputados estaduais vão ganhar 19 vezes mais que renda média de trabalhadores dos respectivos estados
Deputados estaduais de dez assembleias legislativas que aprovaram, na ltima semana, ... Os salrios dos demais juzes do Brasil tm relao com os dos ministros do STF, por isso ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... indicarem, nas eleições para as assembleias legislativas e Câmara dos Deputados, tantos ... ------------------------ ... BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ) e principal-concentrado (consagrado no Brasil definitivamente apenas com a Emenda ... nas diversas decisões judiciais e legislativas acima referidas. Assim, o Senado não terá a ... ões autônomas, dos presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autônomas, o Tribunal ...
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Poder Constituinte
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi fruto de um processo democrático ... complexa, vez que suas exigências legislativas para a alteração da Constituição são mais ... III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ...
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Limites Formais, Materiais e Circunstanciais das Emendas Constitucionais Cidadania Constrangida: 22 Tentativas Frustradas de Ampliação da Iniciativa Popular
... III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) é o dispositivo ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... na seara tributária, verifica-se que, no Brasil, esta é influenciada por diversos princípios ... poder constituinte manifestou-se por assembleias representativas democraticamente eleitas (1891, ... competências estaduais (políticas, legislativas e administrativas) traçadas na Constituição ...
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Introdução
... de falências não há previsões legislativas que bastem, nem reformas que muito durem.’11 ... No Brasil, continua, percebe-se, muito difícil modernizar ... daquela manifestação, em voto, nas assembleias gerais de credores, por outros meios como o termo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ... discussões que se travaram nas assembleias legislativas para a edição de determinada lei ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... Constituição da República Federativa do Brasil; ... Marco um: 26 de junho de 1993, ... Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa ...